Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

PEC37

por WASHINGTON BORRÉRE

segunda-feira, 15 de abril de 2013, 10h35

Me penitencie pela singeleza das palavras, mas gostaria de dizer algumas coisas, principalmente a quem não é formado em Direito, a respeito de algo extremamente perigoso que pode acontecer muito, mas muito brevemente.

Você sabe o que é, e o que pretende a PEC 37?

Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição que visa deixar as investigações criminais a cargo apenas da Polícia (Civil e Federal). Há substitutivo que tenta mascarar a sacanagem e incluir, também, as "Polícias” do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas e as CPI's (em um verdadeiro enxerto porco e mal feito).

Não sei se você percebeu, mas alguns dignos parlamentares querem deixar as investigações a cargo de órgãos pertencentes apenas aos Poderes Executivo (Polícias Civil e Federal estão dentro dele) e Legislativo. Qual a razão??? Será que é impressão minha, ou porque é muito mais fácil de "gerenciar" as investigações? Ou alguém é inocente a ponto de acreditar que as polícias não estão muito mais sujeitas a ingerência política?

Pois bem. Diante disso eu pergunto: a quem interessa afastar o Ministério Público (Instituição independente e "fora" dos Poderes) das investigações?

Há discursos dos mais variados; desde os que dizem que a PEC vem apenas esclarecer o que está no artigo 144, da Constituição (mas se já está lá, porque "esclarecer"?; se não está claro, por que o principal intérprete da Constituição, o Supremo Tribunal Federal - o do Ministro Joaquim Barbosa, lembra?! - não afasta o Ministério Público da investigação?), até os que afirmam que o Ministério Público, por dar início à ação penal, não poderia investigar, pois prejudicaria os réus (ah é, então porque a própria Defensoria Pública do Mato Grosso, a PM e mesmo Sindicatos de Policiais são contrários a tal Proposta de Emenda?!). Isso porque há muitos que entendem que até os réus podem exercer atividade investigativa pra provarem sua inocência (há até livro sobre isso)... Com a tal PEC, não poderiam mais...

Há algo de PODRE nessa história, não?!

E não será só o MP que será afastado da atividade de investigação: você, cidadão, não poderá fazê-lo (você sabia que o Código de Processo Penal permite que qualquer um do povo leve notícia de crime ao Promotor de Justiça?), e nem mesmo a imprensa que tanto colabora para a descoberta dos mais variados crimes e desmantelamento de organizações criminosas (lembrando que a Imprensa e o Ministério Público, segundo pesquisas, estão entre as três Instituições mais respeitadas pela população brasileira).

Mas, que estranho: passamos anos e anos sob a égide da ditadura. Muito sofrimento, muitas injustiças, até que resgatássemos, efetivamente, o conceito de cidadania, para agora, aqueles que deveriam fazer valer a vontade do povo, enganá-lo e passá-lo para trás? O que é isso? Uma "des-democratização"?

E o que você tem a ver com isso?

Não sei se você sabe, mas o Promotor de Justiça (ou seja, o Ministério Público) é, pela Constituição, o defensor do povo. O representante e tutor dos seus interesses. Então lhe indago: você vai permitir que esses cidadãos que estão lá em Brasília, no Congresso Nacional, afastem o SEU defensor das investigações criminais (e isso é só o começo... tem um monte de proposta que visa reduzir o papel e as prerrogativas do Ministério Público)?

Você já foi vítima de crime (ou da corrupção)? Ou conhece alguém que foi? O que me diz?

Enquanto o crime está cada vez mais organizado, ao invés das Instituições existentes se unirem para combatê-lo, preferem ficar disputando pra mostrar quem "pode mais"? Quem está ganhando com isso? Se a Constituição é para todos, se os direitos difusos são de todos, por que não possibilitar que da sua defesa participem o maior número de organismos e agentes? Monopolizar pra que? Pra beneficiar a quem??? Essa PEC é da “cidadania” (como apregoam alguns defensores dela) ou da IMPUNIDADE?

Busque conhecer essa tal PEC 37, e se manifeste. Pode ser através de abaixo-assinado eletrônico (como o constante da página www.change.org/pt-BR/petições/impunidade-não-mp-com-poder-de-investigação-pec37), ou até mesmo diretamente a algum Deputado ou Senador em que você tenha votado. Use a internet, vá ao facebook. Demonstre sua intolerância a essa “presepada”!

Muitos tem se manifestado contrariamente à PEC 37. Desde a CNBB, Tribunais de Contas, Polícia Militar, Entidades que representam a classe de Policiais Federais, alguns partidos políticos (como o PPS), Defensoria Pública do Mato Grosso, e até mesmo o Senador Pedro Taques, bem como o maior representante da luta contra a corrupção em nosso país, atualmente: o Ministro Joaquim Barbosa. Saiba que até mesmo organismos internacionais são contrários à PEC (ah, uma curiosidade: só há três países do mundo que excluíram o MP da investigação: Uganda, Indonésia e Quênia. Com o devido respeito a tais países, mas preciso dizer mais alguma coisa?). Imagine como ficará a imagem de nosso país perante a comunidade internacional...

Tome partido, não do MP, mas dos seus interesses, e não permita que vaidades ou mesmo interesses indecifráveis se sobreponham a eles!

Segue abaixo link com uma crônica perfeita de Arnaldo Jabor1. Assino embaixo o que ele diz.

Falando em assinar, não se esqueça de “assinar” o manifesto contrário à PEC 37 (www.change.org/pt-BR/petições/impunidade-não-mp-com-poder-de-investigação-pec37).

A democracia agradece!

Um abraço.

Washington Borrére - Promotor de Justiça (ex-Delegado de Polícia).

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