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PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO

TAC estabelece compensação pelos danos causados e medidas de prevenção

por CLÊNIA GORETH

terça-feira, 02 de março de 2021, 16h30

No próximo dia 10, o Fundo Municipal de Saúde de Comodoro, município distante 637 Km de Cuiabá, receberá a primeira parcela resultante de um acordo firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e um supermercado da cidade. Após ter sido acionado judicialmente pelo MPMT por danos causados a consumidores, o estabelecimento comercial assumiu o compromisso de destinar R$ 100 mil, divididos em 10 parcelas, ao referido fundo a título de compensação pelos danos causados. 

O supermercado deverá ainda adotar algumas medidas para evitar que produtos impróprios ao consumo sejam expostos à venda. O acordo estabelece a obrigação de capacitação contínua dos colaboradores, realização de vistoria mensal da Vigilância Sanitária e implementação de um programa de incentivo à fiscalização e premiação dos consumidores, premiando aqueles que encontrarem produtos impróprios ao consumo, com dois produtos idênticos, em boas condições. 

Conforme consta no Termo de Ajustamento de Conduta, existem duas ações propostas pelo Ministério Público contra o supermercado e mais um inquérito civil em andamento. Com o acordo judicial, o trâmite das duas ações será suspenso até janeiro de 2022, quando ocorrerá a quitação dos valores e análise dos resultados. 

DECISÃO: Nesta segunda-feira (01), a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acolheu o pedido do MPMT e determinou a suspensão do processo, que já tramitava em segunda instância, até a quitação do acordo. A medida busca assegurar a composição consensual da demanda. 

Foto: Prefeitura de Comodoro