Legislação

Princiais Legislações - Geral

 

Lei. N. 10.741/03 -Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Lei n. 14.423, de 1º de outubro de 2022 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Lei n. 8.842, de 04 de janeiro de 1994 Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..

Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências

Lei n. 11.433, de 28 de dezembro de 2006, dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.

Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009 - Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei n^o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

 

Resoluções

Resolução n. 1.692/2006, Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.

Resolução n. 4.833/15 ANTT- Altera a Resolução nº 1.692/06, inserindo a obrigatoriedade das empresas de TRIP emitirem documento quando da negativa de concessão do benefício de gratuidade aos idosos.

 

Decretos

Decreto n. 6.214, de 26 de setembro de 2007 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

Decreto n. 9.921, de 18 de julho de 2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.