SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, disciplinado na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, não cabe ao intérprete exigir requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.962.868-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 21/3/2023 (Info 770).

 

Inteiro Teor: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202103100433&dt_publicacao=28/03/2023

 

O valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio alimentação ou auxílio transporte, descontado do salário do trabalhador, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária

STJ. 2ª Turma. REsp 2033904-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 7/2/2023 (Info 763).

 

Inteiro Teor: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202203327164&dt_publicacao=28/03/2023

 

 

 

É possível a limitação dos descontos em conta bancária de recebimento do BPC, de modo a não privar o idoso de grande parcela do benefício destinado à satisfação do mínimo existencial

STJ. 3ª Turma. REsp 1834231-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/12/2020 (Info 684).

 

Inteiro Teor: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201902545680&dt_publicacao=18/12/2020

 

 

 

Não se exige incapacidade absoluta para conceder o benefício de prestação continuada

STJ. 1ª Turma. REsp 1404019-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/6/2017 (Info 608).

 

Inteiro Teor: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201303107383&dt_publicacao=03/08/2017

 

 

 

INSS pode cancelar benefício assistencial concedido pela via judicial

STJ. 2ª Turma. REsp 1429976-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/2/2014 (Info 536).

 

Inteiro Teor: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1297896&num_registro=201400082231&data=20140224&formato=PDF