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RESOLUÇÃO Nº 170/2019 - CPJ - Altera o art. 18, ÁREA CRIMINAL, da Resolução nº 105/2015 – CPJ.

sexta-feira, 07 de junho de 2019, 19h23

RESOLUÇÃO Nº 170/2019 - CPJ

Altera o art. 18, ÁREA CRIMINAL, da Resolução nº 105/2015 – CPJ

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 18, XV, da Lei Complementar nº 416/2010 e,

CONSIDERANDO a decisão do E. Colégio de Procuradores de Justiça, registrada nos autos do Procedimento GEDOC nº 007592-001/2017, RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o art. 18, ÁREA CRIMINAL, da Resolução nº 105/2015 – CPJ, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 18…………………….

…………………………….

ÁREA CRIMINAL

I. ………………………….

…………………………….

I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete oficiar:

a) nos feitos relacionados às Leis n. 9.099/95 e 11.340/2006;

b) nos processos executivos de pena; e

c) nos feitos criminais gerais;

I.II) À 2ª Promotoria de Justiça compete oficiar:

a) nos feitos relacionados à Lei 11.343/2006;

b) nos feitos relacionados aos crimes dolosos contra vida e conexos;

c) nos feitos relacionados aos crimes contra o patrimônio;

d) no controle externo da atividade policial;

e) nos feitos envolvendo a prática de atos infracionais;” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 06 de junho de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

DOMINGOS SÁVIO DE BARROS ARRUDA

Procurador de Justiça

Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça