Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

Leis Complementares

quinta-feira, 13 de julho de 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 593, DE 13 DE JULHO DE 2017.

segunda-feira, 17 de novembro de 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 548, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.

quarta-feira, 22 de outubro de 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 547, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014

segunda-feira, 18 de junho de 2012

Lei Complementar nº 470/2012.

quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

Lei Complementar nº 416, de 22 de Dezembro de 2010.

quinta-feira, 01 de julho de 2010

Lei Complementar nº 403, de 23 de junho de 2010

quarta-feira, 24 de março de 2010

Lei Complementar nº 286, de 07 de dezembro de 2007.

quarta-feira, 24 de março de 2010

Lei Complementar nº 299, de 09 de janeiro de 2008.

quarta-feira, 24 de março de 2010

Lei Complementar nº 241, de 17 de janeiro de 2006

quarta-feira, 24 de março de 2010

Lei Complementar 35 de 28 de setembro de 1995

sexta-feira, 05 de março de 2010

Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004.

sexta-feira, 05 de março de 2010

Lei Complementar nº 59, de 03 de fevereiro de 1999.

sexta-feira, 12 de fevereiro de 2010

Lei Complementar nº. 207, de 29 de dezembro de 2004

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