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RESOLUÇÃO Nº 167/2019 - CPJ - Altera o art. 8º, ÁREA CRIMINAL, da Resolução nº 104/2015 – CPJ.

sexta-feira, 17 de maio de 2019, 15h12

RESOLUÇÃO Nº 167/2019 - CPJ

Altera o art. 8º, ÁREA CRIMINAL, da Resolução nº 104/2015 – CPJ.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 18, XV, da Lei Complementar nº 416/2010 e,

CONSIDERANDO a decisão do E. Colégio de Procuradores de Justiça, registrada nos autos do Procedimento GEDOC nº 20.14.0001.0003017/2019-62, RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o art. 8º, ÁREA CRIMINAL, da Resolução nº 104/2015 – CPJ, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 8º…………………….

…………………………….

ÁREA CRIMINAL

I. ………………………….

…………………………….

I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete atuar:

a) nos feitos afetos à 2ª Vara Criminal, bem como nos procedimentos extrajudiciais envolvendo ilícitos penais relacionados à sua competência;

b) nos feitos criminais decorrentes de práticas de violência contra menores a que se refere a Lei Federal 13.431/2017;

c) nos feitos afetos ao Juizado Especial Criminal.

I.II) À 2ª Promotoria de Justiça compete atuar:

a) nos feitos afetos à 1ª Vara Criminal, bem como nos procedimentos extrajudiciais envolvendo ilícitos penais relacionados à sua competência;

b) no controle externo da atividade policial e na fiscalização dos estabelecimentos penais.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 16 de maio de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

Procuradora de Justiça

Secretária do Colégio de Procuradores de Justiça em substituição