Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

RESOLUÇÃO Nº 171/2019-CPJ - Altera o artigo 4º-E, ÁREA CÍVEL, da Resolução nº 104/2015-CPJ..

sexta-feira, 07 de junho de 2019, 19h24

RESOLUÇÃO Nº 171/2019-CPJ

Altera o artigo 4º-E, ÁREA CÍVEL, da Resolução nº 104/2015-CPJ.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº 416/2010,

Considerando a decisão do E. Colégio de Procuradores de Justiça, registrada nos autos do Procedimento GEDOC n° 20.14.0001.0005637/2018-38, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 4º-E, ÁREA CÍVEL, da Resolução nº 104/2015-CPJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º-E. Comarca de Lucas do Rio Verde:

ÁREA CÍVEL

(...)

I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete atuar nos feitos judiciais e extrajudiciais na defesa dos direitos da criança e do adolescente, cidadania e fundações, assim como nos feitos cíveis em geral (custos legis) com numeração ímpar e perante a Diretoria do Foro;

I.II) À 2ª Promotoria de Justiça compete atuar nos feitos judiciais e extrajudiciais na defesa do patrimônio público, meio ambiente e da ordem urbanística, assim como nos feitos cíveis em geral (custos legis) com numeração par;

I.III) As audiências judiciais relacionadas aos feitos cíveis em geral serão realizadas pelas promotorias de justiça de forma igualitária, em sistema de coadjuvação recíproca, independentemente da numeração dos respectivos autos.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 06 de junho de 2019.

 

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

 

DOMINGOS SÁVIO DE BARROS ARRUDA

Procurador de Justiça

Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça

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