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ENCONTRO

Palestra magna trata de crime organizado e propõe reflexões

por ANA LUÍZA ANACHE

quinta-feira, 26 de setembro de 2019, 16h40

O procurador de Justiça recém-aposentado Mauro Viveiros foi o convidado de honra para proferir palestra magna na abertura do encontro “Paradigmas Transnacionais do Direito Penal”, promovido pela Procuradoria de Justiça Especializada Criminal em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça. Na manhã desta quinta-feira (26), Mauro Viveiros falou sobre o tema “A Criminalidade Organizada: Novos Paradigmas e Reflexões”. 

Doutor em Direito Constitucional pela Universidad Complutense de Madrid, Mauro Viveiros iniciou dizendo não ser possível falar em crime organizado sem contextualizar historicamente para que serve o Direito Penal. “Durante mais de um século a comunidade científica concebeu o Direito Penal como um direito altamente formalizado, consubstanciado por um conjunto de princípios rígidos e intransponíveis como, por exemplo, o princípio do fato, da ação, da imputabilidade, da lesividade ao bem jurídico tutelado, da culpabilidade e da responsabilidade individual. Na base dessa concepção estava a ideia de que o Direito Penal, como um mal, havia de intervir o mínimo possível na sociedade”, lembrou. 

Segundo o procurador, sob essa visão restritiva, propunha-se excluir do Direito Penal os interesses coletivos, os quais deveriam ser remetidos a outras instâncias de controle social. “Esse pensamento excessivamente liberal, defendido pelos juristas da chamada Escola de Frankfurt, influiu em quase todo o mundo e, especialmente, na América Latina e no Brasil”, contou. Conforme o palestrante, as proposições do Direito Penal Mínimo eram no sentido de substituir a pena privativa de liberdade por penas de multa, representando que bastaria a sanção pecuniária contra crimes cometidos contra o meio ambiente, tráfico ilegal de armas e drogas, corrupção e lavagem de dinheiro. “Uma proposta inócua, injusta e cínica”, considerou. 

Para Mauro Viveiros, o novo Direito Penal pretende mudar de fisionomia. “Passa a ser um instrumento de proteção social à criminalidade organizada. Ao novo Direito Penal interessa mais os crimes dos poderosos, crime organizado, narcotráfico, terrorismo, pornografia, delito fiscal, crimes contra o meio ambiente, o consumidor, a saúde, a corrupção política, a violência de gênero, o assédio sexual. É a defesa dos interesses relevantes da sociedade”, esclareceu. 

Considerado um tema relativamente novo, o painelista recordou que há relatos históricos de que já ocorria crime organizado na Roma e Grécia antigas. Contudo, defendeu que a expressão remete a um tipo especial de delinquência que se formou no século XVII e se desenvolve basicamente em função do capitalismo. “O crime organizado é oportunista, se instala nos vazios deixados pelo poder”, afirmou. Mauro Viveiros ainda abordou a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. 

O palestrante citou conceituações de diferentes juristas, enumerou características tipológicas desse fenômeno e fez um paralelo entre o que estabelece a legislação brasileira e o que foi definido em Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU), enfocando as divergências. A partir daí, discorreu sobre a aplicação dos instrumentos trazidos pela lei, como a colaboração premiada, a promessa de pena pré-definida e reparação do dano. Para ele, a colaboração premiada, um meio importante para se obter provas, representou uma grande revolução no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Ela é um avanço, desde que formalizada pelo Ministério Público. 

A respeito da promessa de pena fixa, disse ser contra por não haver previsão legal e, sobretudo, por ser atribuição constitucional do Poder Judiciário a aplicação da pena. Ao finalizar, propôs a reflexão sobre temas como responsabilidade penal da pessoa jurídica, afastamento automático do agente público processado por crime de organização criminosa, emenda constitucional para autorizar execução da pena em segundo grau e restrição de foro especial. 

Homenagem - Mauro Viveiros foi homenageado pelos colegas após proferir a palestra. Das mãos do promotor de Justiça Wesley Sanchez Lacerda, que esteve à frente da organização do evento e da deferência, recebeu um certificado pela participação no evento. Do corregedor-geral do MPMT, Hélio Fredolino Faust, recebeu uma placa em nome da instituição. E dos amigos Marcos Henrique Machado, José de Medeiros, Vinícius Gahyva Martins e Edilson Mougenot Bonfim ouviu manifestações carinhosas de admiração e respeito. Confira a homenagem aqui.