Legislação
quarta-feira, 10 de maio de 2023, 13h44
1) LEGISLAÇÃO NACIONAL
- Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal;
- Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal;
- Lei nº 2.889/1956 - Define e pune o crime de genocídio
- Lei nº 7.210/1984 - Institui a Lei de Execução Penal;
- Lei nº 7.716/1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;
- Lei nº 8.069/1990 - Dispõe sobre o Estatudo da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
- Lei nº 9.099/1990 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências;
- Lei nº 9.455/1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências
- Lei n° 9.807/1999 - Estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal;
- Decreto nº 3.518/2000 - Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2o, § 2o, 4o, § 2o, 5o, § 3o, e 15 da referida Lei;
- Lei nº 11.340/2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências;
- Lei nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual;
- Lei n° 13.344/2016 - Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
- Lei n° 13.431/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
- Lei n.º 14.149/2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar;
- Lei nº 14.245/2021 - Altera os Decretos-Leis nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer);
- Lei n° 14.321/2022 - Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional;
- Lei nº 14.344/2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências;
2) LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
- Resolução nº 71/2011 - Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências;
- Resolução nº 93/2013 - Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas;
- Resolução nº 95/2019 - Dispõe sobre as atribuições das ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e dá outras providências;
- Resolução nº 118/2014 - Dispõe sobre a Politica Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências;
- Resolução nº 135/2016 - Institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
- Resolução nº 181/2017 - Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público;
- Resolução nº 243/2021 - Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- Resolução nº 253/2018 - Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais;
- Resolução nº 254/2018 - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências;
- Resolução nº 299/2019 - Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017;
- Resolução nº 386/2021 - Altera a Resolução no 253/2018, que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, para dispor sobre os Centros Especializados de Atenção à Vítima e dá outras providências.
- Resolução nº 427/2021 - Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos.
Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso (CGJ)
- Provimento nº 27/2013 - Dispõe sobre a proteção às vítimas e testemunhas, por meio da ocultação de seus dados pessoais, especialmente àquelas expostas a risco de violência física ou moral, envolvendo crimes graves, a exemplo de tráfico de drogas, homicídio e roubo.
3) LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL
- Decreto nº 30.822/1952 - Promulga a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio;
- Decreto nº 65.810/1969 - Promulga a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação Racial;
- Decreto nº 98.386/1989 - Promulga a Convenção para Prevenir e Punir a Tortura;
- Decreto nº 40/1991 - Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes;
- Decreto nº 1.973/1996 - Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher;
- Decreto nº 4.388/2002 - Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;
- Decreto nº 5.015/2004 - Promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
- Resolução nº 40/34 de 1985 - Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU)- Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder;
- Resolução nº 60/147 de 2005 - Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) - Princípios e Diretrizes Básicas sobre o Direito a Recurso e Reparação para Vítimas de Violações Flagrantes das Normas Internacionais de Direitos Humanos e de Violações Graves do Direito Internacional Humanitário;
- Lei nº 4/2015 - Espanha - Estatuto de lá víctima del delito;
- Lei nº 130/2015 - Portugal - Estatuto da Vítima;
- Seção 2, capítulo 13, Estatuto do Canadá de 2015 - Canadá - Canadian Victims Bill of Rights;
- Lei nº 27372 - Argentina - Ley de derechos y garantías de las personas víctimas de delitos;
- Lei de 9 de janeiro de 2013 - México - Ley General de Víctimas.