Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

Na contramão

por DESEMBARGADOR MARCOS MACHADO

segunda-feira, 03 de dezembro de 2012, 07h24

O MPMT criou um inédito 'cadastro' de acusados de tráfico de drogas com propósito de conhecer, acompanhar e medir os resultados da atuação funcional no combate ao tráfico de drogas, em cumprimento ao programa “Todos contra as Drogas Ilícitas” (www.mpmt.mp.br, em 13.11.2012). De acordo o procurador de Justiça Mauro Viveiros, seu idealizador, “a medida se justifica porque a instituição não possui as informações para avaliar a efetividade da atuação criminal de repressão ao tráfico, mormente sobre bens e valores apreendidos com os traficantes, quantidade e tipo de droga apreendida por região ou comarca.”

Além de conveniente aos órgãos judiciais na aplicação justa da lei penal, a elogiável iniciativa se faz necessária para identificar as relações de agentes públicos com o comércio ilícito de drogas, pois os traficantes estão vendendo maconha e cocaína para policiais.

Segundo matéria publicada pela imprensa local (Folha do Estado), no dia 21.10.2012, pelo menos 10% do efetivo da Polícia Militar é dependente químico ou tem algum envolvimento com drogas. Atualmente, são 6.500 (seis mil e quinhentos) militares em todo o Estado de Mato Grosso. Numa avaliação cartesiana, aproximadamente 650 (seiscentos e cinquenta) policiais militares precisam ser tratados, se dependentes, mandados para reserva ou expulsos da corporação, se não reabilitados do vício, porque fomentam o maior fator de criminalidade difusa da atualidade: o comércio de drogas ilícitas, num verdadeiro paradoxo com suas atribuições legais.

Nesse contexto, reflito as alterações legislativas que, a meu ver, estão servindo apenas para fortalecer o tráfico de drogas ilícitas no Brasil. Adotada a dialética de Sócrates, indaga-se: qual é a causa da violência urbana? Para religiosos, a ausência de Deus; para humanistas, de amor ao semelhante; para ativistas, de políticas públicas de segurança; para juristas, de um sistema penal adequado; para sociólogos, a impunidade. Indubitavelmente, essas causas são convergentes. Elejo, porém, a principal: as drogas ilícitas, entre elas a maconha. Àqueles que a defendem ou desconhecem seus resultados maléficos, não apenas para a saúde do usuário, mas, sobretudo, para assegurar o estado de satisfação moral e física da família, recomenda-se a reportagem, com base científica e fundada em testemunhos identificados, produzida por Adriana Dias Lopes (Revista Veja, edição de 31.10.12).

Primeiro: despenalizou-se o uso de drogas ilícitas. Desde a edição da Lei nº 11.343, de 23.08.2006, o usuário, traficante ou não, não é mais penalizado. Fundamento: todo usuário, dependente ou não, precisa ser tratado e não apenado. Todavia, o SUS não consegue atender a demanda de viciados que duplicam a cada ano. Segundo: em 28.05.2012, a comissão de “notáveis” juristas incumbida de elaborar o projeto de reforma do Código Penal aprovou a descriminalização das drogas ilícitas para consumo pessoal. Ora, as “cracolândias” não evidenciam o caos tangente antes mesmo da liberação? Não está previsível, pela visibilidade das ruas, o que ocorrerá se a cocaína tornar-se produto de consumo permitido? Terceiro: neste mês, a comissão especial da Câmara de Deputados aprovou a PEC 37 que indiretamente proíbe o Ministério Público de investigar ilícitos penais, ao outorgar exclusividade às polícias civil e federal. Os homicídios de policiais em São Paulo e o descontrole da segurança pública no México não estão servindo para demonstrar o poder econômico das organizações criminosas comandadas por traficantes, cujas imposições paralelas ao sistema público – policial e judiciário - obedecem a lógica do Mercado, qual seja o lucro, a vantagem, o ganho.

Definitivamente, o tráfico de drogas ilícitas deve ser tratado de forma especial. É preciso adotar um tratamento apoético em relação aos crimes de tráfico ou motivados para viabilizar a traficância, tais como homicídios, sequestros, extorsões, corrupção de agentes públicos. Não se mostra necessário recorrer ao empirismo de Aristóteles, para quem “a verdade está no mundo à nossa volta”. O traficante é o único criminoso que não tem medo da polícia. Enfrenta-a, se necessário à bala, quando não consegue comprar seus agentes. Aos que valorizam os direitos individuais sem adoção de critérios coletivos inerentes aos gravíssimos efeitos sociais provocados pelo tráfico de drogas ilícitas, digo, parafraseando Horace Walpol, que “o mundo é uma comédia para os que pensam e uma tragédia para os que sentem”. Essa perniciosa realidade não permite que os congressistas brasileiros se enganem. A propósito, Friedrich Nietzsche afirmava que “enganar os outros é um defeito relativamente insignificante; o que nos transforma em monstros é o autoengano”.

A bem da sociedade, espera-se, o dilema passará pelas mãos do Senador Pedro Taques (PDT-MT), na condição de congressista e relator do projeto de reforma da legislação penal, homem experimentado e aprovado no combate ao crime.

Até que ocorra a reversão desses atos legislativos, interpreto tais condutas parlamentares a partir da anedota do motorista que dirigia em uma estrada de mão única; ao ouvir no rádio um alerta de que um veículo seguia pela contramão de direção, colocando todos em perigo, afirmou: “um carro não, todos!”, mas continua trafegando pela via oposta.

Marcos Henrique Machado é desembargador do TJMT e professor de Direito Público na UNIC.



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