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ATO ADMINISTRATIVO Nº 811/2019-PGJ - Revoga o inciso III do art. 3º e o art. 8º do Ato Administrativo nº 776/2019-PGJ, que institui e organiza os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

quarta-feira, 29 de maio de 2019, 09h05

ATO ADMINISTRATIVO Nº 811/2019-PGJ

Revoga o inciso III do art. 3º e o art. 8º do Ato Administrativo nº 776/2019-PGJ, que institui e organiza os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, RESOLVE:

Art. 1º Revogar o inciso III do art. 3º e o art. 8º do Ato Administrativo nº 776/2019-PGJ, que institui e organiza os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, relativos ao Assessoramento Jurídico Remoto.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor em 3 de junho de 2019.

Cuiabá/MT, 27 de maio de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça