MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO EM AÇÃO

 

Celebrando os 20 anos de aprovação da Política Nacional de Assistência Social: entre conquistas sociais e desafios persistentes

 

​

 

 

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é um marco fundamental na consolidação dos direitos sociais no Brasil, estabelecendo as diretrizes e os princípios que orientam o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Aprovada há exatos 20 anos, por meio da Resolução 154 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a PNAS fortalece o compromisso do Estado com a garantia de proteção social à população, particularmente àquelas em situação de vulnerabilidade, risco social e pobreza.

 

Tal aprovação demonstrou a intenção de construir coletivamente o redesenho da política, em cumprimento às deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília, em dezembro de 2003, além de materializar as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Assim, a PNAS de 2004 apresentou diferenças significativas em relação à PNAS anterior e, por este motivo, exigiu também a aprovação de uma nova Norma Operacional Básica (NOB), em substituição às NOBs de 1997 e 1998.

 

Desta feita, sob os impulsos das postulações da PNAS, foi aprovada, em 2005, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS), que representou a tentativa mais sistematizada de materialização da LOAS, além de viabilizar a constituição de um sistema com comando único, participativo e descentralizado, com mecanismos de gestão delimitados e intenção de consolidar uma cultura de controle social, com a instituição dos Conselhos deliberativos e a realização de Conferências nas diferentes instâncias administrativas. A nova PNAS incorporou, portanto, parâmetros importantes para a implementação do SUAS, demarcando uma mudança substancial das questões definidas na LOAS e das próprias demandas de setores ligados à assistência social que há tempos pleiteavam por uma direção normativa da política, além de inaugurar a compreensão da prestação de serviços públicos no campo dos direitos socioassistenciais.

 

Essa nova roupagem consolidou um movimento importante de institucionalização, normatização e regulamentação dos programas, projetos, benefícios, serviços e projetos, de fundamental importância no âmbito de uma política social marcada pelo casuísmo e confusionismo entre o público e o privado, com presença acentuada do assistencialismo, do paternalismo, da filantropia e da caridade. A partir de então, ocorreu, no âmbito da política, um amplo processo de regulamentação que é marcado pela modernização técnica e teórico-jurídica do aparato institucional e do sistema de informações, assim como dos mecanismos de gestão, com a respectiva ampliação dos equipamentos públicos.

 

Essa expansão, na primeira década dos anos 2000, foi marcada pela centralidade dos programas de transferência de renda, e nessa opção de política social prevalece o corte seletivo e focalizado, o que consolida um modo particular de lidar com a pobreza, que se reduz a gerir suas expressões mais agudas. Sabe-se, assim, que este é um dos traços conservadores que atravessaram, e ainda atravessam, a política de assistência social brasileira.

 

Desse modo, há que se refletir sobre a oferta, operacionalização e cobertura dos serviços socioassistenciais no estado de Mato Grosso, especialmente porque inseridos em um contexto de assimetrias e desigualdades sociais, em especial nos municípios considerados de grande porte populacional e com elevados índices de desenvolvimento.

 

De acordo com dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Mato Grosso lidera, no ano de 2024, a concentração de renda no Brasil. No topo da pirâmide econômica estão 2.947 mato-grossenses com os maiores ganhos financeiros entre os super-ricos do país. Esse contingente populacional representa 0,01% do total dos habitantes no estado, com rendimentos médios mensais de R$ 605.466,00.

 

Em contrapartida, no que diz respeito ao perfil socioeconômico da população mato-grossense, de acordo com os dados da SAGICAD, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, da Família e do Combate à Fome, o estado tem 1.667.256 pessoas inscritas no Cadastro Único, o que representa 44% de sua população. Destas, 627.144 encontram-se em situação de pobreza. São beneficiárias do Programa Bolsa Família, 738.473 pessoas, e o valor mensal médio do benefício recebido é de R$ 688,20.

 

Nesse ponto, cabe assinalar que, embora exista a centralidade dos programas de transferência de renda na consecução da política, não se pode a reduzir a um remédio imperfeito para questões econômicas. Ademais, sua materialização se dá no conjunto dos serviços socioassistenciais que existem com fundamento na realização do trabalho social com famílias, de modo a materializar a centralidade do Estado no atendimento e acompanhamento das famílias, de modo proativo, preventivo e territorializado, assegurando o acesso a direitos e a melhoria da qualidade de vida.

 

Desta feita, na esteira da comemoração dos 20 anos de afirmação da assistência social como política pública, é hora de reiterar seus termos, e refletir sobre os desafios ainda persistentes no cotidiano de implementação serviços socioassistenciais.

 

Um desafio elementar, e contínuo, está em retirar a política de um lugar de subalternidade, de baixa prioridade nas agendas de governo, de preterimento orçamentário, uma noção de política para pobres, que ainda encontra eco socialmente, de que dada a caracterização socioeconômica dos usuários, justificar-se-ia a oferta de um serviço precário e de pouca qualidade.

 

Além desse, reconhece-se que os desafios que se impõem em torno da defesa da assistência social são complexos e demandam esforços que articulem trabalhadores e usuários, pesquisadores e movimentos sociais. Em Mato Grosso, pode-se elencar como principais: alocação e execução de financiamento municipal para a assistência social; materialização do controle social e da participação social; necessária profissionalização e qualificação da gestão do trabalho, eixo estratégico e imprescindível à qualidade dos serviços prestados, com a ampliação das equipes de trabalho, ingresso por meio de concursos públicos, garantia de melhoria nos planos de carreira, cargos e salários; além da concretização de mecanismos efetivos de vigilância socioassistencial, com a respectiva avaliação de resultados compondo as definições estratégicas das ações inseridas nos respectivos Planos Municipais de Assistência Social nas localidades.

 

Entende-se, assim, que a atribuição ministerial na fiscalização da oferta com qualidade das políticas públicas pode contribuir no enfrentamento a esses desafios, e a atuação do Centro de Apoio Operacional – Assistência Social persegue o objetivo de oferecer subsídios quanto ao planejamento desses processos, calcado nos acúmulos técnicos disponíveis, vislumbrando incidir na elevação dos padrões de execução da política nos municípios do estado.

 

Constitui objetivo central das ações propostas na esfera de atuação, portanto, lançar luz aos desafios interpostos à política de assistência social e assegurar seu aprimoramento constante, na defesa intransigente de diretos de cidadania para todos.

 

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO EM AÇÃO

 

Ministério Público apresenta demandas à SETASC e firma parcerias.

 

 

 

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Assistência Social, se reuniu no dia 15 de março de 2023 com representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC), em Cuiabá. O coordenador do CAO, promotor de justiça Paulo Henrique Amaral Motta, e a coordenadora adjunta, promotora de justiça Tessaline Higuchi, foram recebidos pela secretária Grasielle Paes Silva Bugalho e pelo chefe do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER), Demarcio Eurides Guimarães.

 

A reunião de trabalho foi solicitada pelo MPMT com o objetivo de apresentar o recém criado CAO, estreitar laços entre as instituições e firmar parcerias. “Quero agradecer a senhora pela recepção e apresentar a nova estrutura criada pelo Ministério Público há cerca de um mês, nos colocando à disposição da SETASC. O CAO de Assistência Social é um órgão que auxilia os colegas na área finalística referente a essa temática”, informou o coordenador Paulo Henrique.

 

Fonte: MPMT.

 

 

Mato Grosso passa a contar com programa de proteção às vítimas e testemunhas de crimes

 

 

 

 

O Governo de Mato Grosso deu mais um passo importante em busca da valorização e proteção dos direitos humanos no estado, com a implantação do Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas (Provita).

 

A assinatura do Termo de Colaboração com o Instituto de Arte e Cidadania do Ceará (IAC) ocorreu na tarde do dia 16 de junho, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e o Ministério Público Estadual (MPMT).

 

O Programa já existe em outros sete estados, por meio dos quais foi possível identificar o perfil médio de pessoas atendidas: em linhas gerais, são quem possui importantes informações a serem utilizadas na desarticulação de esquemas criminosos e na responsabilização de acusados envolvidos em facções e organizações criminosas, e em crimes por disputa de terras.

 

Para o promotor de Justiça Vinícius Gahyva Martins, Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa das Vítimas, Testemunhas e Colaboradores (CAO – Vítimas), o Provita será uma ampliação da defesa dos direitos humanos em Mato Grosso.

 

“É um grande ganho, é uma sensibilidade do Governo de Mato Grosso, no cumprimento de uma orientação que tem ganhado cada vez mais espaço no âmbito nacional. Sabemos que, efetivamente, a proteção de vítimas e testemunhas se enquadra dentro de um plano de ampliação dos direitos humanos, de forma que teremos mais uma ferramenta, que além de servir para a idonizagem da produção das provas dos processos criminais, também servirá para que nós tenhamos a condição de oferecer um ambiente mais tranquilo para as pessoas que venham a ser vítimas de crimes violentos ou testemunhas”, disse.

 

Fonte: Governo do Estado de Mato Grosso.

 

 

Município assume compromisso de instalar CAPS em Poxoréu

 

 

 Município de Poxoréu, distante 257 km de Cuiabá, firmou Termo de Compromisso com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso assumindo a obrigação de custear a instalação de uma unidade do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) na cidade. Deverá ainda promover a manutenção do serviço por meio de cofinanciamento com o Governo Federal, com a garantia de fundos e recursos humanos adequados ao seu funcionamento.

 

De acordo com o Termo de Compromisso, além de fazer a solicitação de incentivos para a implantação da unidade, o chefe do Poder Executivo local deverá providenciar e encaminhar ao Ministério da Saúde os documentos exigidos. O atendimento ao usuário do CAPS em Poxoréu deverá começar a ser realizado a partir de janeiro de 2024.

 

Fonte: MPMT.

 

 

Minitério Público participa de mutirão de atendimento nos dias 18 e 19 de sentembro

 

 

A Promotoria de Justiça de Colniza (a 1.065km de Cuiabá) participou nos dias 18 e 19 de setembro do projeto “Defensoria até você”. A iniciativa consiste em um mutirão de atendimento e oferta de serviços jurídicos e administrativos a grupos populacionais vulneráveis, promovido pela Defensoria Pública de Mato Grosso, na Escola Municipal Bom Jesus, das 9h às 17h.

 

“Além de participar fazendo atendimento ao público em geral, o Ministério Público de Mato Grosso vai atuar em audiências, priorizando acordos nas ações de família e acordos de não-persecução penal na área criminal”, contou o Promotor de Justiça substituto Bruno Barros Pereira.

 

Entre os serviços oferecidos estão orientação jurídica; audiências de conciliação, pensão e divórcio; isenção para 2ª via de documentos; emissão gratuita de RG e CPF; vacinas, cartão SUS, testes rápidos, cadastramento no CadÚnico e Bolsa Família. Além do MPMT, são parceiros da Defensoria Pública a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Prefeitura Municipal de Colniza, Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral (TREMT), Poder Judiciário, entre outros.

 

Fonte: MPMT.

 

 

TAC retira da fila do SUS 227 pacientes que aguardavam exames por anos

 

 

 

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara (a 709km de Cuiabá) vai garantir a disponibilização de 227 exames de imagens, sem ônus, a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) regulados junto ao Sistema Nacional de Regulação (Sisreg) desde 2019. O acordo tem como compromissário o médico Haroldo Hatanaka e como anuentes o hospital Sociedade Médica São Lucas e o Município.

 

Conforme o TAC, o compromissário realizará, por meio da Sociedade Médica São Lucas, 144 exames de ressonância magnética e 83 exames de tomografia, todos sem contraste e sem sedação, sendo quatro exames por semana (duas ressonâncias e duas tomografias). Caberá à Secretaria Municipal de Saúde de Juara a elaboração da lista, e disponibilização semanal à Sociedade Médica São Lucas, dos pacientes que serão submetidos aos exames de imagem.

 

Também serão responsabilidade da secretaria as diligências para informação do dia e hora da realização dos exames, a cientificação dos pacientes e a confirmação junto à Sociedade Médica São Lucas no dia anterior à data agendada. A demanda será considerada como atendida caso, após confirmação por parte da Secretaria Municipal de Saúde, o paciente não compareça no dia, horário e local de realização do exame, ou atrase por mais de 10 minutos.

 

Os resultados dos 227 exames serão encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde em até 120 dias a partir da assinatura do TAC (31 de julho de 2023), cabendo ao órgão a impressão e entrega dos laudos e imagens.

 

O descumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa no valor de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 100 mil.

 

Fonte: MPMT.

 

 

Casa de Idoso é inagurada após TAC com Ministério Público

 

 

A instituição de longa permanência para pessoa idosa Casa do Idoso de Sapezal (a 480km de Cuiabá) foi inaugurada no dia 06 de outubro, pouco mais de dois anos após o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para regularização do serviço prestado. Na época, o acordo foi firmado com a responsável pela Casa de Acolhimento de Idosos, o Município e as secretarias municipais de Saúde e Assistência Social.

 

A nova unidade representa a municipalização do serviço, que anteriormente era oferecido por uma pessoa particular, com apoio do poder público municipal. Conforme a secretária municipal da Família, Assistência Social e Cidadania, Cristienne Gonçalves Pereira Valin, “A casa tem como objetivo acolher e assegurar os diretos daqueles que mais precisam, contando com uma ótima estrutura para recebê-los, além de profissionais qualificados”. O anseio do MPMT foi justamente esse, de que a instituição observasse as disposições legais para sua constituição e funcionamento.

 

Para o Promotor de Justiça Alvaro Schiefler Fontes, o novo espaço representa um grande avanço, especialmente por atender regulamentação específica prevista em lei. Segundo ele, a instituição abriga atualmente 12 (doze) idosos. “Assim como prevê o Estatuto da Pessoa Idosa, gostaríamos que o afastamento do lar fosse provisório, porém, nem sempre é possível. De qualquer maneira, o importante é que eles estejam bem acolhidos e instalados, com os direitos garantidos”, afirmou, parabenizando o antigo promotor de Justiça da comarca, João Marcos de Paula Alves, pelo trabalho realizado em Sapezal que incluiu a formalização do TAC.

 

Fonte: MPMT.

 

 

MP e Defensoria notificam Governo de MT e cumprir decisão do STF

 

 

 

O Ministério Público e a Defensoria Pública, nas esferas estadual e federal, notificaram o Governo do Estado de Mato Grosso para que adote providências no sentido de garantir a implementação da política de direitos à população em situação de rua, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976.

 

A recomendação destaca ainda a necessidade da criação de políticas e programas de âmbito estadual visando atender as determinações estabelecidas pelo STF. Entre as medidas a serem adotadas, está a disponibilização imediata de itens de higiene básica à população em situação de rua.

 

A relação de providências a serem adotadas inclui também a proibição ao recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua; a vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil contra esse público, bem como o levantamento das barreiras e equipamentos que dificultam o acesso a políticas e serviços públicos, entre outras medidas.

 

Assinam a notificação o titular da 25ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, Promotor de Justiça Henrique Schneider Neto; o Defensor Público Federal Renan Vinicius Sotto Mayor, a Procuradora da República Denise Nunes Rocha Muller Slhessarenko, e os Defensores Públicos em Mato Grosso Rosana Esteves Monteiro Sotto Mayor, João Paulo Carvalho Dias, Giovana Marielly da Silva Santos, Luiz Augusto Cavalcanti Brandão e Maicom Alan Fraga Vendrúsculo.

 

Fonte: MPMT.

 

 

 Inserção de psicólogos e assistentes sociais em escola tem apoio de MP

 

 

Membros do MPMT participaram de audiência pública realizada no dia 13 de novembro na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para apoiarem a proposta de inserção de profissionais de Serviço Social e Psicologia no ensino público estadual. As discussões, junto a esses profissionais, foram embasadas no Projeto de Lei nº 973/2023, que inicialmente foi arquivado pelo parlamento estadual e será reapresentado em plenário após ajustes.

 

Conforme o Projeto de Lei, “o Poder Público deverá assegurar a inserção de profissionais de Serviço Social e Psicologia nas unidades escolares da rede pública de educação básica do Estado de Mato Grosso, atendendo às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação por meio de equipes multiprofissionais”.

 

O Procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, titular da Procuradoria Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, lembrou que a Lei federal nº 13.935/2019 dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica e defendeu a necessidade de inserção desses profissionais na rede estadual e, posteriormente, na municipal.

 

Fonte: MPMT.

 

 

 EVENTO - [Live] 30 Anos da Lei Orgânica de Assistência Social e o Ministério Público Brasileiro 

 

 

No dia 21 de novembro, ocorreu a live de celebração aos “30 Anos da Lei Orgânica de Assistência Social e o Ministério Público Brasileiro”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Paraná e pelo Centro de Apoio Operacional de Assistência Social.

 

O evento contou com a participação dos Coordenadores do CAO SOCIAL do Ministério Público de Mato Grosso, Dr. Paulo Henrique Amaral Motta e Dra. Tessaline Luciana Higuchi Viegas Devesa Cintra.

 

Foram apresentadas ações significativas de ambos os Ministérios Públicos com relação à política de assistência social, bem como indicadores e atividades articuladas e compartilhadas com as redes de proteção das diversas políticas públicas, para dar visibilidade e fortalecer ações estratégicas planejadas, coordenadas e monitoradas que melhorem a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

 

Fonte: MPMT.

 

 

Ministério Público leva palestras e serviços à população de VG

 

 

Os atendimentos da Ouvidoria Itinerante do Ministério Público de Mato Grosso foram retomados na quarta-feira, 21 de fevereiro, na Escola Municipal de Educação Básica Lenine de Campos Póvoas, no bairro Capão do Pequi, em Várzea Grande. A primeira ação de 2024 ofereceu gratuitamente serviços como emissão da nova carteira de identidade (RG), imunização, penteado de cabelo e maquiagem, além de palestras educativas, orientações jurídicas e registro de reclamações e demandas dos moradores da região.

 

A atividade contou com a parceria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Defensoria Pública do Estado e alunos do curso de Direito da Faculdade Invest. “Estamos reiniciando hoje os trabalhos da Ouvidoria Itinerante, e foi muito gratificante constatar que a comunidade escolar ouviu o nosso chamado e veio conferir os serviços oferecidos. Agradeço às instituições parceiras por estarem conosco nessa ação de cidadania”, avaliou a ouvidora-geral do MPMT, procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos.

 

A procuradora de Justiça destacou que a Ouvidoria do MPMT está de portas abertas à população. “Além do atendimento pelos canais oficiais, a Ouvidoria estará presente nos bairros mais necessitados e, por meio do projeto Interiorização da Ouvidoria, visitando diversos municípios do estado no decorrer do ano, levando o Ministério Público para mais perto da população”, contou.

 

Fonte: MPMT.

 

 

 

Indígenas aprovam área indicada por prefeito para construção de aldeia

 

 

Cuiabá tem a oportunidade de ser a primeira cidade do Brasil a construir uma aldeia urbana para acomodar os indígenas venezuelanos da etnia Warao. O primeiro passo nesse sentido foi dado no dia 1° de março, com a apresentação e aprovação pelos indígenas de uma área de 3,5 hectares, localizada próximo ao novo Hospital Júlio Muller, na rodovia estadual Palmiro Paes de Barros.

 

A área, que será doada pelo município, foi reivindicada por um grupo formado por representantes de várias instituições, liderado pelo procurador de Justiça titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado. Nesta sexta-feira, o grupo acompanhou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, secretários municipais e representantes dos indígenas em uma vistoria técnica realizada no local.

 

Na oportunidade, os Warao apresentaram uma “Carta Aberta” às autoridades com 19 reivindicações. A lista inclui a construção de casas para as famílias morarem, implantação de saneamento básico, eletricidade em todas as casas, instalação de contêiner para coleta de lixo, apoio para implantação de quintal produtivo e materiais necessários, linha de crédito popular para aquisição de bens domésticos essenciais, entre outras providências.

 

O procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado falou sobre as próximas providências que serão adotadas. “A partir desta conquista e com o aval dos indígenas, agora nós iremos à Câmara Municipal conversar com os vereadores para que a utilização deste espaço seja autorizada. Em um segundo momento, sentaremos com o superintendente urbanístico da Universidade Federal e da Prefeitura Municipal e com representantes das instituições que atuam diretamente com a causa indígena para criarmos uma comissão para elaboração de um projeto para construção da aldeia, de acordo com os costumes dos Warao”, adiantou.

 

Fonte: MPMT.

 

 

MP firma acordo com Município para reforma de casa de acolhimento

 

 

A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis (a 212km de Cuiabá) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para reforma e ampliação da casa de acolhimento mantida pela administração municipal. O acordo estabelece que, no prazo de 20 dias, o Município apresente alvará sanitário para funcionamento da Casa Abrigo Rotativo, e que, no prazo de oito meses a contar da ordem de serviço para o início da obra, adote as providências necessárias para finalização dos serviços e aquisição de mobiliário.

 

Determina ainda que, em 30 dias, o compromitente edite e publique ato normativo estabelecendo a prioridade de atendimento às crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional ou familiar no município junto aos serviços de saúde. E que, em 10 dias, apresente orçamentos com discriminação de todos os custos para a ampliação da casa de acolhimento e construção da área de convivência.

 

Caberá ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso a fiscalização do TAC. O descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas no acordo implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a serem revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Conforme o TAC, a ampliação da unidade é indispensável a fim de que seja possível separar crianças de adolescentes, bem como para que se possa designar espaço físico, metodologia e pessoal adequado para funcionar também como casa de passagem (serviço que tem como objetivo oferecer acolhimento de caráter emergencial, com espaço adequado e profissionais preparados para receber a criança/adolescente em qualquer horário do dia ou da noite, diante de uma necessidade de acolhimento imediato e emergencial).

 

Fonte: MPMT.

 

 

MPMT se mobiliza para enfrentamento à exploração sexual de crianças

 

 

No dia 17 de maio, véspera do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, cerca de 1.500 alunos, de 11 escolas públicas de Cuiabá e Acorizal, foram contemplados com palestras alusivas à temática. Cinco promotores e promotoras de Justiça, que atuam na defesa da Infância e Juventude, da Educação e no combate à violência contra a mulher na Capital, estiveram nas escolas para abordar o tema com os alunos.

 

A mobilização também está ocorrendo no interior do estado. Em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), a Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente está convocando prefeitos de todos os municípios a participarem. “Nós estamos em uma grande corrente para mobilizar o estado de Mato Grosso para o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes”, destacou o procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado.

 

Em Mirassol D’ Oeste e Curvelândia, o Ministério Público realizou palestras nas escolas Pedro Galhardo Garcia, Padre José Anchieta, Padre Tiago, 12 de Outubro, João Campos Widal, Boa Vista e Boa Esperança. Está programada palestra relativa à Campanha Faça Bonito: Proteja as nossas crianças e adolescentes na Escola de Campo Madre Cristina, localizada no Assentamento Roseli Nunes.

 

Fonte: MPMT.

 

 

MPMT formaliza acordos judiciais em benefício de idosos acolhidos

 

 

Em meio às ações do Junho Violeta, mês dedicado à conscientização sobre as violências praticadas contra pessoas idosas, o Ministério Público de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Defesa da Cidadania, celebrou três acordos judiciais que resultarão na destinação de R$ 1,42 milhão à Fundação Abrigo do Bom Jesus. As negociações foram conduzidas pelo promotor de Justiça Wagner Cezar Fachone e os acordos formalizados em Ações Civis Públicas já em fase de cumprimento de sentença ou execução.

 

Os recursos serão destinados em parcelas, por meio de iniciativa cadastrada no Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do MPMT, para custear as obras de reforma da ala masculina do abrigo. Conforme o promotor de Justiça, essa medida demonstra o compromisso do Ministério Público com a proteção e o bem-estar da população idosa.

 

O promotor enfatiza que os recursos provenientes dos acordos permitirão melhorias significativas nas instalações da ala masculina do abrigo, proporcionando um ambiente mais seguro e confortável aos idosos acolhidos. "Garantir condições dignas de vida aos idosos é uma prioridade. Esses acordos representam um passo significativo para assegurar que eles recebam o cuidado e a atenção que merecem", defendeu.

 

Fonte: MPMT.

 

 

Parceria garante 6.700 vagas para pessoas em situação de vulnerabilidade

 

 

Um Termo de Cooperação Técnica foi assinado, no dia 23 de julho, entre representantes do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Poder Judiciário, Governo do Estado, Município de Várzea Grande e o Centro Universitário (Univag) assegura a destinação de 6.700 vagas, com bolsas integrais, em cursos superiores e profissionalizantes para pessoas em situação de vulnerabilidade. Poderão ser contemplados com a oportunidade, egressos do sistema prisional, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativa, entre outros.

 

“Tecnicamente, o termo que acabamos de assinar é um documento formal para oferecer bolsas de estudos. Mas, por trás desse papel com diversas assinaturas, existe um compromisso de todos nós que estamos aqui hoje: o de mudar vidas”, ressaltou o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior.

 

Com validade de cinco anos, o termo de cooperação prevê vagas para os cursos de graduação em Gestão de Recursos Humanos, Logística, Gestão Comercial, Gestão Pública, Comércio Exterior, Marketing, Pedagogia, Administração de Empresas e Ciências Contábeis. Foram contempladas ainda vagas para cursos de extensão de formação empreendedora e profissionalizantes, como design de sobrancelhas, alongamento de cílios, panificação básica, confeitaria, entre outros.

 

Fonte: MPMT.

 

MPMT inicia mobilização para ampliar acesso a programas sociais

 

 

A O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Centro de Apoio Operacional (CAO) Assistência Social, iniciou mobilização com o objetivo de ampliar o acesso das pessoas em situação de vulnerabilidade aos programas sociais do Governo Federal. Desde o início desta semana, quarenta linhas de ônibus que atendem o transporte coletivo em Cuiabá estão divulgando gratuitamente vídeo de mídia indoor com informações aos passageiros sobre como acessar os benefícios.

 

Os programas Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida; Tarifa Social (energia elétrica) e Auxílio-gás são alguns dos benefícios destacados. “O objetivo principal desta iniciativa é fazer com que as pessoas que necessitam dos benefícios efetuem inscrição junto ao Cadastro Único nos Centros de Referência e Assistência Social”, ressaltou o coordenador do CAO Assistência Social, promotor de Justiça Paulo Henrique Amaral Motta.

 

A promotora de Justiça Tessaline Higuchi, coordenadora adjunta do CAO Assistência Social, destaca que segundo dados do Cadastro Único do Governo Federal, aproximadamente 40 mil famílias em Mato Grosso, que teriam direito a algum tipo de benefício do governo federal, não são assistidas por falta de cadastro.

 

Atualmente, quase 700 mil pessoas inscritas em Mato Grosso no Cadastro Único estão abaixo da linha da pobreza, o correspondente a 39% dos 1.733.561 inscritos nesse cadastro.

 

Fonte: MPMT.