Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

RESOLUÇÃO Nº 169/2019-CPJ - "... regulamenta o afastamento de servidores..."

sexta-feira, 07 de junho de 2019, 19h21

RESOLUÇÃO Nº 169/2019-CPJ

Revoga a Resolução nº 12/2000-CPJ e, regulamenta o afastamento de servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, do exercício de suas funções, para frequentar curso stricto sensu, lato sensu ou curso de aperfeiçoamento, no País ou no exterior.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XV do art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 416/2010; e

CONSIDERANDO o que consta no procedimento autuado sob o Gedoc nº 007494-001/2018, RESOLVE:

Art. 1º O afastamento de servidor efetivo do Ministério Público de Mato Grosso, de que trata o art. 43 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, do exercício de suas funções para frequentar curso stricto sensu, lato sensu ou curso de aperfeiçoamento, no país ou no exterior, será autorizado pelo Procurador-Geral de Justiça se atendidos os seguintes requisitos:

I – ter o servidor mais de 05 (cinco) anos de carreira no Ministério Público;

II – limitar-se a autorização a período não superior ao estipulado nesta resolução, para integralização dos créditos e qualificação;

III – guardar sintonia com as funções institucionais, com o planejamento estratégico, a conveniência administrativa e disponibilidade financeira;

IV – atender a preferência de cursos equivalentes no Brasil, em relação a cursos no exterior;

V – integrar o limite de autorizações no percentual de 2% (dois por cento) do total de cargos providos no Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único – O afastamento ocorrerá sem prejuízo da remuneração e o tempo será considerado como de efetivo exercício.

Art. 2º. Para efeito desta Resolução, na forma da legislação brasileira, se define o tipo de curso e é fixado o período máximo de afastamento para integralização dos créditos ou disciplinas, da seguinte forma:

I – Considera-se curso stricto sensu todo Programa de Mestrado e Doutorado, cujo afastamento para o primeiro não será superior a dezoito (18) meses e para o segundo não superior a 24 (vinte e quatro meses);

II – Considera-se curso lato sensu todo aquele designado como de Especialização ou Master, no Brasil e no exterior, cujo afastamento não ultrapassará o período de 12 (doze) meses;

III – Considera-se curso de Aperfeiçoamento todo aquele com carga horária a ser integralizada em período não superior a 90 (noventa) dias, no Brasil ou no exterior.

Parágrafo único. A Subprocuradoria Geral de Justiça Administrativa poderá, mediante apresentação de requerimento fundamentado, acompanhado de carta do Orientador, após o cumprimento dos créditos, conceder a prorrogação de até 6 (seis) meses para qualificação e elaboração da pesquisa, restritamente aos casos enumerados nos incisos I e II, observada a quantidade de créditos aproveitada no doutorado, de anterior curso de mestrado.

Art. 3º. Para concessão do afastamento, o servidor do Ministério Público deverá endereçar requerimento à Subprocuradoria Geral de Justiça Administrativa, com antecedência mínima de 3 (três) meses do afastamento pretendido, acompanhado do Plano de Estudo a ser desenvolvido, com a indicação da área de interesse institucional do tema e as instituições que possuam linhas de pesquisa correlatas, no Brasil e no exterior, que sejam de seu interesse.

§ 1º. O Plano de Estudo deverá vir acompanhado de Programa Escolar dos cursos indicados como de seu interesse, com as respectivas datas do início e de encerramento, cargas horárias, períodos de férias e, se for o caso, com a comprovação da proficiência na língua estrangeira em que o curso for ministrado.

§ 2º. Protocolado o requerimento, cujos documentos estrangeiros deverão estar devidamente traduzidos para o vernáculo nacional, será designado um Relator e imediatamente distribuído ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) para que, no prazo de 5 (cinco) dias faça a juntada das seguintes informações:

a) informação sobre a relação técnica e/ou teórica da proposta com o planejamento estratégico institucional para a área de concentração de estudos, eventual existência de outros servidores com a formação proposta e coleta de dados sobre eventuais conceitos, reconhecimentos ou recomendações oficiais relacionadas aos cursos indicados pelo requerente;

b) histórico resumido da carreira do requerente, a obter do Departamento de Gestão de Pessoas – DGP, inclusive eventuais penalizações nos últimos dois anos, contendo data de posse, de estabilidade e implicações operacionais relacionadas ao afastamento das funções.

§ 3º. Retornados os autos com a instrução do CEAF, serão, na sequência, apreciados pela Subprocuradoria Geral de Justiça Administrativa, a qual caberá, requisitar outras informações ou diligências que entender necessárias.

a) será analisada a documentação apresentada e a fundamentação sobre a necessidade de afastamento total ou parcial das atividades, de acordo com a carga horária do curso;

b) será deliberado sobre a aprovação ou não do Plano de Estudo, convidando o interessado para, querendo, fazer sustentação oral perante o comitê composto pelo(a) Subprocurador-Geral de Justiça Administrativa, Coordenador do CEAF e Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas;

                  1. aprovado o plano de estudo, o autorizado poderá apresentar pedido de afastamento das funções para o curso, durante o período de um ano da data da aprovação do requerimento;

d) não será autorizado afastamento para curso, no Brasil, oferecido por instituição não autorizada pelo Conselho Nacional de Educação e, no exterior, quando não recomendado pela CAPES/MEC;

e) em caso de não aprovação do Plano de Estudos pela Subprocuradoria Geral de Justiça Administrativa ou havendo transcurso do período de validade, o requerente poderá apresentar outro, obedecendo aos mesmos trâmites.

Art. 4º. Autorizado o afastamento pelo Procurador-Geral de Justiça, o interessado prestará compromisso junto à Subprocuradoria Geral de Justiça Administrativa, nos seguintes termos:

I - que continuará no exercício funcional do seu cargo no Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pelo triplo do prazo de afastamento, a contar do término do curso, sob pena de devolução dos subsídios e vantagens percebidos no período, devidamente corrigidos;

II – que, em caso de não conclusão dos créditos no período de afastamento, ou não apresentação de dissertação, no prazo de 12 (doze) meses ou tese, no prazo de 18 (dezoito) meses, nos 06 (seis) meses subsequentes, ressarcirá a instituição do valor correspondente aos subsídios recebidos no período de afastamento.

§ 1º. O não cumprimento do compromisso poderá ser justificado à Subprocuradoria Geral de Justiça Administrativa, que apreciará e julgará o seu fundamento.

§ 2º. Eventuais recessos ou paralisações prolongadas na instituição de ensino deverão ser comunicadas no processo de afastamento, com cópia ao CEAF e Departamento de Gestão de Pessoas.

§ 3º. Como compensação destes períodos o servidor afastado poderá optar em usufruir férias, inclusive as adquiridas no período correspondente ao afastamento, mediante requerimento à gestão do Ministério Público ou, se houver condições, apresentar-se à Diretoria-Geral para assumir suas funções.

§ 4º. Não havendo requerimento de férias até 15 (quinze) dias antes das férias escolares previstas no calendário da instituição escolar e, ausente manifestação do servidor para reassumir as funções, temporariamente, o Departamento de Gestão de Pessoas adotará as medidas necessárias para fazê-lo usufruir do período de férias mais antigo a que tem direito.

Art. 5º. O afastamento inicialmente concedido poderá ser prorrogado, desde que demonstrada tanto a sua necessidade como o êxito nas fases já cumpridas pelo postulante, respeitado o limite de dois anos.

Art. 6º. Iniciado o afastamento, o autorizado deverá encaminhar ao CEAF, para anexação ao processo de afastamento, dando-se ciência à Subprocuradoria Geral de Justiça Administrativa:

I – Em até 30 dias, da comprovação da sua matrícula;

II – Semestralmente, comprovante de frequência fornecido pela instituição de ensino e relatório dos trabalhos de que tenha participado;

III – Realizada a defesa da dissertação ou tese, da ata correspondente.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento injustificado das condições estabelecidas neste artigo, o CEAF ou a Subprocuradoria Geral de Justiça Administrativa comunicarão o Procurador-Geral de Justiça, pugnando pela suspensão ou cancelamento do afastamento.

Art. 7º. No período correspondente ao afastamento, o servidor manterá dedicação exclusiva à atividade que motivou o afastamento, não podendo exercer qualquer atividade de magistério, excetuando-se palestras não remuneradas de interesse acadêmico ou do Ministério Público.

Art. 8º. Caso a quantidade de pedidos submetidos ao Pocurador-Geral de Justiça supere a quantidade prevista no artigo 1º desta Resolução, a preferência será fixada com os seguintes e cumulativos critérios:

I – o mais antigo na carreira, dentre os que não tenham sido beneficiados com afastamento para o mesmo fim;

II – interesse do Ministério Público, indicando pela correlação entre o conteúdo do curso e as prioridades institucionais.

Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos pela Subprocuradoria Geral de Justiça Administrativa.

Art. 9º. Finalizado o curso e cumpridas as formalidades administrativas, o CEAF deverá elaborar, com a participação do DGP, de acordo com a disponibilidade do servidor que foi afastado, programa para reprodução do conhecimento adquirido.

Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 12/2000-CPJ.

Cuiabá/MT, 06 de junho de 2019.

 

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

 

DOMINGOS SÁVIO DE BARROS ARRUDA

Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça

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