PROCURADORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA - DEFESA DA PROBIDADE E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Este é o espaço virtual da Procuradoria de Justiça que atua na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público.
As atribuições desta Procuradoria Especializada foram definidas pela Resolução nº 132/2017-CPJ, e sua finalidade é, na respectiva área de atuação, coordenar as ações para definição das metas e diretrizes do Ministério Público para a área; bem como, acompanhar os resultados obtidos, fiscalizar o cumprimento dos ajustamentos de condutas firmados e ações, elaborar programa de capacitação e treinamento, representar a Instituição em eventos, grupos e comissões de âmbito nacional para consecução de objetivos comuns, atuar nos processos judiciais e recursos que tramitam nas instâncias superiores, entre outras estabelecidas na referida resolução.
Canais de comunicação:
Telefones: 65 3613-5282 / 65 3613-5127
Email: pje.dpp@mpmt.mp.br
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Normas internas em destaque:
RESOLUÇÃO Nº 51/2018-CSMP (Termo de Ajustamento de Conduta)
RESOLUÇÃO Nº 52/2018-CSMP (Notícia de Fato, Procedimento Administrativo, Inquérito Civil e Procedimento Preparatório)
RESOLUÇÃO Nº 80/2020-CSMP (Acordo de Não Persecução Civil e Acordo de Leniência)