TJMT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

 

 

Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.

(N.U 1001073-98.2022.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 17/04/2023)

 

 

Regulamentação quanto aos Benefícios Sociais.

(N.U 1012288-08.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 07/02/2023)

 

 

Princípios fundamentais de proteção social

(TJMT; AC 0018374-53.2015.8.11.0003; Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago; Julg 04/04/2023; DJMT 19/04/2023)