SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

 

Não é possível ampliar, por meio de interpretação conforme, o prazo de vigência das medidas econômicas voltadas a combater os impactos da Covid-19, previstas na Lei 14.020/2020

STF. Plenário. ADI 6662/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 31/03/2023 (Info 1089).

 

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É constitucional lei estadual, mesmo que de origem parlamentar, que cria Bolsa Aluguel para famílias em situação de risco ou atingida por catástrofes, não havendo problema que o salário mínimo seja o parâmetro para a concessão do benefício.

STF. Plenário. ADI 4727/DF, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23/2/2023 (Info 1084).

 

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O Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola

STF. Plenário. RE 1008166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 548) (Info 1069).

 

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É inconstitucional lei estadual que obriga a concessão de descontos a idosos na compra de medicamentos

STF. Plenário. ADI 2435/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/12/2020 (Info 1003).

 

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Não é possível atrelar-se ao salário mínimo o valor alusivo a benefício social e os respectivos critérios de admissão

STF. Plenário. ADI 4726/AP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 10/11/2020 (Info 998).

 

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O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda, voltado a famílias de todo o País, de modo a fazer frente a situação de pobreza e vulnerabilidade; logo, não se pode fazer restrição em relação à região ou ao Estado do beneficiário

STF. Plenário. ACO 3359 Ref-MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 5/8/2020 (Info 985).

 

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Estrangeiros residentes no Brasil têm direito ao BPC

STF. Plenário. RE 587970/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19 e 20/4/2017 (repercussão geral) (Info 861).

 

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Proibição de que o salário mínimo seja utilizado como indexador econômico

STF. Plenário. ADI 4726 MC/AP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/2/2015 (Info 774)

 

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Inconstitucionalidade do critério de renda per capita inferior a ¼

STF. Plenário. RE 567985/MT, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18/4/2013; RE 580963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 17 e 18/4/2013 (repercussão geral) (Info 702).

 

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