Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

PEC 37: Uma amostra grátis de que o Brasil ainda não é um país sério

por MILTON MATTOS

segunda-feira, 26 de novembro de 2012, 18h41

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados acabou de aprovar a PEC 37, que dá à polícia a exclusividade nas investigações criminais, excluíndo o Ministério Público, Tribunais de Contas, Controladoria-Geral da União, órgãos ambientais e outros que, de uma forma ou outra, acabam se deparando com ilícitos criminais.

A proposta, caso aprovada pelo Congresso Nacional, certamente importará em inacreditável retrocesso ao país, que acaba de realizar sua primeira eleição sob a batuta da Lei da Ficha Limpa, e que acaba de sofrer inegável lição de moralidade dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão.

Nessa linha de pensamento, os representantes do povo deveriam estar mobilizados para aproveitar o momento ímpar tonar mais rígidas as penas para crimes contra a administração pública, às violações à Lei da Improbidade Administrativa, bem como a criação de novos mecanismos para aproximar o Ministério Público da polícia civil e esta da militar, de forma a criar uma poderosa força de combate ao crime.

Ao revés, o Congresso – ao menos uma de suas comissões, aprova a PEC 37, denominada PEC da Impunidade, da Insensatez, da Incoerência, da Irresponsabilidade (escolha o adjetivo, todos servem), que, além de absurda, é manifestamente inconstitucional por afrontar o princípio da eficiência capitulado no art. 37 da Constituição Federal.

Ora, o combate à corrupção não deixa de ser um serviço público, desempenhado por inúmeros órgãos, polícia, Ministério Público, Judiciário, Tribunal de Contas, Legislativo e os próprios órgãos de controle interno do Executivo.

Mesmo com inúmeras frentes de combate à corrupção, e após 20 anos da promulgação de Lei da Improbidade Administrativa, a prática ainda está arraigada nas entranhas de todos os poderes da república. É que o problema é cultural, não há fiscalização que vá erradicá-la por completo, somente a educação.

O combate a corrupção, problema não só do Brasil, mas do planeta, é pauta de inúmeras discussões entre os líderes mundiais, que estão sempre em busca de novas fórmulas para modernizar o combate a esta praga. O Brasil, no entanto, como visto, está na contramão do mundo.

Um Delegado, no exercício de mandato eletivo, propor uma emenda afrontosa ao Estado Democrático de Direito em nome de interesses corporativistas eu até entendo, apesar de não concordar.

É que os delegados foram uma das categorias que mais perderam atribuições com a Constituição Federal de 1988. Antes da carta cidadã, por exemplo, o delegado podia expedir mandado de busca-e-apreensão e presidir a instrução das provas nos processos sumários, das contravenções, lesões corporais e homicidios culposos.

Detendo a exclusividade da investigação criminal, certamente a categoria terá mais “poder de fogo” para pleitear garantias funcionais como inamovibilidade, independência funcional, foro por prerrogativa de função (já negado pelo Supremo Tribunal Federal) vitaliciedade, equiparação salarial com os membros do MP, reconhecimento da atividade como jurídica (PEC 487/2010) e por ai vai.

Agora, uma Comissão da Câmara dos Deputados, composta por representantes do povo, dar seguimento a uma proposta que pretende excluir os demais órgãos responsáveis pelo combate a corrupção no país, sinceramente, não dá para acreditar, não pode ocorrer num país que pretende ser 1° mundo.

Uma proposta incoerente desta é impensável num país desenvolvido. Acho até justo os delegados pleitearem garantias funcionais como, por exemplo, inamovibilidade para não se sujeitarem às interferências políticas, que realmente acontecem. No entanto, colocar em xeque o efetivo combate à corrupção, a principal mazela do país, sob os auspícios de interesses meramente corporativistas que, em última análise, servirão apenas aos corruptos, é irresponsável e cabe ao Congresso Nacional por fim a tamanha besteira.

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