Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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ENUNCIADO Nº 10/2015-CSMP

quarta-feira, 12 de agosto de 2015, 15h23

TituloAssunto
ENUNCIADO Nº 10/2015-CSMP SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
ENUNCIADOS CSMP Nº 009/2011Homologação pelo Conselho Superior que podem ser objeto de Ação Civil Pública.
ENUNCIADOS CSMP Nº 008/2011Homologação de promoção de arquivamento de Inquérito Civil.
ENUNCIADOS CSMP Nº 007/2011Duplicidade de procedimentos acerca do mesmo tema.
ENUNCIADOS CSMP Nº 006/2011Rejeição de promoção de arquivamento de Inquérito Civil ou outro Procedimento Preparatório.
ENUNCIADOS CSMP Nº 005/2011Precedência de Procedimento Preparatório ou Inquérito Civil para compromissos de ajustamento de conduta ou recomendação.
ENUNCIADOS CSMP Nº 004/2011Relação das regras relacionadas às formas de constratação em ajustes com o Poder Público.
ENUNCIADOS CSMP Nº 003/2011Menção da natureza não-compensatória no termo de ajustamento de conduta.
ENUNCIADOS CSMP Nº 002/2011Clareza do termo de ajustamento de conduta.
ENUNCIADOS CSMP Nº 001/2011Contrato social para firmar termo de ajustamento de conduta com pessoa jurídica.
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