O CORTEC – Corpo Técnico de Contabilidade realiza apoio técnico contábil com objetivo de verificar a execução financeira, ou seja, a compatibilidade dos valores contratados com os empenhos emitidos, as notas fiscais e os respectivos pagamentos.

1. 1. Para a solicitação do apoio técnico contábil ao CAOP referente a licitação, independentemente de qualquer das situações abaixo, o requerente deverá encaminhar:

1. 1. 1. 1. Comprovante de pagamento (cheque, transferências bancárias, DOC, TED), em PDF;
        
        Cópia do contrato e eventuais aditivos, em PDF;
        
        Notas de empenho, em PDF;
        
        Nota Fiscal (PDF);
        
        Notas de Liquidação, em PDF;
        
        Ordem de pagamento, em PDF;
        
        Processo Licitatório completo ou Adesão (Carona), em PDF;
        
        Termo de Referência ou Projeto Básico, em PDF;

1. 1. Compra de Bens:

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Houve Termo de Referência?
        
        O projeto básico, ou termo de referência, foi elaborado descrevendo o objeto com o mínimo de detalhamento necessário?
        
        Houve restrições indevidas no que se refere à qualificação técnica, econômico-financeira dos licitantes?
        
        Foram realizadas pesquisas de mercado na fase interna da Licitação, ou seja, foram juntados ao Termo de Referência ou Projeto Básico pesquisas de preços? Consta alguma irregularidade nas cotações?
        
        Houve a devida publicidade do certame nos meios e prazos adequados?
        
        Há indícios de irregularidades com relação ao processo que indiquem possível ocorrência de direcionamento de licitação ou de licitação montada?
        
        Nos Preços ofertados/contratados houve subpreços ou sobrepreços, de modo a evitar possíveis distorções dos preços unitários ofertados/contratados? Essa situação gerou acréscimos contratuais levando a possíveis aditamentos do contrato?
        
        Comparando com os valores de mercado, custo histórico ou valores referenciais é possível dizer que a proposta vencedora, em termos globais e parciais, apresenta irregularidade? Demonstrar.
        
        O contrato foi formalizado nas mesmas condições da proposta vencedora? Se houver divergência, apontar e mensurar.
        
        Os aditivos contratuais obedeceram aos critérios previstos na legislação?
        
        Os valores e quantitativos apresentados nas notas fiscais conferem com os valores das propostas, instrumentos contratuais e notas de empenhos?
        
        O licitante ofereceu as garantias exigidas pelo contrato? Há comprovação do depósito dessas garantias?
        
        Houve pagamento sem prévio empenho e/ou sem a devida liquidação? Foi seguida a ordem cronológica considerando as datas de emissão das notas fiscais e respectivas datas de pagamento?
        
        Considerando a contratação de um mesmo objeto, durante o exercício, há indício de fracionamento?
        
        Há indício de que os bens/produtos e ou serviços contratados não foram efetivamente recebidos/prestados, de acordo com as especificações? Houve cumprimento dos prazos de execução contratual?
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. 1. Para este assunto, o requerente deverá acrescentar os seguintes documentos:

1. 1. 1. 1. Cópia das possíveis licitações e/ou contratação direta com suspeita de fracionamento, em PDF;
        
        Pedido de ordem de fornecimento do bem emitido ao contratado (PDF);
        
        Planilha de pesquisa de preço de mercado local, da época dos fatos, dos produtos adquiridos/contratados, em XLS;

1. 1. Compra e Prestação de Serviço

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Houve Termo de Referência?
        
        O projeto básico, ou termo de referência, foi elaborado descrevendo o objeto com o mínimo de detalhamento necessário?
        
        Houve restrições indevidas no que se refere à qualificação técnica, econômico-financeira dos licitantes?
        
        Foram realizadas pesquisas de mercado na fase interna da Licitação, ou seja, foram juntados ao Termo de Referência ou Projeto Básico pesquisas de preços? Consta alguma irregularidade nas cotações?
        
        Houve a devida publicidade do certame nos meios e prazos adequados?
        
        Há indícios de irregularidades com relação ao processo que indiquem possível ocorrência de direcionamento de licitação ou de licitação montada?
        
        Nos Preços ofertados/contratados houve subpreços ou sobrepreços, de modo a evitar possíveis distorções dos preços unitários ofertados/contratados? Essa situação gerou acréscimos contratuais levando a possíveis aditamentos do contrato?
        
        Comparando com os valores de mercado, custo histórico ou valores referenciais é possível dizer que a proposta vencedora, em termos globais e parciais, apresenta irregularidade? Demonstrar.
        
        O contrato foi formalizado nas mesmas condições da proposta vencedora? Se houver divergência, apontar e mensurar
        
        Os aditivos contratuais obedeceram aos critérios previstos na legislação?
        
        Os valores e quantitativos apresentados nas notas fiscais conferem com os valores das propostas, instrumentos contratuais e notas de empenhos?
        
        O licitante ofereceu as garantias exigidas pelo contrato? Há comprovação do depósito dessas garantias?
        
        Houve pagamento sem prévio empenho e/ou sem a devida liquidação? Foi seguida a ordem cronológica considerando as datas de emissão das notas fiscais e respectivas datas de pagamento?
        
        No caso de prestação de serviços, houve a comprovação dos impostos devidos? Caso não, detalhe e quantifique.
        
        Considerando a contratação de um mesmo objeto, durante o exercício, há indício de fracionamento?
        
        Há indício de que os bens/produtos e ou serviços contratados não foram efetivamente recebidos/prestados, de acordo com as especificações? Houve cumprimento dos prazos de execução contratual?
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. 1. Para este assunto, o requerente deverá acrescentar os seguintes documentos:

1. 1. 1. 1. Enviar a composição de custos de todos os preços unitários ofertados, mediante planilha de custos e formação de preços, inclusive a marca dos materiais considerados na composição dos preços, em XLS ou PDF;
        
        Legislação Tributária vigente na época do fato, em PDF;
        
        Pedido de ordem do serviço emitido ao contratado (PDF);
        
        Planilha de pesquisa de preço de mercado local, da época dos fatos, dos produtos adquiridos/contratados, em XLS;

1. 1. Prestação de Serviço

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Houve Termo de Referência?
        
        O projeto básico, ou termo de referência, foi elaborado descrevendo o objeto com o mínimo de detalhamento necessário?
        
        Houve restrições indevidas no que se refere à qualificação técnica, econômico-financeira dos licitantes?
        
        Foram realizadas pesquisas de mercado na fase interna da Licitação, ou seja, foram juntados ao Termo de Referência ou Projeto Básico pesquisas de preços? Consta alguma irregularidade nas cotações?
        
        Houve a devida publicidade do certame nos meios e prazos adequados?
        
        Há indícios de irregularidades com relação ao processo que indiquem possível ocorrência de direcionamento de licitação ou de licitação montada?
        
        Nos Preços ofertados/contratados houve subpreços ou sobrepreços, de modo a evitar possíveis distorções dos preços unitários ofertados/contratados? Essa situação gerou acréscimos contratuais levando a possíveis aditamentos do contrato?
        
        Comparando com os valores de mercado, custo histórico ou valores referenciais é possível dizer que a proposta vencedora, em termos globais e parciais, apresenta irregularidade? Demonstrar.
        
        O contrato foi formalizado nas mesmas condições da proposta vencedora? Se houver divergência, apontar e mensurar.
        
        Os aditivos contratuais obedeceram aos critérios previstos na legislação?
        
        Os valores e quantitativos apresentados nas notas fiscais conferem com os valores das propostas, instrumentos contratuais e notas de empenhos?
        
        O licitante ofereceu as garantias exigidas pelo contrato? Há comprovação do depósito dessas garantias?
        
        Houve pagamento sem prévio empenho e/ou sem a devida liquidação? Foi seguida a ordem cronológica considerando as datas de emissão das notas fiscais e respectivas datas de pagamento?
        
        No caso de prestação de serviços, houve a comprovação dos impostos devidos? Caso não, detalhe e quantifique.
        
        Considerando a contratação de um mesmo objeto, durante o exercício, há indício de fracionamento?
        
        Há indício de que os bens/produtos e ou serviços contratados não foram efetivamente recebidos/prestados, de acordo com as especificações? Houve cumprimento dos prazos de execução contratual?
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia da RAIS, quando existe a contratação de servidores na execução do contrato (PDF)?
        
        Enviar a composição de custos de todos os preços unitários ofertados, mediante planilha de custos e formação de preços (XLS ou PDF);
        
        Legislação Tributária vigente na época do fato (PDF);
        
        Pedido da ordem do serviço e/ou fornecimento do bem emitido ao contratado (PDF);

1. ANÁLISE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS

O apoio técnico contábil objetiva analisar se a concessão de diárias está de acordo com a legislação pertinente.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Durante a análise foi encontrada alguma irregularidade no processo de prestação de contas da diária?
        
        O prazo legal para prestação de contas foi respeitado?
        
        Ficou comprovado que a concessão de diárias teve como objetivo o ressarcimento de despesas de alimentação, estadia e locomoção incorridas por agentes públicos?  Caso negativo aponte a inconsistência.
        
        Caso o servidor seja indenizado pelo fornecimento do transporte e/ou alimentação, este foi descontado no período do recebimento da diária?
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Averiguar se ocorreu recebimento de adiantamento para o mesmo servidor/agente público, caso sim, encaminhar toda prestação de contas do adiantamento (PDF);
        
        Encaminhar o resumo da viagem, constando o local do deslocamento, período e motivo (PDF);
        
        Enviar toda a documentação da prestação de contas da diária (PDF)
        
        Extrato do demonstrativo financeiro do servidor/agente público (PDF)
        
        Legislação que determina como deve ser realizado a prestação de contas referente a diárias recebidas e seu respectivo valor (PDF);
        
        Legislação que determina como deve ser realizado a prestação de contas referente ao adiantamento, respectivo limite e para que tipo de despesa pode ser realizado (PDF);
        
        Verificar se foi disponibilizado um motorista para deslocamento do servidor, caso sim, encaminhar toda prestação de contas do mesmo (PDF);

1. ANÁLISE NO REAJUSTE DE TARIFA DE CONCESSIONÁRIAS

O apoio técnico contábil objetiva analisar se o valor reajustado está de acordo com o termo de concessão e seu contrato.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O reajuste praticado está de acordo com a ata/resolução/legislação? Caso não, justifique.
        
        O reajuste está em consonância com os índices inflacionários vigentes no país?
        
        A tarifa atual está em consonância com as tarifas dos municípios próximos?
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Ata ou Resolução do conselho municipal e/ou Termo de reajuste, apontando a motivação da alteração da tarifa em PDF
        
        Cópia do Termo de Concessão em PDF;
        
        Cópias do Contrato e seus aditivos em PDF;
        
        Legislação Municipal em PDF;
        
        Tabela tarifária anterior e a reajustada em XLS;

1. APOIO TÉCNICO EM PROCESSO JUDICIAL

Os técnicos do quadro, conveniados ou contratados, a serviço do CAOP, somente poderão atuar nos processos judiciais como assistentes técnicos.

O CAOP poderá auxiliar o órgão de execução na elaboração dos quesitos, sendo necessário que o corpo técnico da área competente receba os documentos necessários para análise com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do término do prazo legal.

1. 1. Indicação de Assistente Técnico com formulação de quesitos

1. 1. 1. Sugestão de quesitos:

1. 1. 1. 1. Solicito a indicação de Assistente Técnico com a formulação de quesitos.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia integral do Processo Judicial

1. 1. Indicação de Assistente Técnico sem a formulação de quesitos

1. 1. 1. Sugestão de quesitos:

1. 1. 1. 1. Solicito a indicação de Assistente Técnico sem a formulação de quesitos.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia integral do Processo Judicial

1. 1. Parecer acerca da proposta de honorários

1. 1. 1. Sugestão de quesitos:

1. 1. 1. 1. Solicito parecer acerca da proposta de honorários.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia integral do Processo Judicial

1. 1. Parecer do Assistente Técnico do Autor

1. 1. 1. Sugestão de quesitos:

1. 1. 1. 1. Solicito o parecer do Assistente Técnico do Autor.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia integral do Processo Judicial

1. ATUALIZAÇÃO DE VALORES/CÁLCULOS

Corpo Técnico de Contabilidade realiza a atualização de valores de multas, condenações, TAC e outros. O prazo previsto para a realização dessa atividade é de 05 (cinco) dias úteis.

É de suma importância constar da requisição os parâmetros do cálculo.

1. 1. Atualização de valores:

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Conforme as informações encaminhadas, qual o valor atualizado?

1. 1. 1. As informações necessárias:

1. 1. 1. 1. Enviar cópia de cálculos anteriores, se houver (PDF);
        
        Informar a data do início e o fim da atualização (TXT ou PDF);
        
        Informar qual o índice que deve ser aplicado (TXT);
        
        Valor a ser atualizado (TXT ou PDF);
        
        Percentual dos juros, se for o caso (TXT)

1. 1. Cálculo de Sentença Judicial

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos:

1. 1. 1. 1. Conforme as informações encaminhadas, qual o valor atualizado?

1. 1. 1. As informações necessárias

1. 1. 1. 1. A indicação do índice de correção monetária a ser aplicado, caso não estiver estipulado pelo Juiz em sentença (TXT ou PDF);
        
        Enviar cópia de cálculos anteriores, se houver (PDF)
        
        Inicial (PDF);
        
        Percentual de juros, se for o caso (TXT ou PDF); e
        
        Sentença Judicial, caso houver recurso, cópia do acordão (PDF);

1. 1. Multa (descumprimento de TAC)

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos:

1. 1. 1. 1. Conforme as informações encaminhadas, qual o valor atualizado?

1. 1. 1. As informações necessárias:

1. 1. 1. 1. Cópia do TAC (PDF);
        
        Enviar cópia de cálculos anteriores, se houver (PDF).
        
        Informar o índice deve ser aplicado, caso não esteja descriminado no TAC (TXT ou PDF);
        
        Informar qual (is) cláusula (s) que não foram cumpridas (TXT ou PDF);
        
        Percentual dos juros, se for o caso (TXT ou PDF); e

1. 1. Multa Diária:

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos:

1. 1. 1. 1. Conforme as informações encaminhadas, qual o valor atualizado?

1. 1. 1. As informações necessárias:

1. 1. 1. 1. Enviar cópia de cálculos anteriores, se houver (TXT ou PDF).
        
        Informar o período desejado (TXT ou PDF);
        
        Informar qual índice deve ser aplicado (TXT ou PDF);
        
        O valor da multa diária (TXT ou PDF); e
        
        Percentual dos juros, se for o caso (TXT ou PDF).

1. 1. Pena Pecuniária

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos:

1. 1. 1. 1. Conforme as informações encaminhadas, qual o valor atualizado?

1. 1. 1. As informações necessárias:

1. 1. 1. 1. Enviar cópia de cálculos anteriores, se houver (PDF ou TXT).
        
        Informar o período desejado (PDF ou TXT);
        
        Informar qual índice deve ser aplicado (PDF ou TXT);
        
        O valor da pena multa ou a base de cálculo (PDF ou TXT);
        
        Percentual dos juros, se for o caso (PDF ou TXT); e

1. CONTABILIDADE – TERCEIRO SETOR

1. 1. Associação

Tem por objetivo avaliar a situação econômico-financeira da instituição por meio das demonstrações contábeis, a adequação desses demonstrativos às normas brasileiras de contabilidade, bem como verificar a compatibilidade das despesas com seus fins institucionais.

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. As demonstrações contábeis entregues encontram-se de acordo com a legislação vigente?
        
        A partir das demonstrações contábeis da entidade, é possível atestar a existência de superávit? Em caso positivo, o resultado foi destinado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais?
        
        Foram apresentadas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis? Elas esclarecem os procedimentos e políticas contábeis adotadas pela entidade?
        
        A Entidade apresentou a documentação necessária à análise contábil? De acordo com a documentação acostada, foram identificadas irregularidades?
        
        Houve recebimento de verba pública na entidade? Apresentaram o plano de aplicação?
        
        Esses recursos foram totalmente aplicados para os fins aos quais se destinavam?
        
        A entidade apresentou a prestação de contas referente à utilização da verba pública? Ela encontra-se regular e em consonância com a legislação vigente?
        
        Houve a comprovação das despesas por meio de notas fiscais, emissão de cheques (com suas respectivas microfilmagens) e recibos?
        
        Os extratos bancários comprovam a movimentação do período apresentado?
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. 1. Para análise da prestação de contas faz-se necessário encaminhar o que se segue:

1. 1. 1. 1. Ata da última assembleia geral registrada em cartório (PDF);
        
        Certidão de registro da ata de última eleição no cartório (PDF);
        
        Comprovante de sede própria através do alvará de localização e de funcionamento da entidade, caso for locação encaminhar fotocopia do contrato de locação (PDF);
        
        Cópias de convênios ou instrumentos legais congêneres acompanhados de plano de trabalho ou plano de aplicação de recursos, porventura firmados com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, acompanhados do parecer, emitido pelo órgão competente, sobre as prestações de contas, se houver, em PDF;
        
        Demonstrações Contábeis (Balanço patrimonial, demonstrativo do resultado, demonstrativo de mutação do patrimônio líquido, demonstrativo de fluxo de caixa, notas explicativas) em PDF;
        
        Documentos porventura emitidos pela Assembleia Legislativa que autorizem o recebimento de subvenções sociais, plano de aplicação de recursos acompanhados do parecer, emitido pelo órgão competente, sobre a prestação de contas do recurso público, se houver, em arquivo PDF;
        
        Extratos bancários do período investigado (PDF);
        
        Fotocópia do estatuto registrado no cartório de pessoas jurídicas (PDF);
        
        Nome completo, membros da diretoria, conselho fiscal (TXT);
        
        Parecer anual emitido pelo Conselho Fiscal sobre as contas da entidade referente ao exercício (PDF)
        
        Relatório circunstanciado de atividades do exercício, se houver em arquivo em PDF;
        
        Relação de associados, informando o valor total da contribuição (XLS);
        
        Relação de bens patrimoniais, se houver (XLS ou PDF);

1. 1. Fundação

Tem por objetivo auxiliar no velamento das fundações através da análise da situação econômico-financeira da instituição por meio das demonstrações contábeis, a adequação desses demonstrativos às normas brasileiras de contabilidade, bem como verificar a compatibilidade das despesas com seus fins institucionais.

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. As Demonstrações Contábeis (comparativas) estão elaboradas com base na legislação vigente pertinente e suas atualizações?
        
        Há o devido destacamento na contabilidade dos recursos provenientes de convênios/subvenções recebidos de órgãos públicos? Receita Própria e Doações?
        
        As despesas refletem que a entidade está atendendo às finalidades institucionais?
        
        Da análise contábil é possível extrair índices de endividamento e liquidez preocupantes?
        
        Constam irregularidades na prestação de contas?
        
        Há indício de desvio de recursos? Detalhar.
        
        A entidade é cumpridora de seus deveres fiscais e previdenciários?
        
        No caso de déficit, quais foram as principais causas?
        
        A fundação possui trabalho voluntário?
        
        Verificada a descontinuidade das operações, a fundação apresenta em seu estatuto qual deve ser o destino do patrimônio, em caso de extinção?
        
        Com relação ao controle interno, são obedecidas as regras de auditoria estabelecidas? (Segregação de funções, controle de ativos, controle das contas a pagar e das contas a receber?)
        
        A fundação remunera seus dirigentes? Se sim, está previsto está previsto no estatuto?
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. 1. Para análise da prestação de contas faz-se necessário encaminhar o que se segue:

1. 1. 1. 1. Back-up do ECD contábil, com seu respectivo recibo de entrega, se houver, em formato XML;
        
        Balancete de Verificação anual não encerrado, em formato PDF;
        
        Balanço Patrimonial, em formato PDF;
        
        Carta de representação assinado pelo Presidente e pelo contador da entidade, atestando a veracidade das informações prestadas, em formato PDF;
        
        CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Caso possua, a Fundação deverá especificar em nota explicativa em quais artigos da lei a Fundação se insere e a vigência do certificado emitido pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação ou da Saúde, se houver, em formato PDF;
        
        Certidão de negativa Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, em formato PDF;
        
        Certidão de Regularidade Profissional do contabilista que subscreve, em formato PDF;
        
        Conciliações bancárias acompanhadas dos extratos bancários mês de dezembro em formato XLS;
        
        Cópia das atas de eleição da atual diretoria, e da aprovação das contas, em assembleia geral, com registro em cartório, se houver, em formato PDF;
        
        Cópia do Estatuto e das devidas alterações, em formato PDF
        
        Cópia do parecer dos órgãos fiscalizadores internos da instituição (Conselho Fiscal e Conselho Curador), se houver, em formato PDF;
        
        Cópia dos Planos de Trabalhos aprovados e das Relações Nominativas de Pagamentos – RNP, relativos às parcerias (convênios, contratos de gestão, termos de parceria, de colaboração e de fomento, ou congêneres) firmadas, se houver, em formato PDF;
        
        Cópias dos convênios firmados pela Fundação e Termo de Regularidade emitido pelo Concedente, se houver, em formato PDF;
        
        Demonstração de Resultado - DRP, em formato PDF;
        
        Demonstração Fluxo de Caixa, em formato PDF;
        
        Demonstração Mutação do Patrimônio Líquido - DMPL, em formato PDF;
        
        Livro registro de inventário, se houver, em arquivo PDF;
        
        Mídia digital contendo a referida prestação de contas (SICAP), corretamente preenchida (. DPC);
        
        Operações Financeiras-Contratos Firmados, se houver, em formato PDF;
        
        Parecer e relatório da auditoria externa, se houver, em formato PDF;
        
        Quadro do Imobilizado - os critérios e procedimentos do registro contábil de depreciação, amortização e exaustão do ativo imobilizado, devendo ser observado à obrigatoriedade do reconhecimento com base em estimativa de sua vida útil ou econômica, se houver, formato XLS;
        
        Razão Contábil, onde, obrigatoriamente, deverão constar as contrapartidas das contas contábeis, em formato PDF;
        
        Recibo de entrega assinado pelo Presidente e pelo contador da entidade, atestando a veracidade das informações prestadas, em formato PDF;
        
        Relatório de Atividades, em formato PDF;
        
        Trabalho voluntário-enviar planilha de nomes e horas de trabalho, atribuindo a cada hora voluntariada o valor similar pago no mercado local, se houver, em formato XLS;

1. 1. 1. Fundação de Apoio

As Fundações de Apoio são instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, de interesse das instituições de ensino e também das instituições de pesquisa.

1. 1. 1. 1. Quesitos específicos:

1. 1. 1. 1. Com relação aos contratos e convênios com a instituição apoiada, estes atendem às finalidades legais?
        
        Todas as atividades estão devidamente registradas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição apoiada?
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. 1. 1. Documentos específicos:

1. 1. 1. 1. Apresentar planejamento institucional da Entidade Apoiada (PDF); e
        
        O respectivo contrato ou convenio celebrado com a instituição apoiada (PDF)

1. 1. 1. Fundação de Assistência Social

1. 1. 1. 1. Quesitos específicos:

1. 1. 1. 1. Qual tipo de atividade exercida?
        
        A atividade é feita de forma gratuita?
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. 1. 1. Documentos específicos:

1. 1. 1. 1. Relatório de Atividades que contemple informação acerca do público alvo e que conste os critérios de concessão de benefícios (PDF).

1. 1. 1. Fundação de Educação

As fundações de educação são aquelas sem fins lucrativos e parceiras da administração pública no atendimento aos alunos de ensino fundamental, médio e superior

1. 1. 1. 1. Quesitos específicos:

1. 1. 1. 1. A fundação oferece bolsas de estudos? Em qual percentual? Qual o número de beneficiados com bolsas integrais e parciais, bem como o número de alunos não beneficiados?
        
        Se a Fundação possui CEBAS, está cumprindo os percentuais exigíveis na legislação vigente? Qual o percentual de bolsas de estudos concedidas pela Fundação? A fundação atende às regras gerais? Ou regras específicas?
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. 1. 1. Documentos específicos:

1. 1. 1. 1. Planilha de Alunos beneficiados com bolsas de estudo, constando nome, se bolsa parcial ou integral, em formato (XLS);

1. 1. 1. Fundação de Radiodifusão

São as fundações que prestam serviços, que promovem a transmissão de sons (radiodifusão sonora), a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral, o que é modernamente denominado "comunicação eletrônica". No Brasil, esses serviços têm, legalmente, finalidade educativa e cultural e são considerados de interesse nacional.

1. 1. 1. 1. Quesitos específicos:

1. 1. 1. 1. Com relação a outorga concedida pelo Ministério das comunicações, em vigor, quais atividades são desenvolvidas pela fundação?
        
        A Programação atende aos parâmetros impostos pela legislação vigente e a outorga do Ministério das Comunicações?
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. 1. 1. Documentos específicos:

1. 1. 1. 1. Comprovação da outorga Ministério das Comunicações em vigor ou do requerimento de sua renovação (PDF);
        
        Cópia da licença para funcionamento da estação de radiodifusão (PDF); e
        
        Informe a grade de sua programação (PDF).

1. 1. 1. Fundação de Radiodifusão Comunitária

Fundações que exploram esse serviço devem ser sem fins lucrativos, com sede na localidade da prestação do serviço. As estações de rádio comunitárias devem ter uma programação pluralista, sem qualquer tipo de censura, e devem ser abertas à expressão de todos os habitantes da região atendida.

1. 1. 1. 1. Quesitos específicos:

1. 1. 1. 1. Com relação a outorga concedida pelo Ministério das comunicações, em vigor, quais atividades são desenvolvidas pela fundação?
        
        A Fundação atende a principal finalidade da rádio comunitária?
        
        A Fundação teve Apoio cultural ou patrocínios durante o exercício?
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. 1. 1. Documentos específicos:

1. 1. 1. 1. Comprovação da outorga Ministério das Comunicações em vigor ou do requerimento de sua renovação (PDF);
        
        Cópia da licença para funcionamento da estação de radiodifusão (PDF); e
        
        Informem a grade de sua programação (PDF)
        
        Relação de apoio cultural e patrocínios por nome e valor respectivamente em XLS

1. 1. 1. Fundação de Radiodifusão Educativa

Fundação voltada ao Serviço de Radiodifusão Sonora (rádio) ou de Sons destinado à transmissão de programas educativo-culturais, que, além de atuar em conjunto com os sistemas de ensino de qualquer nível ou modalidade, vise a educação básica e superior, a educação permanente e formação para o trabalho, além de abranger as atividades de divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional.

1. 1. 1. 1. Quesitos específicos:

1. 1. 1. 1. Com relação a outorga concedida pelo Ministério das comunicações, em vigor, quais atividades são desenvolvidas pela fundação?
        
        A Programação atende aos parâmetros impostos pela legislação vigente com relação à programação educacional?
        
        Quais as atividades são desenvolvidas de forma onerosa e gratuita pela fundação?
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. 1. 1. Documentos específicos:

1. 1. 1. 1. Comprovação da outorga Ministério das Comunicações em vigor ou do requerimento de sua renovação;
        
        Cópia da licença para funcionamento da estação de radiodifusão (PDF); e
        
        Informem a grade de sua programação (PDF);

1. 1. 1. Fundação de Saúde

Fundações sem fins lucrativos constituídas com a finalidade de auxiliar a administração pública na área da prestação de serviços de saúde

1. 1. 1. 1. Quesitos específicos:

1. 1. 1. 1. A fundação possui contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS?
        
        Se a fundação de saúde possui CEBAS, atende aos percentuais de prestação de serviços ao SUS estabelecidos na legislação? Tanto o enquadramento na regra geral (percentual mínimo de 60%), como nas regras de exceção?
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. 1. 1. Documentos específicos:

1. 1. 1. 1. Enviar cópia de contrato dos principais prestadores de serviços da fundação, em formato PDF
        
        Enviar relatório de procedimentos ambulatoriais realizados, informando os seguintes dados: o procedimento realizado, a fonte de remuneração, se for convênio, SUS ou particular, em formato XLS;
        
        Enviar relatório de procedimentos internação realizados, informando os seguintes dados, o procedimento realizado, fonte de remuneração, se por convênio, SUS ou particular, em formato XLS;
        
        Enviar relatório de procedimentos cirúrgicos realizados, informando os seguintes dados, o procedimento realizado, fonte de remuneração, se por convênio, SUS ou particular, em formato XLS

1. 1. Termos de parceria, convênios, contratos de gestão ou congêneres

O apoio técnico contábil objetiva a análise da contratação e execução dos serviços firmados entre o poder público e entidades da sociedade civil, através dos termos de parceria, convênios, contratos de gestão ou congêneres.

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O Termo de Parceria foi cumprido na íntegra? Apontar as irregularidades detectadas.
        
        Os recursos foram aplicados de acordo com o objeto do Termo de Parceria? Apontar as irregularidades.
        
        O valor executado está de acordo com firmado no Termo de Parceria?
        
        Os salários pagos pela Entidade estão de acordo com os praticados pela Administração Pública?
        
        Ocorreu aquisição de bens com recursos do Termo Parceira, Contrato de Gestão ou convênio?
        
        Quando do encerramento do Termo de Parceria/convênio/Contrato de Gestão, os bens adquiridos com recursos da administração pública, foram devolvidos à Administração e incorporados ao patrimônio do município? Estão devidamente contabilizados?
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia da RAIS (PDF);
        
        Cópia dos saldos bancário em 31/12, de todas as contas (corrente e de aplicação) e conciliação bancária;
        
        Cópia dos termos de parcerias, fomento, convênios, contratos de gestão ou congêneres, aditivos (PDF);
        
        Demonstrativo da execução físico-financeira; relação nominal de pagamentos; documentos comprobatórios da despesa (PDF);
        
        Estatuto Social da entidade civil (PDF);
        
        Extratos bancários que movimentaram recursos de parcerias (convênios, contratos de gestão, termos de parcerias, de colaboração e fomento ou congêneres) firmadas, contemplando a movimentação ocorrida no período, em PDF;
        
        Folha de pagamento e controle de ponto dos prestadores de serviços (XLS);
        
        Gfip/Sefip ou e-social* e respectivo recibo de entrega (PDF);
        
        Planos de trabalho com as metas e resultados pretendidos e prazos de execução do cronograma (PDF ou XLS);
        
        Prestação de contas da aplicação dos recursos: contendo no mínimo demonstrações contábeis (Escrituração Contábil Digital-ECD);
        
        Processo de seleção ou contratação das parcerias ou congêneres (PDF)
        
        Regulamento de compra e contratações (PDF)
        
        Relatório de auditoria independente, quando couber (PDF)
        
        Relação dos bens patrimoniais adquiridos ou benfeitorias realizadas, no período, com recursos transferidos pelo Poder Público, mencionando o instrumento jurídico de transferência (XLS ou PDF).

1. CONTROLE DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL

O apoio técnico contábil objetiva aferir a compatibilidade entre a quilometragem percorrida e o consumo efetivo de combustível em relação à frota existente.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Houve Termo de Referência?
        
        O projeto básico, ou termo de referência, foi elaborado descrevendo o objeto com o mínimo de detalhamento necessário?
        
        Houve restrições indevidas no que se refere à qualificação técnica, econômico-financeira dos licitantes?
        
        Foram realizadas pesquisas de mercado na fase interna da Licitação, ou seja, foram juntados ao Termo de Referência ou Projeto Básico pesquisas de preços? Consta alguma irregularidade nas cotações?
        
        Houve a devida publicidade do certame nos meios e prazos adequados?
        
        Há indícios de irregularidades com relação ao processo que indiquem possível ocorrência de direcionamento de licitação ou de licitação montada?
        
        Nos Preços ofertados/contratados houve subpreços ou sobrepreços, de modo a evitar possíveis distorções dos preços unitários ofertados/contratados? Essa situação gerou acréscimos contratuais levando a possíveis aditamentos do contrato?
        
        Comparando com os valores de mercado, custo histórico ou valores referenciais é possível dizer que a proposta vencedora, em termos globais e parciais, apresenta irregularidade? Demonstrar.
        
        O contrato foi formalizado nas mesmas condições da proposta vencedora? Se houver divergência, apontar e mensurar.
        
        Os aditivos contratuais obedeceram aos critérios previstos na legislação?
        
        Os valores e quantitativos apresentados nas notas fiscais conferem com os valores das propostas, instrumentos contratuais e notas de empenhos?
        
        O licitante ofereceu as garantias exigidas pelo contrato? Há comprovação do depósito dessas garantias?
        
        Houve pagamento sem prévio empenho e/ou sem a devida liquidação, foi seguida a ordem cronológica considerando as datas de emissão das notas fiscais e respectivas datas de pagamento.
        
        No caso de prestação de serviços, houve a comprovação dos impostos devidos? Caso não, detalhe e quantifique.
        
        Considerando a contratação de um mesmo objeto, durante o exercício, há indício de fracionamento?
        
        Há indício de que os bens/produtos e ou serviços contratados não foram efetivamente recebidos/prestados, de acordo com as especificações? Houve cumprimento dos prazos de execução contratual?
        
        As notas fiscais indicam a quantidade em litros de combustível - gasolina, etanol e diesel – adquirido por veículo?
        
        Qual o montante despendido para esta aquisição? O valor é compatível com o valor do combustível segundo o preço médio do combustível à época?
        
        Os controles de consumo de combustíveis apresentam equivalência no que se refere à quantidade de combustíveis quando confrontados com os documentos fiscais?
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Controle de manutenção da frota, em PDF;
        
        Controle de quilômetros rodados, em XLS ou PDF;
        
        Cópias das requisições de combustível ou qualquer outro documento de controle, em PDF;
        
        Diário de bordo por veículo e motorista responsável;
        
        Processo Licitatório completo ou Adesão (Carona), em PDF
        
        Notas de empenho, documentos suporte de liquidação (notas fiscais) e notas de pagamento referentes ao combustível adquirido;
        
        Relação de veículos, máquinas e ou equipamentos existentes (contendo modelo e ano de fabricação, placa, motorização e tipo de combustível de cada veículo, máquina e/ou equipamento), em XLS;
        
        Termo de Referência ou Projeto Básico, em PDF;

1. CONTROLE DE GASTOS COM PESSOAL

O apoio técnico contábil objetiva analisar os mecanismos de controle institucional das despesas com pessoal e sua efetividade.

1. 1. Limite de Gasto com Pessoal

O apoio técnico contábil objetiva verificar de forma operacional os limites de gastos com pessoal dispostos na legislação vigente.

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Houve cumprimento ao limite global para despesas de pessoal previsto na legislação pertinente?
        
        A receita corrente líquida foi devidamente apurada para cálculo do limite de gasto com pessoal?
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Arrecadação da receita - últimos 12 (doze) meses, em PDF;
        
        Receita Liquida Consolidada, em PDF;
        
        Relatório de Gestão Fiscal, em PDF;
        
        Resumo da Folha de pagamento (compreende o total de gastos com a remuneração e/ou subsídios do pessoal ativos, inativos e pensionistas); incluídos tanto servidores efetivos, como cargos em comissão, celetistas, empregados públicos e agentes políticos, caso tenham agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que tenham sido contratados por meio de processo seletivo público ou não e outras despesas de pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização conforme força do §1º do art. 18 da LRF, em PDF

1. 1. Pagamento de Remuneração Indevida

O apoio técnico contábil objetiva verificar a observância à manutenção de controle sobre concessão de vantagens pessoais, direitos, adicionais à remuneração, promoções, o acompanhamento e controle dos registros que se relacionem com a folha de pagamento de pessoal, bem como administrar as retenções legais pertinentes dispostos na legislação vigente.

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Existem irregularidades no pagamento de vencimento ou vantagem pecuniária dos servidores? Se sim, qual seria e qual o montante percebido irregularmente?
        
        Existem irregularidades no desconto da remuneração dos servidores? Se sim, qual seria e qual o montante descontado irregularmente?
        
        Essa irregularidade abrange a todos os servidores ou a um grupo específico?
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Dados da RAIS, em PDF.
        
        Documentos que instituíram pagamentos ou consignações, em PDF;
        
        Documentos referentes ao pagamento de servidores constante no Portal de Transparência, em PDF;
        
        Ficha financeira analítica dos servidores, em PDF; e
        
        Folha de pagamento analítica, em PDF.

1. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

Sugere-se que seja verificado se existem procedimentos de irregularidade de outros exercícios e/ou fundos. Neste caso, sugere-se a solicitação de auditoria pelo Ministério da Previdência Social (MPS) em todo o período das ocorrências.

Caso já haja a relatório de Auditoria, o trabalho técnico limita-se à apuração e atualização do dano ao erário com base no relatório emitido pelo MPS.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. A Aplicação de recursos previdenciários está de acordo com as normas vigentes?
        
        Na contratação de títulos públicos, houve aquisição de títulos com sobrepreço, apurado de acordo com as orientações técnicas?
        
        Houve perda no investimento? Qual o valor?
        
        As retenções efetuadas pelo poder público estão sendo repassadas para o fundo próprio de previdência?
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. ANEXO X e XI da Lei 4.320/64, referente ao mês de dezembro em PDF;
        
        Caso os pagamentos ao FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO sejam consolidados e/ou debitados do FPM, enviar a composição do pagamento e documentação comprobatória (Resumo e Detalhamento da folha) dos demais órgãos/unidades orçamentárias que compõem o pagamento em PDF;
        
        Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP´s emitidas pelo Ministério da Previdência Social, em PDF;
        
        Comprovantes (Guias, depósitos, etc.) de pagamentos, caso os pagamentos sejam feitos via transferência bancária, TED/DOC, débito em conta etc., enviar cópia do extrato bancário da conta corrente do Poder Público e/ou FUNDO que efetuou o pagamento em PDF;
        
        Demonstrativo Previdenciário, pois este traz, entre outras, as seguintes informações do RPPS: contribuições previdenciárias mensais do ente (patronal), também as descontadas dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas, receitas de aplicações de recursos, recebimentos oriundos da compensação financeira, pagamento dos proventos e pensões, despesas administrativas da Unidade Gestora, despesas com aplicação de recursos, pagamentos decorrentes da compensação financeira, saldo financeiro do RPPS (disponibilidades de caixa + aplicações), total da remuneração dos servidores ativos vinculados ao RPPS, bases de cálculo das contribuições previdenciárias e as alíquotas de contribuições praticadas pelo ente e pelos servidores em PDF
        
        Extrato da conta bancária do FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO utilizada para recebimento das contribuições em PDF;
        
        Extrato da conta de aplicação de recurso. Para realizar análise da movimentação, sempre que possível, iniciar um ano anterior ao investigado, para confrontar data inicial do período, em PDF;
        
        Lei que criou o FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO e todas as suas alterações em PDF;
        
        O detalhamento mensal da folha de pagamento em PDF;
        
        Relatório da auditoria do MPS em PDF;
        
        Termo de Parcelamento de Contribuições Previdenciárias junto ao FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO, bem como a posição atual do parcelamento, caso exista, devendo conter a quantidade de parcelas pagas, data de vencimento da parcela, data de pagamento, encargos, quantidade e valor das parcelas faltantes e saldo em PDF;

1. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB

O apoio técnico contábil tem objetivo de verificar o cumprimento da aplicação dos recursos de acordo com a legislação vigente.

É importante observar a existência e atuação do Conselho do FUNDEB e seus pareceres, antes da requisição do trabalho técnico.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O Município/Estado manteve conta corrente específica para movimentação do FUNDEB?
        
        A contabilidade está tratando de forma específica as receitas e despesas do FUNDEB?
        
        O Município/Estado contribuiu com o mínimo constitucional para a composição do FUNDEB? Se a resposta for negativa especificar, em termos monetários, o quantum realizado, como também a diferença.
        
        Foram utilizados recursos do FUNDEB para pagamento de profissionais estranhos à atividade de magistério de ensino fundamental? Relacionar, inclusive, somando os gastos
        
        O Município aplicou 60% (sessenta por cento) do total de recursos do FUNDEB na valorização do magistério? Demonstrar em termos monetários e percentuais.
        
        Quanto, em termos monetários, foi gasto com contratação de professores temporários? Analisar o total desta despesa com o total da folha de pagamento.
        
        Entre os gastos com docentes do ensino fundamental observou-se pagamento de vale transporte, tíquete-alimentação, cesta básica ou outros que não têm natureza salarial? Se positivo, relacionar e quantificar
        
        Quantos por cento dos recursos do FUNDEB foram aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)?
        
        Entre os gastos com MDE observou-se alguma despesa que não atende aos fins institucionais do FUNDEB? Detalhar e quantificar em termos monetários.
        
        Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

1. 1. Quesitos sugeridos na área Pedagógica, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Conforme a Meta 1 do Plano Nacional de Educação, a rede municipal vem ampliando a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade até o final da vigência deste PNE, em 2024?
        
        A rede municipal vem trabalhando com o intuito de universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência (2024) DO PNE, conforme Meta 2?
        
        Partindo da premissa da Meta 4 do Plano Nacional de Educação, a rede municipal vem universalizando o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação?
        
        Há programas específicos para atender às escolas indígenas, bem como a criação de linhas de financiamento para a implementação dos programas de educação em áreas indígenas?
        
        O sistema municipal de ensino recebeu e ou recebe os repasses financeiros do Programa Nacional de Transporte Escolar? O Sistema municipal de ensino fez os repasses necessários para manutenção dos veículos de transporte escolar?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Balanço Patrimonial do exercício financeiro em análise e do exercício anterior (PDF);
        
        Extrato de movimentação de empenho das despesas ocorridas com recursos do FUNDEB para valorização do magistério e para a manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) em PDF
        
        Extratos Bancários (PDF);
        
        Folha de pagamento detalhada com resumo analítico referente aos DOCENTES efetivos e contratados (segregados) em PDF;
        
        Folha de pagamento detalhada com resumo analítico referente aos servidores pagos com recursos de 60% e 40% (segregados) do FUNDEB (PDF);
        
        Parecer e atas de reunião do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB em PDF;
        
        Razão analítico das contas contábeis relacionadas ao FUNDEB (PDF);
        
        Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE (PDF)
        
        Relação de professores em efetivo exercício devidamente validada pelo conselho, devendo conter nome, cargo, matrícula e unidade onde o professor lecionou em PDF;
        
        Relação dos membros do conselho de acordo com a composição prevista em lei em PDF;

DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO PEDAGÓGICO
1. REGRAS GERAIS
  1. As solicitações dirigidas ao Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça, visando à prestação de apoio técnico na área pedagógica deverão observar, sempre que possível, as previsões contidas nesta IN, e deverão ser solicitadas via Portal SAT.
  2. A solicitação de Pesquisa Pedagógica será efetuada, preferencialmente, pela Intranet, o link pesquisa em sistemas/área pedagógica ou, alternativamente, por e-mail (caop@mpmt.mp.br), informando sinteticamente o objeto da pesquisa pedagógica.
  3. Cabe ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias – CAOP, em matéria relativa a proteção à educação, atuar em procedimentos relacionados:
    1. Ao acesso e permanência na escola: referente a garantia do direito à educação, aqui entendido como vagas disponíveis e condições de permanência na escola, através de apoio a transporte escolar, apoio escolar, merenda escolar, material didático entre outros;
    2. As questões disciplinares: casos de escolas que relatam dificuldades enfrentadas com alunos com problemas disciplinares, aconselhamento, violência escolar e bulling;
    3. A fiscalização das escolas públicas: análise da situação da escola, do ponto de vista pedagógico, considerando o trabalho desenvolvido, assim como análise da grade curricular relacionada, Projeto Político Pedagógico (PPP), gestão democrática, repasses de verbas, prestação de contas, emissão de documentos, entre outros;
    4. A infraestrutura escolar: análise da situação da escola, com relação ao espaço físico, as características e condições das edificações, equipamentos e mobiliário;
    5. Aos profissionais da educação: os casos relacionados à ausência de profissionais ou falta de qualificação dos mesmos;
    6. A inclusão: relacionado ao acesso e permanência de alunos com necessidades educacionais especiais, acessibilidade arquitetônica, atendimento educacional especializado, entre outros;
    7. As políticas públicas para educação: análise e acompanhamento das políticas, projetos e programas voltados à área da educação.

1. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O município onde a unidade escolar está localizada tem Conselho de Alimentação Escolar?
        
        O sistema municipal de ensino e/ou estadual tem feito os repasses financeiros para as unidades escolares para compra de suprimentos para alimentação escolar?
        
        O sistema municipal de ensino e/ou estadual têm normatizado os cardápios escolares conforme faixa etária das crianças e adolescentes?
        
        O sistema municipal de ensino e/ou estadual dispõe de profissional especialista em nutrição para elaboração dos cardápios escolares?
        
        A unidade escolar tem recebido todos os repasses financeiros destinados à compra de suprimentos para alimentação escolar?
        
        A unidade escolar tem controlado o estoque dos gêneros alimentícios da alimentação escolar?
        
        A unidade escolar tem utilizado o cardápio adequado conforme normatizado pelo seu sistema de ensino?
        
        Os profissionais de nutrição da unidade escolar participam de cursos de capacitação para formação adequada no preparo da alimentação escolar?
        
        O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da unidade tem acompanhado as compras destinadas à alimentação escolar?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. Documentos Necessários para a Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Nome da Unidade Escolar e qual Sistema de Ensino está inserida;
        
        Nome da Localidade onde a Unidade Escolar está (cidade, bairro, rua, etc.);
        
        Informações referentes ao inteiro teor da denúncia;
        
        Ofício de Resposta da Unidade Escolar e/ou do Órgão representativo quanto ao inteiro teor da denúncia.

1. 1. Documentos Complementares para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Termos de Declarações, Atas de Reuniões, Fotos, entre outros.

1. APOIO TÉCNICO EM PROCESSO JUDICIAL

Os técnicos do quadro, conveniados ou contratados, a serviço do CAOP, somente poderão atuar nos processos judiciais como assistentes técnicos.

1. 1. Indicação de Assistente Técnico com formulação de quesitos

1. 1. 1. Sugestão de quesitos:

1. 1. 1. 1. Solicito a indicação de Assistente Técnico com a formulação de quesitos.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia integral do Processo Judicial

1. 1. Indicação de Assistente Técnico sem a formulação de quesitos

1. 1. 1. Sugestão de quesitos:

1. 1. 1. 1. Solicito a indicação de Assistente Técnico sem a formulação de quesitos.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia integral do Processo Judicial

1. 1. Parecer acerca da proposta de honorários

1. 1. 1. Sugestão de quesitos:

1. 1. 1. 1. Solicito parecer acerca da proposta de honorários.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia integral do Processo Judicial

1. 1. Parecer do Assistente Técnico do Autor

1. 1. 1. Sugestão de quesitos:

1. 1. 1. 1. Solicito o parecer do Assistente Técnico do Autor.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia integral do Processo Judicial

1. AUSÊNCIA DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Consoante a Meta 1 do Plano Nacional de Educação, a rede municipal de Educação universalizou, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade?
        
        Ainda conforme a Meta 1 do Plano Nacional de Educação, a rede municipal de Educação, vem ampliando a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade até o final da vigência deste PNE, em 2024?
        
        Qual o número de alunos matriculados na escola/Creche, na Educação Infantil?
        
        O número de alunos da Educação Infantil por sala de aula, está acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa do sistema municipal de educação?
        
        O órgão responsável pelo sistema municipal de educação dispõe de projeto para construção de novas escolas objetivando suprir a ausência de vagas na Educação Infantil? Existe algum indicativo de data para execução da obra?
        
        Quais os critérios utilizados pela unidade escolar no ato da matrícula?
        
        Qual é o número de alunos matriculados na Educação Infantil por sala de aula?
        
        O número máximo de alunos na Educação Infantil, permitido por sala de aula, foi estabelecido pelo sistema municipal através de documento normativo/orientativo? Qual é o documento?
        
        A unidade escolar se mantêm informada acerca da disponibilidade de vagas para Educação Infantil nas demais unidades escolares do entorno, no bairro mais próximo ou na região?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. Documentos Necessários para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Nome da Unidade Escolar e qual Sistema de Ensino está inserida;
        
        Nome da Localidade onde a Unidade Escolar está (cidade, bairro, rua, etc.);
        
        Nome da Etapa de Ensino, Modalidade e das Turmas que apresentam ausência de vagas – Turmas A e B do período matutino e ou vespertino);
        
        Informações referentes ao inteiro teor da denúncia.

1. 1. Documentos Complementares para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Termos de Declarações, Atas de Reuniões, entre outros.

1. AUSÊNCIA DE VAGAS NO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Tanto a rede Municipal quanto a Estadual, vem trabalhando com o intuito de universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência (2024) deste PNE, conforme Meta 2?
        
        Qual o número de alunos matriculados no Ensino Médio e no Ensino Fundamental, por sala de aula?
        
        O número de alunos por sala de aula, no Ensino Médio e no Ensino Fundamental está acima do limite estabelecido pela Portaria 340/2016/GS/SEDUC/MT, que dispõe sobre os critérios para composição de turmas nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino? E quando for o caso de atendimento pela rede municipal, segue alguma Normativa do sistema municipal de Educação?
        
        Os órgãos responsáveis pelo Ensino Médio e pelo Ensino Fundamental dispõem de projeto para construção de novas escolas objetivando suprir a ausência de vagas no Ensino Médio e Fundamental? Há indicativo de data para execução do Projeto?
        
        Qual a modalidade de Ensino Médio trabalhada na unidade escolar?
        
        O número máximo de alunos no Ensino Médio e no Ensino Fundamental, permitido por sala de aula, foi estabelecido através de documento normativo/orientativo pelo Sistema Estadual e/ou pelo Sistema Municipal (em se tratando do Ensino Fundamental atendido pela rede municipal)? Qual é o documento?
        
        A unidade escolar se mantém informada acerca da disponibilidade de vagas para o Ensino Médio e Ensino Fundamental nas demais unidades escolares do entorno, no bairro mais próximo ou na região?
        
        De acordo com a Meta 3 do Plano Nacional de Educação, a rede Estadual Educação, universalizou até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e vem trabalhando com o propósito de elevar até o final da vigência do Plano Nacional de Educação (2024), a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento)?
        
        A unidade Escolar, oferta atendimento a Educação de Jovens e Adultos – EJA, se oferta, quais as modalidades atendidas?
        
        O município onde a unidade escolar se localiza, tem Plano Municipal de Educação? A escola cumpre as determinações do Plano Nacional, Estadual e Municipal?

1. 1. Documentos Necessários para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Nome da Unidade Escolar e qual Sistema de Ensino está inserida;
        
        Nome da Localidade onde a Unidade Escolar está (cidade, bairro, rua, etc.);
        
        Nome da Etapa de Ensino, Modalidade e das Turmas que apresentam ausência de vagas – Turmas A e B do período matutino e ou vespertino);
        
        Informações referentes ao inteiro teor da denúncia.

1. 1. Documentos Complementares para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Termos de Declarações, Atas de Reuniões, entre outros.

1. EDUCAÇÃO INCLUSIVA (ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO EDUCACIONAL)

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Partindo da premissa da Meta 4 do Plano Nacional de Educação, as redes estadual e municipal vem universalizando o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação?
        
        O estabelecimento de ensino possui em seu Projeto Político Pedagógico, regulamentação específica acerca da implantação da Educação Especial em conformidade com a legislação vigente, em especial a Resolução Normativa nº 001/2012/CEE/MT? Na prática, sua aplicação condiz com as previsões nele contidas e, se não condiz, quais as irregularidades apresentadas?
        
        Qual a quantidade de alunos matriculados na unidade escolar que apresentam deficiência? Especificar (físicas, intelectuais, visuais, auditivas, etc.) de acordo com laudos e/ou documentos apresentados pela instituição.
        
        A referida unidade dispõe de acessibilidade conforme padrões estabelecidos na legislação vigente?
        
        A escola em comento dispõe de flexibilidade escolar, práticas pedagógicas diferenciadas de ensino e avaliação, e, principalmente uma equipe de professores e gestores capacitados para lidar com a diversidade das formas de aprendizagem e demandas dos alunos com deficiência?
        
        O estabelecimento de ensino dispõe de sala multifuncional e os alunos que dela necessitam, recebem atendimento especializado no contra turno? Quais são os profissionais que atuam nesta sala (nome e qualificação técnica), e quais são os horários de atendimento?
        
        De acordo com as deficiências dos alunos, quais serviços de apoio (suporte) pedagógico recebem nas salas de aula comuns, conforme prevê o artigo 6º da Resolução Normativa nº 001/2012-CEE/MT?
        
        No município onde a escola se encontra localizada, existe Plano Municipal de Educação? O referido documento contempla o atendimento especializado aos alunos com deficiência?
        
        No município de referência, existe Conselho Municipal de Educação? Quantos e quais são os componentes?
        
        Na referida unidade escolar, há disponibilidade de Transporte Escolar Especial, (com rampas de acesso para cadeirante, cinto de segurança) e demais adequações necessárias, suficiente para atendimento dos alunos com deficiência?
        
        Quais os veículos (tipo) disponibilizados? Os motoristas designados, são capacitados e ou preparados para a função? Que tipo de Formação específica receberam?
        
        No caso da unidade escolar não dispor de sala multifuncional com profissional especializado, onde os alunos que necessitam destes serviços recebem atendimento? Citar nome da unidade escolar, do profissional responsável, bem como período de atendimento e o meio de locomoção utilizado.
        
        A unidade escolar disponibiliza atendimento especializado aos alunos que apresentam transtornos globais do desenvolvimento (Altas Habilidades ou Superdotação), transtorno do Espectro Autista (TEA) e Dislexia (Transtorno Específico de Aprendizagem), conforme prevê a legislação vigente?

1. 1. Documentos Necessários para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Nome da Unidade Escolar e qual Sistema de Ensino está inserida;
        
        Nome da Localidade onde a Unidade Escolar está (cidade, bairro, rua, etc.);
        
        Dados Pessoais do Aluno que não está sendo atendido pela Educação Inclusiva (Nome, Sexo, Idade, Data de Nascimento, Série, Nome dos Responsáveis, Telefone para Contato);
        
        Informações referentes a inteiro teor da denúncia;
        
        Ofício de Resposta da Unidade Escolar e/ou do Órgão representativo quanto ao inteiro teor da denúncia.

1. 1. Documentos Complementares para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Termos de Declarações, Atas de Reuniões, entre outros.

1. ESCOLAS COM IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Na unidade escolar possui construções inacabadas?
        
        A estrutura física da unidade escolar apresenta danificações na construção (rachaduras, vazamentos infiltrações e ou outros)?
        
        A estrutura física da unidade escolar apresenta danificações na cobertura (telhados quebrados e falta de cobertura)?
        
        A estrutura física da unidade escolar apresenta problemas hidráulicos (vazamentos, falta de água, etc)?
        
        A estrutura física da unidade escolar apresenta problemas elétricos (tomadas inadequadas, fiação exposta, falta de iluminação, rede elétrica incompatível)?
        
        Falta mobiliário na unidade escolar (cadeiras, mesas, carteiras, etc)?
        
        Faltam equipamentos na unidade escolar (computadores, impressoras, ventiladores, ar-condicionado, etc)?
        
        A unidade escolar recebe regularmente/devidamente os repasses financeiros para pequenos reparos na instituição?
        
        O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar tem conhecimento das Irregularidades Estruturais? Se sim, quais os encaminhamentos foram realizados objetivando sanar e ou amenizar os problemas?
        
        A documentação da unidade escolar, (autorização/ credenciamento, alvará de segurança contra incêndio e pânico) encontra-se atualizada, dentro do prazo de validade?

1. 1. Documentos Necessários para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Nome da Unidade Escolar e qual Sistema de Ensino está inserida;
        
        Nome da Localidade onde a Unidade Escolar está (cidade, bairro, rua, etc.);
        
        Informações referentes a inteiro teor da denúncia;
        
        Ofício de Resposta da Unidade Escolar e/ou do Órgão representativo quanto ao inteiro teor da denúncia.

1. 1. Documentos Complementares para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Termos de Declarações, Atas de Reuniões, Fotos, entre outros.

1. ESCOLAS COM IRREGULARIDADES FUNCIONAIS

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Faltam materiais de expediente na unidade escolar?
        
        Faltam materiais de consumo na unidade escolar?
        
        Faltam Profissionais Técnicos na unidade escolar (Técnicos da Secretaria, Biblioteca, Informática, etc…)?
        
        Faltam Profissionais de Apoio na unidade escolar (Limpeza, Merendeira, Vigia)?
        
        Faltam Professores habilitados na escola?
        
        Há ocorrência de infrequência dos profissionais da unidade escolar?
        
        A unidade escolar organiza e arquiva a documentação escolar dos alunos?
        
        A unidade escolar expede documentação escolar em tempo hábil?
        
        A unidade escolar tem recebido regularmente os repasses financeiros para manutenção da instituição?
        
        Como é a atuação do Conselho Deliberativo da comunidade escolar?
        
        O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar tem conhecimento das Irregularidades Funcionais? Se sim, quais os encaminhamentos foram realizados visando solucionar e/ou amenizar os problemas?

1. 1. Documentos Necessários para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Nome da Unidade Escolar e qual Sistema de Ensino está inserida;
        
        Nome da Localidade onde a Unidade Escolar está (cidade, bairro, rua, etc.);
        
        Informações referentes a inteiro teor da denúncia;
        
        Ofício de Resposta da Unidade Escolar e/ou do Órgão representativo quanto ao inteiro teor da denúncia.

1. 1. Documentos Complementares para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Termos de Declarações, Atas de Reuniões, entre outros.

1. ESCOLAS COM IRREGULARIDADES PEDAGÓGICAS

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Faltam Materiais Pedagógicos imprescindíveis ao desenvolvimento atividades pedagógicas diárias?
        
        A unidade escolar dispõe de Apoio Pedagógico aos alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem?
        
        A unidade escolar desenvolve Projetos Pedagógicos com atenção nas principais demandas da instituição? Quais?
        
        É ofertado na unidade escolar formação continuada para os professores?
        
        O Órgão Central (municipal ou estadual), o qual a unidade escolar está vinculada disponibiliza aos profissionais da educação Cursos e ou formações de aperfeiçoamento no seu referido sistema de ensino? Quais cursos foram ofertados?
        
        A unidade escolar dispõe de um Projeto Político Pedagógico? Se sim, encontra-se atualizado?
        
        A unidade escolar disponibiliza e discute o Projeto Político Pedagógico da instituição com todos os profissionais da instituição?
        
        O Projeto Político Pedagógico foi elaborado em construção coletiva, ou seja, com a participação de todos os seguimentos da escola, bem como a participação ativa da comunidade envolvente?

1. 1. Documentos Necessários para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Nome da Unidade Escolar e qual Sistema de Ensino está inserida;
        
        Nome da Localidade onde a Unidade Escolar está (cidade, bairro, rua, etc.);
        
        Informações referentes a inteiro teor da denúncia;
        
        Ofício de Resposta da Unidade Escolar e/ou do Órgão representativo quanto ao inteiro teor da denúncia.

1. 1. Documentos Complementares para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Termos de Declarações, Atas de Reuniões, Fotos, entre outros.

1. ESCOLAS COM REGISTRO DE VIOLÊNCIA INTERNA

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Quais foram os casos de violência ocorridos nos últimos meses na unidade escolar? E quais providências foram tomadas pela unidade?
        
        Nos casos de violência entre alunos, quais as providências a unidade escolar toma?
        
        Nos casos de violência entre alunos e servidores, quais as providências da unidade escolar?
        
        Nos casos de violência entre servidores, quais as providências da unidade escolar?
        
        A Estrutura Física da unidade escolar contribui para os casos de violência?
        
        A Localidade onde está instalada a unidade escolar contribui para violência?
        
        A Equipe Gestora atua de forma eficiente nos encaminhamentos necessários dos casos de violência que acontece dentro da unidade escolar?
        
        Quantos e quais são os Projetos desenvolvidos pela escola para prevenir ou combater a violência dentro da unidade? Existem parcerias com alguma instituição externa? Quais?
        
        O Órgão Central, o qual a unidade escolar está vinculada têm ciência dos casos de violência ocorridos? Quais encaminhamentos foram tomados pelo Órgãos? Se houve algum encaminhamento, juntar documentos comprobatórios.
        
        O Órgão Central (Municipal ou Estadual), o qual a unidade escolar está vinculada desenvolve algum projeto de prevenção ou combate a violência no seu referido sistema de ensino? Quais resultados têm obtido?

1. 1. Documentos Necessários para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Nome da Unidade Escolar e qual Sistema de Ensino está inserida;
        
        Nome da Localidade onde a Unidade Escolar está (cidade, bairro, rua, etc.);
        
        Dados Pessoais do Aluno ou Servidor que sofreu violência dentro da unidade escolar (Nome, Sexo, Idade, Data de Nascimento, Série, Nome dos Responsáveis, Telefone para Contato).
        
        Informações referentes a inteiro teor da denúncia;
        
        Ofício de Resposta da Unidade Escolar e/ou do Órgão representativo quanto ao inteiro teor da denúncia.

1. 1. Documentos Complementares para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Termos de Declarações, Atas de Reuniões, entre outros.

1. ESCOLAS COM SUPERLOTAÇÃO DE ALUNOS

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual é o número de alunos por sala de aula?
        
        A dimensão das salas de aula comporta de maneira adequada o número de alunos que acomoda?
        
        O sistema municipal ou estadual de educação fixou em normativa interna o número máximo de alunos permitido por sala de aula?
        
        O número de alunos por sala de aula está acima do limite estabelecido pela normativa interna do sistema municipal ou estadual de educação?
        
        Há outras escolas próximas, da unidade com superlotação, que tem condições de acolher a demanda de alunos excedentes?
        
        A escola com superlotação dispõe de projeto para ampliação ou construção de salas de aula? Qual o prazo para execução da obra?
        
        O órgão responsável pelo sistema municipal ou estadual de educação dispõe de projeto para construção de novas escolas para atendimento da demanda de alunos excedentes? Qual o prazo para execução da obra?

1. 1. Documentos Necessários para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Nome da Unidade Escolar e qual Sistema de Ensino está inserida;
        
        Nome da Localidade onde a Unidade Escolar está (cidade, bairro, rua, etc.);
        
        Nome da Etapa de Ensino, Modalidade e das Turmas que estão com superlotação (ex: Ensino Médio – Educação do Campo – Turmas A e B do Noturno);
        
        Informações referentes ao inteiro teor da denúncia;
        
        Ofício de Resposta da Unidade Escolar e/ou do Órgão representativo quanto ao inteiro teor da denúncia.

1. 1. Documentos Complementares para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Termos de Declarações, Atas de Reuniões, entre outros.

1. ESCOLAS INDÍGENAS

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Está sendo fomentado o atendimento das populações indígenas, do campo e das comunidades quilombolas, inclusive na Educação Infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada?
        
        O direito à Educação está sendo garantido conforme estabelece a Constituição Federal de 88 no artigo 210? “Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”.
        
        Nas escolas indígenas o Ensino Fundamental está sendo ministrado em língua portuguesa, assegurando as comunidades indígenas, o uso de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem?
        
        A estrutura física da unidade escolar é adequada e suficiente e para o atendimento da demanda existente?
        
        Há programas específicos para atender às escolas indígenas, bem como a criação de linhas de financiamento para a implementação dos programas de educação em áreas indígenas?
        
        A unidade escolar já passou por alguma reforma? Existe Projeto aprovado ou em tramitação, no que se refere à construção, reforma e ou ampliação da estrutura física da unidade escolar? Caso a resposta seja positiva, citar o n° do protocolo e o local onde se encontra.
        
        A escola indígena se encontra equipada com recursos didático-pedagógicos básicos, incluindo bibliotecas, videotecas e outros materiais de apoio?
        
        Considerando que compete ao Estado a responsabilidade “pela oferta e execução da Educação Escolar Indígena, diretamente ou por regime de colaboração com seus municípios”. As escolas indígenas em questão, estão integradas como “unidades próprias, autônomas e específicas no sistema estadual”, providas com recursos humanos, materiais e financeiros?
        
        Existe uma instância interinstitucional criada pela Secretaria de Estado da Educação/MT com a participação dos professores e das comunidades indígenas, para planejar e executar a educação escolar diferenciada nas escolas indígenas?
        
        A oferta do Ensino Fundamental (completo) para os povos indígenas, está universalizada, assegurando autonomia para as escolas indígenas tanto no que se refere ao Projeto Político Pedagógico, quanto ao uso dos recursos financeiros, com a participação das comunidades indígenas nas decisões relativas ao funcionamento dessas instituições de ensino?
        
        Em relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas Escolas Indígenas, é garantido a comunidade escolar, o direito de escolha (cardápio diferenciado e aquisição dos gêneros alimentícios), conforme especificidade cultural de cada povo/etnia. Conforme estabelece a Lei nº 11.947,de 16/06/2009?

1. 1. Documentos Necessários para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Nome da Unidade Escolar e qual Sistema de Ensino está inserida;
        
        Nome da Localidade onde a Unidade Escolar está localizada (Aldeia/Terra Indígena/Etnia)
        
        Informações referentes ao inteiro teor da denúncia;
        
        Ofício de Resposta da Unidade Escolar e/ou do Órgão representativo quanto ao inteiro teor da denúncia.

1. 1. Documentos Complementares para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Termos de Declarações, Atas de Reuniões, entre outros.

1. TAC – AUXÍLIO PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

Trata-se da solicitação de apoio técnico ao CAOP para verificação acerca do cumprimento das cláusulas previstas em Termo de Ajustamento de Conduta, já transcorrido o prazo para o cumprimento integral das obrigações estabelecidas, ou se não transcorrido o prazo, desde que o requerente fundamente suspeitas e/ou indícios do cumprimento inadequado ou em desacordo com o ajustado ou, ainda, quando houver contradição ou omissão na respectiva comprovação e o conhecimento técnico se fizer necessário.

Também pode ser solicitado o apoio técnico ao CAOP para tabulação dos termos do Ajustamento de Conduta. O apoio da equipe técnica consiste em orientação técnica sobre as obrigações do requerido.

1. 1. Auxílio para elaboração de TAC

1. 1. 1. Sugestão de quesitos:

1. 1. 1. 1. Solicito auxílio técnico para elaboração da minuta do TAC.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia na íntegra do Procedimento Instaurado

1. 1. Conferência da Execução do TAC

1. 1. 1. Sugestão de quesitos:

1. 1. 1. 1. O TAC foi integralmente cumprido, conforme acordado?

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. TAC

1. TRANSPORTE ESCOLAR

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Os alunos com necessidades de transporte escolar residem a qual distância da unidade escolar mais próxima?
        
        A unidade escolar já informou ao Órgão Central (municipal ou estadual), o qual a unidade escolar está vinculada sobre os alunos que necessitam de transporte escolar?
        
        O sistema municipal de ensino e/ou estadual recebeu e ou recebe os repasses financeiros do Programa Nacional de Transporte Escolar?
        
        O sistema municipal de ensino e/ou estadual fez os repasses necessários para manutenção dos veículos de transporte escolar?
        
        Os veículos escolares estão em condições adequadas para o transporte dos alunos?

1. 1. Documentos Necessários para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Nome da Unidade Escolar e qual Sistema de Ensino está inserida;
        
        Nome da Localidade onde a Unidade Escolar está (cidade, bairro, rua, etc.);
        
        Informações referentes a inteiro teor da denúncia;
        
        Ofício de Resposta da Unidade Escolar e/ou do Órgão representativo quanto ao inteiro teor da denúncia.

1. 1. Documentos Complementares para Análise Técnica:

1. 1. 1. 1. Termos de Declarações, Atas de Reuniões, Fotos, entre outros.

1. VISÃO CONTÁBIL - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB

A perícia contábil tem objetivo de verificar o cumprimento da aplicação dos recursos de acordo com a legislação vigente.

É importante observar a existência e atuação do Conselho do FUNDEB e seus pareceres, antes da requisição do trabalho técnico.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto, em qualquer um dos assuntos descritos acima:

1. 1. 1. 1. O Município obedeceu ao percentual mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino disposto no art. 212 da Constituição Federal?
        
        O Município aplicou 60% (sessenta por cento) do total de recursos do FUNDEB na valorização do magistério? Demonstrar em termos monetários e percentuais.
        
        Entre os gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) observou-se alguma despesa que não atende aos fins institucionais do FUNDEB? Detalhar e quantificar em termos monetários.
        
        Quanto, em termos monetários, foi gasto com contratação de professores temporários? Analisar o total desta despesa com o total da folha de pagamento.

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica contábil:

1. 1. 1. 1. Razão analítico das contas contábeis relacionadas ao FUNDEB em PDF.
        
        Extrato de movimentação de empenho das despesas ocorridas com recursos do FUNDEB para a manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) em PDF.
        
        Folha de pagamento detalhada com resumo analítico referente aos DOCENTES efetivos e contratados (segregados) em PDF.

ENGENHARIA CIVIL, ELÉTRICA, ARQUITETURA E URBANISMO
1. ACESSIBILIDADE

O apoio técnico consiste em averiguar se os espaços públicos são seguros, saudáveis, adequados e agradáveis para que sejam utilizados por todas as pessoas, verificando se os edifícios podem ser utilizados desde a sua entrada, no seu percurso interno em todos os espaços e oferecem uma saída de forma autónoma a todos. A mesma análise é feita em projetos.

1. 1. Análise de projeto de acessibilidade de edificações públicas e privadas

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O projeto está de acordo com o que se pede na NBR 9050?

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Projeto arquitetônico (DWG e PDF)

1. 1. Verificação de acessibilidade em edificações públicas e privadas

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O programa de necessidades é completamente atendido? Existe demanda de ambientes não contemplados e/ou com dimensões não suficientes no local?
        
        Existe meio de acesso a edificação com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos nos termos do decreto 5296/2004?
        
        Existem escadas e rampas na unidade? As mesmas são adaptadas?
        
        Existem banheiros adaptados conforme NBR 9050, e nas proporções do decreto 5296/2004?
        
        As portas respeitam a NBR9050 quanto a dimensão, puxadores, visores, acabamentos e demais necessidades à utilização de usuários de cadeira de rodas?
        
        Os elementos do mobiliário como bebedouros e balcões são acessíveis?
        
        As calçadas são pavimentadas e respeitam os termos da NBR 9050?
        
        A edificação possui sinalização tátil adequada?
        
        Existe sinalização visual adequada?

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas.

1. ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)

Instrumento de gestão urbana que consiste em uma modalidade específica de avaliação de impacto ambiental adaptada a empreendimentos urbanos, bem como de identificação de efeitos prejudiciais à vizinhança ocasionados pela instalação e operação de determinados tipos de empreendimentos, aspectos que a legislação setorial de planejamento e regulação urbana, por si só, não é capaz de abranger. Segundo o Estatuto da Cidade, a legislação municipal deverá definir os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas, em área urbana, que dependerão de elaboração de EIV para a obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O EIV contempla de forma satisfatória e de acordo com a realidade os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I – adensamento populacional; II – equipamentos urbanos e comunitários; III – uso e ocupação do solo; IV – valorização imobiliária; V – geração de tráfego e demanda por transporte; VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural, conforme preceitua o artigo 37 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas;
        
        Estudo de Impacto de Vizinhança Completo;
        
        Plano Diretor Municipal.

1. 1. Documentos complementares:

1. 1. 1. 1. Projeto arquitetônico de implantação da obra;
        
        ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos responsáveis técnicos pelo estudo;
        
        RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).

1. ANÁLISE DE SOBREPREÇO EM OBRAS PÚBLICAS (EDIFICAÇÕES, VIAS/RODOVIAS E PONTES)

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o sobrepreço ocorre quando a cotação de um bem ou serviço é superior ao valor praticado pelo mercado. A análise consiste, portanto, em verificar se os preços contratados para a execução de uma determinada obra pública estão ou não compatíveis com aqueles praticados pelo mercado, considerando como referência os preços oficiais vigentes na data base da licitação da obra.

1. 1. Análise de sobrepreço na planilha orçamentária

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Há sobrepreço na proposta da Administração? Demonstrar.
        
        Há sobrepreço na proposta vencedora do certame? Demonstrar.
        
        Os quantitativos previstos para a execução da obra são compatíveis com projetos e memoriais descritivos?
        
        Os custos previstos em planilha orçamentária são suficientes para o término da obra?

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Planilha orçamentária elaborada pelo órgão público licitante (PDF);
        
        Planilha orçamentária elaborada pela empresa vencedora da licitação (PDF);
        
        Contrato celebrado entre o órgão público e a empresa construtora (PDF);
        
        Edital da Licitação (PDF);
        
        Ata da Licitação (PDF);
        
        Projetos básico licitado (arquitetônico e complementares) (PDF – Nato Digital ou DWG);
        
        Memorial Descritivo da Obra (PDF);

1. 1. Quesitos Gerais Contabilidade

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual o valor atualizado do sobrepreço encontrado?

1. ANÁLISE DE SUPERFATURAMENTO DE OBRAS

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o superfaturamento se verifica após a regular liquidação da despesa, ou seja, depois da aquisição, faturamento e pagamento de um bem ou serviço. A vistoria consiste, portanto, em verificar se uma determinada obra pública foi executada em conformidade com aquilo que foi contratado, no que se refere à qualidade dos serviços executados, bem como à quantidade e às características técnicas dos materiais de construção civil efetivamente aplicados.

1. 1. Análise de superfaturamento em obras públicas finalizadas

1. 1. 1. Com realização de vistoria "in loco"

1. 1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. A obra/serviço foi finalizada? Se negativo, quanto dela foi feito?
        
        Os aspectos físicos da obra (dimensões, locação, plástica arquitetônica, etc) estão de acordo com os projetos básicos e/ou executivos de arquitetura e complementares?
        
        Os materiais e serviços relacionados na proposta e projeto foram os mesmos agregados à obra/serviço?
        
        O memorial descritivo e/ou caderno de encargos estão de acordo com o projeto básico e/ou executivo? A obra está de acordo com o memorial descritivo?
        
        Os serviços pagos foram realmente executados?
        
        Os serviços executados apresentam qualidade nos materiais e mão de obra utilizada?
        
        Houve superfaturamento na execução da obra? Em caso positivo, quais as formas em que se operou tal superfaturamento?
        
        Outras considerações que entender pertinentes.

1. 1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas;
        
        Projetos básico licitado (arquitetônico e complementares) (PDF – Nato Digital ou DWG);
        
        Memorial Descritivo da Obra (PDF);
        
        Planilha orçamentária elaborada pelo órgão licitante (PDF);
        
        Planilha orçamentária da empresa vencedora da licitação (PDF);
        
        Medições e comprovantes de pagamento (PDF).

1. 1. 1. Obra pública aditivada

1. 1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Houve aditivo contratual ou prorrogação (art. 65, da Lei 8.666/93)? Se positivo, foram observados os percentuais e exigências legais? Detalhar.
        
        Foram encontradas irregularidades referente a elaboração dos aditivos de valores? O desconto original da licitação foi preservado?
        
        Há indícios de Jogo de planilha, analisando os serviços aditivados?
        
        O prazo de execução da obra foi cumprido? A entrega da obra foi atestada pela administração?
        
        Considerando as repetições de licitação para um mesmo objeto é possível dizer que houve fracionamento ilegal de procedimentos? Se positivo, relacionar as semelhanças entre as licitações comparadas.
        
        Comparando com os valores de mercado, custo histórico ou valores referenciais é possível dizer que a proposta vencedora, em termos globais ou parciais, é superfaturada? Demonstrar.
        
        Existem termos de recebimento provisório e definitivo?

1. 1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Planilha orçamentária elaborada pelo órgão público licitante (PDF);
        
        Planilha orçamentária elaborada pela empresa vencedora da licitação (PDF);
        
        Contrato celebrado entre o órgão público e a empresa construtora (PDF);
        
        Edital da Licitação (PDF);
        
        Ata da Licitação (PDF);
        
        Projetos básico licitado (arquitetônico e complementares) (PDF – Nato Digital ou DWG);
        
        Memorial Descritivo da Obra (PDF);
        
        Termo de Recebimento provisório e definitivo (PDF).
        
        Termos aditivos (PDF);
        
        Planilhas dos serviços aditivados (PDF);
        
        Medições e comprovantes de pagamento dos aditivos (PDF).

1. 1. 1. Obra pública não aditivada e não reajustada

1. 1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. A modalidade de licitação adotada respeita os valores limites de cabimentos estipulados pelo art. 23, da Lei 8.666/93? Explique.
        
        Considerando as repetições de licitação para um mesmo objeto é possível dizer que houve fracionamento ilegal de procedimentos? Se positivo, relacionar as semelhanças entre as licitações comparadas.
        
        Comparando com os valores de mercado, custo histórico ou valores referenciais é possível dizer que a proposta vencedora, em termos globais ou parciais, é superfaturada? Demonstrar.
        
        Existem termos de recebimento provisório e definitivo?

1. 1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Planilha orçamentária elaborada pelo órgão público licitante (PDF);
        
        Planilha orçamentária elaborada pela empresa vencedora da licitação (PDF);
        
        Contrato celebrado entre o órgão público e a empresa construtora (PDF);
        
        Edital da Licitação (PDF);
        
        Ata da Licitação (PDF);
        
        Projetos básico licitado (arquitetônico e complementares) (PDF – Nato Digital ou DWG);
        
        Memorial Descritivo da Obra (PDF);
        
        Termo de Recebimento provisório e definitivo (PDF).

1. 1. 1. Obra pública reajustada

1. 1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:
        
        Houve reajuste do contrato? O reajuste era previsto em contrato? O cálculo do reajuste foi realizado corretamente? Explique
        
        A modalidade de licitação adotada respeita os valores limites de cabimentos estipulados pelo art. 23, da Lei 8.666/93? Explique.
        
        Considerando as repetições de licitação para um mesmo objeto é possível dizer que houve fracionamento ilegal de procedimentos? Se positivo, relacionar as semelhanças entre as licitações comparadas.
        
        Comparando com os valores de mercado, custo histórico ou valores referenciais é possível dizer que a proposta vencedora, em termos globais ou parciais, é superfaturada? Demonstrar.
        
        Existem termos de recebimento provisório e definitivo?

1. 1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Planilha orçamentária elaborada pelo órgão público licitante (PDF);
        
        Planilha orçamentária elaborada pela empresa vencedora da licitação (PDF);
        
        Contrato celebrado entre o órgão público e a empresa construtora (PDF);
        
        Edital da Licitação (PDF);
        
        Ata da Licitação (PDF);
        
        Projetos básico licitado (arquitetônico e complementares) (PDF – Nato Digital ou DWG);
        
        Memorial Descritivo da Obra (PDF);
        
        Termo de Recebimento provisório e definitivo (PDF).
        
        Planilha de memória de cálculo do reajuste do contrato (PDF);
        
        Comprovante de pagamento do reajuste (PDF).

1. 1. Análise de superfaturamento em obras públicas não finalizadas

1. 1. 1. Com realização de vistoria "in loco"

1. 1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. A obra/serviço foi finalizada? Se negativo, quanto dela foi feito?
        
        Qual a situação da obra na data da vistoria?
        
        Os aspectos físicos da obra (dimensões, locação, plástica arquitetônica, etc) estão de acordo com os projetos básicos e/ou executivos de arquitetura e complementares?
        
        Os materiais e serviços relacionados na proposta e projeto foram os mesmos agregados à obra/serviço?
        
        O memorial descritivo e/ou caderno de encargos estão de acordo com o projeto básico e/ou executivo? A obra está de acordo com o memorial descritivo?
        
        Os serviços pagos foram realmente executados?
        
        Os serviços executados apresentam qualidade nos materiais e mão de obra utilizada?
        
        Houve superfaturamento na execução da obra? Em caso positivo, quais as formas em que se operou tal superfaturamento?
        
        Outras considerações que entender pertinentes.

1. 1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas;
        
        Projeto básico (arquitetônico, estrutural, elétrico e hidrossanitário) da obra (PDF – Nato Digital ou DWG);
        
        Memorial descritivo e /ou Caderno de Encargos e/ou Caderno de Especificações (PDF);
        
        Planilha orçamentária elaborada pelo órgão licitante (PDF);
        
        Planilha orçamentária da empresa vencedora da licitação (PDF);
        
        Medições e comprovantes de pagamento (PDF).

1. 1. 1. Obra pública aditivada

1. 1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Houve aditivo contratual ou prorrogação (art. 65, da Lei 8.666/93)? Se positivo, foram observados os percentuais e exigências legais? Detalhar.
        
        Foram encontradas irregularidades referente a elaboração dos aditivos de valores? O desconto original da licitação foi preservado?
        
        Há indícios de Jogo de planilha, analisando os serviços aditivados?
        
        O prazo de execução da obra foi cumprido? A entrega da obra foi atestada pela administração?
        
        A modalidade de licitação adotada respeita os valores limites de cabimentos estipulados pelo art. 23, da Lei 8.666/93? Explique
        
        Considerando as repetições de licitação para um mesmo objeto é possível dizer que houve fracionamento ilegal de procedimentos? Se positivo, relacionar as semelhanças entre as licitações comparadas.
        
        Comparando com os valores de mercado, custo histórico ou valores referenciais é possível dizer que a proposta vencedora, em termos globais ou parciais, é superfaturada? Demonstrar.

1. 1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Planilha orçamentária elaborada pelo órgão público licitante (PDF);
        
        Planilha orçamentária elaborada pela empresa vencedora da licitação (PDF);
        
        Contrato celebrado entre o órgão público e a empresa construtora (PDF);
        
        Edital da Licitação (PDF);
        
        Ata da Licitação (PDF);
        
        Projetos básico licitado (arquitetônico e complementares) (PDF – Nato Digital ou DWG);
        
        Memorial Descritivo da Obra (PDF);
        
        Termos aditivos (PDF);
        
        Planilhas dos serviços aditivados (PDF);
        
        Medições e comprovantes de pagamento dos aditivos (PDF).

1. 1. 1. Obra pública não aditivada e não reajustada

1. 1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. A modalidade de licitação adotada respeita os valores limites de cabimentos estipulados pelo art. 23, da Lei 8.666/93? Explique.
        
        Considerando as repetições de licitação para um mesmo objeto é possível dizer que houve fracionamento ilegal de procedimentos? Se positivo, relacionar as semelhanças entre as licitações comparadas.
        
        Comparando com os valores de mercado, custo histórico ou valores referenciais é possível dizer que a proposta vencedora, em termos globais ou parciais, é superfaturada? Demonstrar.

1. 1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Planilha orçamentária elaborada pelo órgão público licitante (PDF);
        
        Planilha orçamentária elaborada pela empresa vencedora da licitação (PDF);
        
        Contrato celebrado entre o órgão público e a empresa construtora (PDF);
        
        Edital da Licitação (PDF);
        
        Ata da Licitação (PDF);
        
        Projetos básico licitado (arquitetônico e complementares) (PDF – Nato Digital ou DWG);
        
        Memorial Descritivo da Obra (PDF);

1. 1. 1. Obra pública reajustada

1. 1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Houve reajuste do contrato? O reajuste era previsto em contrato? O cálculo do reajuste foi realizado corretamente? Explique
        
        A modalidade de licitação adotada respeita os valores limites de cabimentos estipulados pelo art. 23, da Lei 8.666/93? Explique.
        
        Considerando as repetições de licitação para um mesmo objeto é possível dizer que houve fracionamento ilegal de procedimentos? Se positivo, relacionar as semelhanças entre as licitações comparadas.
        
        Comparando com os valores de mercado, custo histórico ou valores referenciais é possível dizer que a proposta vencedora, em termos globais ou parciais, é superfaturada? Demonstrar.

1. 1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Planilha orçamentária elaborada pelo órgão público licitante (PDF);
        
        Planilha orçamentária elaborada pela empresa vencedora da licitação (PDF);
        
        Contrato celebrado entre o órgão público e a empresa construtora (PDF);
        
        Edital da Licitação (PDF);
        
        Ata da Licitação (PDF);
        
        Projetos básico licitado (arquitetônico e complementares) (PDF – Nato Digital ou DWG);
        
        Memorial Descritivo da Obra (PDF);
        
        Planilha de memória de cálculo do reajuste do contrato (PDF);
        
        Comprovante de pagamento do reajuste (PDF);

1. 1. Quesitos Gerais Contabilidade

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual o valor atualizado do sobrepreço encontrado?

1. ANÁLISE DE SUPERFATURAMENTO EM PREGÃO

O apoio técnico de engenharia referente à Modalidade Pregão é realizado com o objetivo de identificar sobrepreço ou superfaturamento em contratações de serviços de engenharia, compra de materiais de construção e aluguel de equipamentos utilizados na construção civil.

1. 1. Quesitos Gerais Contabilidade

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Houve a comprovação da retenção dos impostos devidos? Caso não, detalhe e quantifique
        
        Houve garantia de proposta? Há comprovante do seu recolhimento?
        
        Foi emitida Nota de Empenho? A dotação orçamentária indicada corresponde à informada no edital e no instrumento contratual?
        
        Os valores apresentados nas notas fiscais conferem com os valores das propostas, instrumentos contratuais e notas de empenho
        
        Os valores pagos estão consonantes com os valores das notas fiscais?
        
        Comparando as datas das emissões das notas com os comprovantes de pagamento ocorreu alguma antecipação no pagamento?
        
        Qual o valor atualizado do superfaturamento encontrado?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Os preços dos serviços/insumos contratados através do Pregão, apresentam sobrepreço em relação aos valores de mercado da época?
        
        A entrega dos serviços/insumos contratados foi realizada com a devida fiscalização?
        
        Em caso de serviços comuns de engenharia, existe profissional com responsabilidade técnica, atestando a entrega dos serviços?
        
        Os pedidos de compra, referente ao pregão em questão, apresentam local a ser destinado, quantidade e descrição do serviço/insumo contratado?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Edital do Pregão
        
        Ata da sessão do Pregão
        
        Ata de Registro de Preço
        
        Extrato da Ata de Registro de Preço, contendo saldo dos serviços/insumos e possíveis aditivos

1. 1. Documentos complementares:

1. 1. 1. 1. ART do fiscal
        
        Projetos básico licitado (arquitetônico e complementares) (PDF – Nato Digital ou DWG)

1. APOIO TÉCNICO EM PROCESSO JUDICIAL

Os técnicos do quadro, conveniados ou contratados, a serviço do CAOP, somente poderão atuar nos processos judiciais como assistentes técnicos.

1. 1. Indicação de Assistente Técnico com formulação de quesitos

1. 1. 1. Sugestão de quesito:

1. 1. 1. 1. Solicito a indicação de Assistente Técnico com a formulação de quesitos.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia integral do Processo Judicial

1. 1. Indicação de Assistente Técnico sem a formulação de quesitos

1. 1. 1. Sugestão de quesito:

1. 1. 1. 1. Solicito a indicação de Assistente Técnico sem a formulação de quesitos.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia integral do Processo Judicial

1. 1. Parecer acerca da proposta de honorários

1. 1. 1. Sugestão de quesito:

1. 1. 1. 1. Solicito parecer acerca da proposta de honorários.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia integral do Processo Judicial

1. 1. Parecer do Assistente Técnico do Autor

1. 1. 1. Sugestão de quesito:

1. 1. 1. 1. Solicito o parecer do Assistente Técnico do Autor.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia integral do Processo Judicial

1. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS

Elaboração de laudo de avaliação de imóveis urbanos, conforme normas técnicas da ABNT, considerando a data base de negociação do bem avaliando.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual o método utilizado?
        
        Houve alguma restrição, dificuldade ou fator limitante na elaboração do laudo?
        
        Quantas amostras foram pesquisadas?
        
        Qual o valor atual estimado das benfeitorias?
        
        Qual o valor atual estimado do Terreno?
        
        Qual o valor total atual do imóvel em questão?
        
        Qual o grau de precisão da avaliação?
        
        Qual o grau de fundamentação da avaliação?
        
        Outras considerações que entender pertinentes.

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas;
        
        Certidão de matrícula atualizada do imóvel;
        
        Boletim de cadastro imobiliário da prefeitura (BIC).

1. 1. Documentos complementares:

1. 1. 1. 1. Planta genérica de valores do município;
        
        Projeto arquitetônico do imóvel;
        
        Outros laudos de avaliação do imóvel em questão;
        
        No caso de imóvel privado particular, autorização para realização de vistoria assinada pelo proprietário ou declaração de aceite da adoção de situação paradigma assinada pela promotoria.

1. COMBATE E PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO

O apoio técnico consiste na verificação da existência de mecanismos de prevenção e combate a incêndio na edificação e a existência de Alvará do Corpo de Bombeiros.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. A edificação possui alvará de incêndio e pânico?
        
        O prédio possui preventivos de combate a incêndio e pânico, como: Extintores de incêndio, Placas de sinalizações de rotas de fugas, Iluminação de Emergências e Hidrantes ou mangotes?
        
        Possui ART ou RRT do profissional que elaborou?
        
        O projeto está com prazo de validade vigente e foi assinado por profissional competente da área?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas.

1. CUSTO HORÁRIO DE EQUIPAMENTOS

O apoio técnico consiste em obter o preço/custo horário produtivo ou de locação mensal de equipamentos pesados utilizados na construção civil.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual o preço/custo horário produtivo do equipamento?
        
        Qual o preço de locação mensal do equipamento?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Especificação do equipamento (tipo/marca/modelo/potência);
        
        Data base a ser considerada;
        
        Cópia do contrato.

1. INSPEÇÃO EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EM BAIXA E ALTA TENSÃO

O apoio técnico do sistema elétrico de baixa tensão consiste na verificação das instalações elétricas na parte interna dos edifícios, ou seja, nas instalações de tensão 127/220 volts. No sistema de alta tensão é a análise nas linhas de energia elétrica. Já a confiabilidade refere-se à análise dos motivos das quedas de energia dos municípios ou dos edifícios. E por fim, o sistema de proteção de descargas atmosféricas é a análise no fornecimento e da estrutura física do sistema, conforme a norma determina.

1. 1. Baixa tensão

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Existem fiações expostas?
        
        Todos os pontos de tomada e interruptores estão com o acabamento elétrico devidamente instalados e em funcionamento?
        
        O quadro elétrico está de acordo com a NBR5410?
        
        Os disjuntores e a fiação são compatíveis com os circuitos que atendem?
        
        Todo o sistema elétrico possui aterramento?
        
        Os circuitos estão identificados?
        
        O prédio possui SPDA? O mesmo se encontra em bom funcionamento?
        
        A iluminação natural e artificial é adequada em todos os ambientes? Existem lâmpadas queimadas?
        
        Os condicionadores de ar estão em funcionamento?
        
        A ligação de todos os equipamentos elétricos simultaneamente provoca queda de energia?

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Projetos de baixa tensão (DWG e PDF), no caso dessa análise;
        
        Projetos de Descarga Atmosférica (DWG e PDF), no caso dessa análise;
        
        Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas.

1. 1. Confiabilidade da Energia elétrica

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Para uma melhor confiabilidade de energia no município os indicadores DEC e FEC estão conforme a ANEEL estabelece?
        
        As quedas de energia são continuas ou apenas pico de energia?
        
        As quedas de energia são em pontos específicos ou em todo o município?
        
        Quais são as soluções iniciais a queda de energia?
        
        Existe manutenção na linha de transmissão?
        
        O transformador está com sobrecarga?

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Projetos de alta tensão (DWG e PDF), no caso dessa análise;
        
        No caso de alta tensão será necessário a identificação da subestação.

1. 1. Linhas de alta tensão

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O projeto de linha de transmissão foi aprovado no CREA, ANEEL e prefeitura?
        
        Se tratando em linhas transmissão, durante a elaboração do projeto foram realizados o EIV e RIV?
        
        Para a realização da construção das linhas de transmissão foi obedecido à legislação do município?
        
        As torres de linha de transmissão foram construídas com espaçamento correto das residências e logradouros?
        
        Essas linhas de transmissão causam algum problema de saúde nas pessoas que residem nas proximidades?

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Projeto da linha de transmissão (DWG e PDF);
        
        Cópia do relatório com os cálculos dos índices de níveis de campo eletromagnético e relatório de estudo de impacto de vizinhança e ambiental (sendo essas informações obtidas com a concessionária) (PDF).
        
        Processo de Licenciamento Ambiental aprovado pelo órgão ambiental competente.

1. INSPEÇÃO VISUAL DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES (ESCOLAS, POSTOS DE SAÚDE, BIBLIOTECAS E PRÉDIOS PÚBLICOS EM GERAL, INCLUINDO ESTABELECIMENTOS PENAIS)

Constatação visual, com o objetivo de identificar as condições físicas de edificações públicas (escolas, postos de saúde, bibliotecas e prédios públicos em geral, incluindo estabelecimentos penais), diagnosticando eventuais patologias construtivas, problemas em seu funcionamento, fluxograma, setorização e dimensionamento, situações de risco ou insalubridade, dentre outros.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual o estado de conservação geral da edificação, área, dependência ou cômodo vistoriado?
        
        Existe alguma anomalia, vício ou defeito construtivo na obra? Algum deles pode vir a causar risco à segurança do usuário?
        
        Quais as condições físicas dos revestimentos presentes na edificação vistoriada?
        
        O piso está em perfeitas condições? Se negativo, apontar problemas existentes.
        
        Existem fissuras, trincas ou rachaduras nas paredes e laje do imóvel?
        
        As instalações hidrossanitárias estão em bom estado de conservação? Ou em caso de instalações novas, foram executas de maneira adequada?
        
        As instalações elétricas estão em bom estado de conservação? Ou em caso de instalações novas, foram executas de maneira adequada?
        
        O prédio possui SPDA?
        
        A iluminação natural e artificial é adequada em todos os ambientes? Existem lâmpadas queimadas?
        
        Os condicionadores de ar estão em funcionamento?
        
        A ligação de todos os equipamentos elétricos simultaneamente provoca queda de energia?
        
        A cobertura apresenta vazamentos?
        
        Existem infiltrações na edificação?
        
        Quais as condições da pintura da edificação?
        
        Quais as condições das esquadrias da edificação?
        
        É possível verificar se a edificação passou por recentes obras (reformas ou manutenção periódica)? Se positivo, quais?
        
        O programa de necessidades é completamente atendido? Existe demanda de ambientes não contemplados e/ou com dimensões não suficientes no local?
        
        Existe meio de acesso a edificação com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos nos termos do decreto 5296/2004?
        
        Existem escadas e rampas na unidade? As mesmas são adaptadas conforme as normas de acessibilidade?
        
        Existem banheiros adaptados conforme NBR 9050, e nas proporções do decreto 5296/2004?
        
        As portas respeitam a NBR9050 quanto a dimensão, puxadores, visores, acabamentos e demais necessidades à utilização de usuários de cadeira de rodas?
        
        Os elementos do mobiliário como bebedouros e balcões são acessíveis?
        
        As calçadas são pavimentadas e respeitam os termos da NBR 9050?
        
        A edificação possui sinalização tátil adequada?
        
        Existe sinalização visual adequada?
        
        Existe sinalização sonora de emergência?
        
        A agua fornecida é adequada para o consumo? Caso negativo, apontar irregularidades.
        
        Há tratamento de esgoto? Qual o sistema adotado? Onde é feito o lançamento final? Qual a provável eficiência na remoção de matéria orgânica?
        
        O abrigo externo de resíduos sólidos é adequado?
        
        O terreno da unidade está em perfeitas condições? Existe acúmulo de lixo?
        
        Existe na edificação equipamentos de Proteção e Combate de Incêndio e alvará do Corpo de Bombeiros Militar?
        
        Os bebedouros da unidade se encontram limpos e em pleno funcionamento?
        
        Há registro de alagamento na unidade?
        
        O mobiliário está em perfeitas condições? Existem avarias no mobiliário? Quais?
        
        A instituição possui alvará de funcionamento, Alvará sanitário e alvará do corpo de bombeiros militar?
        
        Outras considerações que entender pertinentes.

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas.

1. INSPEÇÃO VISUAL DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DE PONTES DE MADEIRA, CONCRETO ARMADO, METÁLICA E/OU ESTRUTURAS MISTAS

Constatação visual, com o objetivo de identificar as condições físicas de obras-de-arte especiais (pontes), já edificadas e em funcionamento, diagnosticando eventuais patologias construtivas, problemas em seu funcionamento, situações de risco, degradação do meio ambiente, dentre outros.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Quais as condições de conservação da ponte vistoriada? Citar os danos eventualmente encontrados.
        
        Quais as prováveis causas dos danos eventualmente encontrados?
        
        Os danos eventualmente encontrados comprometem a integridade estrutural e a segurança dos usuários?
        
        Quais as condições de conservação e estabilidade do aterro, junto às cabeceiras da ponte?
        
        Existem outros danos na região imediatamente no entorno que podem comprometer a integridade estrutural da ponte, a segurança dos usuários que transitam pelo local ou gerar danos ambientais?
        
        Existe sinalização adequada (placas, faixas, tachas reflexivas e outros)?
        
        Existem guarda-corpo e outros elementos que proporcionem a segurança durante a passagem de pedestres?
        
        Em caso de pontes de concreto, existe sistema de drenagem? Os dispositivos desse sistema apresentam boas condições de conservação e funcionamento?
        
        Outras considerações que entender pertinentes.

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas.

1. INSPEÇÃO VISUAL DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DE VIAS E RODOVIAS (PAVIMENTADAS OU VICINAIS) E SEUS SISTEMAS DE DRENAGEM, SEM SUSPEITA OU DANO AMBIENTAL APARENTE

Constatação visual, com o objetivo de identificar as condições físicas das vias, rodovias e de seus sistemas de drenagem, diagnosticando eventuais patologias construtivas, problemas em seu funcionamento, situações de risco, dentre outros.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual o estado de conservação geral da pista e/ou do acostamento no trecho em questão? Descrever os danos e patologias eventualmente encontrados.
        
        É possível verificar se a via/rodovia passou por recentes obras (recapeamento ou manutenção periódica)? Se positivo, quais trabalhos foram passíveis de visualização?
        
        A via/rodovia possui sinalização vertical e horizontal? Qual o estado de conservação dos elementos de sinalização?
        
        Quais as condições de limpeza junto as laterais da pista ou acostamento?
        
        Existem dispositivos de drenagem das águas pluviais (bueiros, bocas de lobo, galerias, canais, dentre outros)? Qual o estado de conservação? É possível detectar alguma falha aparente no funcionamento do sistema de drenagem?
        
        As águas pluviais drenadas das pistas têm destinação/condução correta? Citar os danos eventualmente encontrados.

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Localização exata da via e do trecho a ser vistoriado. Coordenadas inicial e final do trecho a ser vistoriado.

1. LOTEAMENTOS

O loteamento consiste na subdivisão de uma gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. (Fonte: Lei Federal nº 6.766/1979)

1. 1. Loteamentos de ocupação formal

Nos loteamentos de ocupação formal, o processo de parcelamento do solo urbano deve dispor de planejamento elaborado por profissional legalmente habilitado, respeito à legislação urbanística em vigor e aprovação junto aos órgãos municipais competentes. Portanto, o local deve, necessariamente, contar com a infraestrutura básica preconizada pela legislação (federal e municipal) de parcelamento do solo urbano.

1. 1. 1. Loteamento ocupação formal com suspeita de dano ambiental

1. 1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O loteamento possui aprovação dos órgãos competentes?
        
        Na data da aprovação do loteamento, este fazia parte do perímetro urbano, conforme disposto no Art. 3º da Lei Federal 6.766/79?
        
        O loteamento possui áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários?
        
        As vias do loteamento estão articuladas com as vias adjacentes e se harmonizam com a topografia local?
        
        O empreendimento infringe alguma das condicionantes do parágrafo único, Art. 3º, da Lei Federal nº 6.766/79 (não será permitido o parcelamento do solo: em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; em terreno com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção)?
        
        Os projetos aprovados estão de acordo com a Legislação Federal e com as Leis municipais de parcelamento do solo?
        
        O loteamento possui outorga das concessionárias de água e energia?
        
        O empreendedor implantou/irá implantar rede de abastecimento, rede de esgoto e sistema de captação de águas pluviais? As mesmas estão corretamente dimensionadas e em perfeito funcionamento?
        
        Existe rede de distribuição de energia e iluminação pública adequada?
        
        O loteamento realizou EIV/RIV?
        
        As referidas obras estão de acordo com os projetos?
        
        A água que abastece o loteamento é oriunda do abastecimento público? Qual a sua qualidade?
        
        O abastecimento público de água atende a todo o empreendimento? Explicar.
        
        Qual o sistema de tratamento de esgotos adotado pelo empreendimento? Este é adequado?
        
        O loteador cumpriu o cronograma de execução das obras de infraestrutura respeitando a duração máxima prevista pelo Art. 9º da Lei Federal 6.766/79 ou pela legislação municipal?
        
        Para registrar o loteamento, o cartório de registro imobiliário exigiu do loteador o projeto do loteamento aprovado pela prefeitura municipal, bem como o cronograma de execução das obras de infraestrutura, como dispõe o Art.18, inciso V da 6.766/79?
        
        Há nascentes na gleba loteada? Qual a APP projetada?
        
        Há cursos d’água na gleba loteada? Qual a APP projetada?
        
        Há invasão da APP em algum ponto?
        
        Há degradação da APP em algum ponto?
        
        Há nascentes ignoradas pelo projeto do empreendimento?
        
        O empreendimento possui muro em seu perímetro? O mesmo pode causar prejuízos ambientais? Explique.
        
        Foram executados dissipadores de energia adequados?
        
        Existe lançamento de esgoto em local irregular?
        
        O empreendimento causou ou vem causando danos ao meio ambiente? Caso positivo, identificá-los.
        
        Outras considerações que entender pertinentes.

1. 1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Lei municipal que defina o perímetro urbano;
        
        Plano diretor municipal;
        
        Lei de uso e ocupação do solo;
        
        Decreto de lei que regulamenta a implantação do loteamento; planta geral do loteamento (PDF);
        
        Atestado de Viabilidade Técnica e Operacional das concessionárias de energia, água e esgoto (PDF);
        
        Projetos de drenagem pluvial (DWG e PDF);
        
        Projeto de saneamento e rede água (DWG e PDF);
        
        Projeto de pavimentação (DWG e PDF);
        
        Projeto de iluminação e rede elétrica (DWG e PDF);
        
        Memorial descritivo do loteamento (PDF);
        
        EIV/RIV;
        
        Processo de aprovação do loteamento junto à Prefeitura Municipal;
        
        Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas.

1. 1. 1. 1. Documentos complementares:

1. 1. 1. 1. Licença ambiental (PDF);
        
        Relatório fotográfico da área investigada;
        
        Autos de infração/Laudo de constatação;
        
        Relatório de vistoria de outros órgãos (SEMA, Prefeitura Municipal, IBAMA, Vigilância Sanitária, etc).

1. 1. 1. Loteamento ocupação formal sem suspeita de dano ambiental

1. 1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O loteamento possui aprovação dos órgãos competentes?
        
        Na data da aprovação do loteamento, este fazia parte do perímetro urbano, conforme disposto no Art. 3º da Lei Federal 6.766/79?
        
        O loteamento possui áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários?
        
        As vias do loteamento estão articuladas com as vias adjacentes e se harmonizam com a topografia local?
        
        O empreendimento infringe alguma das condicionantes do parágrafo único, Art. 3º, da Lei Federal nº 6.766/79 (não será permitido o parcelamento do solo: em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; em terreno com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção)?
        
        Os projetos aprovados estão de acordo com a Legislação Federal e com as Leis municipais de parcelamento do solo?
        
        O loteamento possui outorga das concessionárias de água e energia?
        
        O empreendedor implantou/irá implantar rede de abastecimento, rede de esgoto e sistema de captação de águas pluviais? As mesmas estão corretamente dimensionadas e em perfeito funcionamento?
        
        Existe rede de distribuição de energia e iluminação pública adequada?
        
        O loteamento realizou EIV/RIV?
        
        As referidas obras estão de acordo com os projetos?
        
        A água que abastece o loteamento é oriunda do abastecimento público? Qual a sua qualidade?
        
        O abastecimento público de água atende a todo o empreendimento? Explicar.
        
        Qual o sistema de tratamento de esgotos adotado pelo empreendimento? Este é adequado?
        
        O loteador cumpriu o cronograma de execução das obras de infraestrutura respeitando a duração máxima prevista pelo Art. 9º da Lei Federal 6.766/79 ou pela legislação municipal?
        
        Para registrar o loteamento, o cartório de registro imobiliário exigiu do loteador o projeto do loteamento aprovado pela prefeitura municipal, bem como o cronograma de execução das obras de infraestrutura, como dispõe o Art.18, inciso V da 6.766/79?
        
        Outras considerações que entender pertinentes.

1. 1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Lei municipal que defina o perímetro urbano;
        
        Plano diretor municipal;
        
        Lei de uso e ocupação do solo;
        
        Decreto de lei que regulamenta a implantação do loteamento; planta geral do loteamento (PDF);
        
        Atestado de Viabilidade Técnica e Operacional das concessionárias de energia, água e esgoto (PDF);
        
        Projetos de drenagem pluvial (DWG e PDF);
        
        Projeto de saneamento e rede água (DWG e PDF);
        
        Projeto de pavimentação (DWG e PDF);
        
        Projeto de iluminação e rede elétrica (DWG e PDF);
        
        Memorial descritivo do loteamento (PDF);
        
        EIV/RIV;
        
        Processo de aprovação do loteamento junto à Prefeitura Municipal;
        
        Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas.

1. 1. 1. 1. Documentos complementares:

1. 1. 1. 1. Licença ambiental (PDF);
        
        Relatório fotográfico da área investigada;

1. 1. Loteamento de ocupação informal

Nos loteamentos de ocupação informal, o processo de parcelamento do solo urbano ocorre de forma espontânea, caracterizando-se por invasões e/ou ocupações clandestinas sob a forma de favelas, palafitas, assentamentos precários, dentre outros, geralmente instaladas em áreas ambientalmente frágeis, áreas públicas (institucionais, verdes, etc) ou em terrenos particulares. Não há planejamento por parte de um profissional legalmente habilitado, nem aprovação junto aos órgãos municipais competentes. Usualmente, esse tipo de ocupação não dispõe da infraestrutura básica preconizada pela legislação (federal e municipal) de parcelamento do solo urbano, sendo marcada pela precariedade urbanística e ambiental.

1. 1. 1. Loteamento de ocupação informal com suspeita de dano ambiental

1. 1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O terreno pode ser considerado como lote, ou seja, apresenta infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, como dispõe o §4° do Art. 2° da Lei Federal n° 6.766/79?
        
        O empreendimento infringe alguma das condicionantes do parágrafo único, Art. 3º, da Lei Federal nº 6.766/79 (não será permitido o parcelamento do solo: em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; em terreno com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção)?
        
        Existe algum serviço público (transporte coletivo, coleta de lixo, escola, dentre outros) atendendo à ocupação?
        
        Foram detectados indícios de compra/venda de parcelas da área?
        
        As parcelas e suas dimensões atendem aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, como dispõe o §4° do Art. 2° da Lei Federal n° 6.766/79?
        
        Há espaço suficiente para implantação de ruas, avenidas e calçadas em largura adequada?
        
        Existe equipamentos comunitários próximos, como escolas e postos de saúde, que atendam essa comunidade?
        
        É possível afirmar se a ocupação se dá em área pública ou particular?
        
        A ocupação se encontra dentro ou fora do perímetro urbano?
        
        Existe alguma situação de risco aos ocupantes?
        
        A ocupação causou ou vem causando danos ao meio ambiente? Caso positivo, identificá-los.
        
        Outras considerações que entender pertinentes.

1. 1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Lei municipal que defina o perímetro urbano;
        
        Plano diretor municipal;
        
        Lei de uso e ocupação do solo;
        
        Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas.

1. 1. 1. 1. Documentos complementares:

1. 1. 1. 1. Relatório fotográfico da área investigada.
        
        Autos de infração/Laudo de constatação
        
        Relatório de vistoria de outros órgãos (SEMA, Prefeitura Municipal, IBAMA, Vigilância Sanitária, etc).

1. 1. 1. Loteamento de ocupação informal sem suspeita de dano ambiental

1. 1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O terreno pode ser considerado como lote, ou seja, apresenta infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, como dispõe o §4° do Art. 2° da Lei Federal n° 6.766/79?
        
        O empreendimento infringe alguma das condicionantes do parágrafo único, Art. 3º, da Lei Federal nº 6.766/79 (não será permitido o parcelamento do solo: em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; em terreno com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção)?
        
        Existe algum serviço público (transporte coletivo, coleta de lixo, escola, dentre outros) atendendo à ocupação?
        
        Existe equipamentos comunitários próximos, como escolas e postos de saúde, que atendam essa comunidade?
        
        Foram detectados indícios de compra/venda de parcelas da área?
        
        As parcelas e suas dimensões atendem aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, como dispõe o §4° do Art. 2° da Lei Federal n° 6.766/79?
        
        Há espaço suficiente para implantação de ruas, avenidas e calçadas em largura adequada?
        
        É possível afirmar se a ocupação se dá em área pública ou particular?
        
        A ocupação se encontra dentro ou fora do perímetro urbano?
        
        Existe alguma situação de risco aos ocupantes?
        
        Outras considerações que entender pertinentes.

1. 1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Lei municipal que defina o perímetro urbano;
        
        Plano diretor municipal;
        
        Lei de uso e ocupação do solo;
        
        Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas.

1. 1. 1. 1. Documentos complementares:

1. 1. 1. 1. Relatório fotográfico da área investigada.

1. MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANA

A mobilidade urbana consiste na condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano; a acessibilidade urbana, por sua vez, representa a facilidade disponibilizada às pessoas, que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor. Portanto, a mobilidade e a acessibilidade urbanas são assuntos intrinsecamente relacionados entre si. (Fonte: Lei Federal nº 12.587/2007)

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Existe algum risco de acidente com os usuários?
        
        Como se encontra a sinalização no local vistoriado?
        
        A via pública está de acordo com a legislação de acessibilidade?
        
        Foi identificado algum ponto de conflito? Caso positivo, citá-los.
        
        Outras considerações que entender pertinentes.

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas.

1. PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL

Patrimônio histórico cultural é o conjunto de bens, tanto materiais quanto imateriais (intangíveis), que adquirem valor único e representativo para uma região (país, estado ou município). Assim, de acordo com sua peculiaridade e significativa expressão, devem ser submetidos a formas específicas de salvaguarda (proteção), para garantir a sua continuidade e preservação ao longo do tempo, com a intenção de assegurar para as gerações vindouras a identificação do seu passado, das tradições, da história, dos costumes, da cultura e da identidade de seu povo.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual é o estilo arquitetônico do bem imóvel?
        
        Caso o bem imóvel vistoriado não esteja protegido pelo diploma legal do tombamento, pode ser considerado como detentor de significância histórico-cultural? Justificar tecnicamente.
        
        O bem imóvel se encontra ocupado ou abandonado? Se ocupado, qual é o tipo de uso atual?
        
        Caracterize o entorno do bem imóvel em questão.
        
        Qual é o estado de conservação do bem imóvel vistoriado? Detalhar.
        
        Há algum elemento que esteja causando poluição visual, com prejuízos à contemplação arquitetônica?
        
        A arquitetura original da edificação foi descaracterizada/mutilada, em algum nível? Caso positivo, a descaracterização/mutilação é reversível ou irreversível?
        
        O bem imóvel apresenta patologias? Caso positivo, citá-las.
        
        O bem imóvel encontra-se em risco de ruína, de incêndio ou de perda de elementos e ornatos arquitetônicos?
        
        Outras considerações que entender pertinentes.

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas.

1. 1. Documentos complementares:

1. 1. 1. 1. Relatório fotográfico do imóvel investigado
        
        Lei de tombamento, acompanhada de inventário técnico;
        
        Legislação local de preservação do patrimônio cultural.

1. POLUIÇÃO SONORA

Propagação excessiva de ruídos, acima dos limites preconizados pela legislação local. A poluição sonora é considerada crime ambiental e, além de perturbar o sossego público, pode afetar a saúde física e mental da população.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual é a atividade desenvolvida no local que contém a fonte sonora?
        
        Qual(is) os provável(is) elemento(s) da fonte sonora que produz(em) ruído(s)?
        
        Identificar a atividade propagadora de sons/ruídos (industrial, comercial, social recreativa, religiosa, etc.).
        
        Qual o horário de funcionamento do estabelecimento?
        
        Existem prédios ou casas próximos ao estabelecimento? É possível determinar a altura dos prédios e das casas?
        
        A emissão de ruídos pela fonte sonora ocorre de forma contínua ou variável?
        
        Quais as características do entorno da fonte sonora (tipo de uso predominante na região)?
        
        Segundo a legislação, qual é o limite máximo permissível de nível de pressão de som para a área vistoriada?
        
        Quais eram as condições climáticas durante as medições sonoras?
        
        Qual o conceito de ruído ambiente?
        
        Qual o período e os pontos nos quais foram realizadas as medições para identificação do ruído ambiente? Quais as características típicas do ruído ambiente no local vistoriado?
        
        Qual o período e os pontos nos quais foram realizadas as medições de nível de pressão de som para identificação do ruído emanado da fonte sonora?
        
        Há necessidade de correção dos resultados dos níveis de pressão de som oriundos da fonte sonora em virtude da interferência do ruído ambiente? Caso positivo, quais são os resultados finais das medições de nível de pressão de som?
        
        O estabelecimento realizou o isolamento acústico? Em caso afirmativo, qual a descrição do projeto; qual a empresa e/ou profissional responsável pelo projeto e implementação; qual o material utilizado para o isolamento e quais os fundamentos para a escolha desse material e determinação de suas dimensões? Em que data o projeto foi implementado?
        
        Depois que foi implantado o isolamento acústico foi feita nova medição? Quais os valores dessa medição?
        
        Os resultados finais dos níveis de pressão de som oriundos da fonte sonora foram superiores ao limite máximo permissível pela legislação em vigor?
        
        Pelos resultados das medições efetuadas pode-se concluir que a propagação ou emissão de sons ou ruídos aos limites exteriores deu-se acima dos limites legalmente estabelecidos, de sorte a constituir poluição sonora? Fundamentar.
        
        Quais os impactos ao meio ambiente, à saúde e ao bem estar – diretos e indiretos – decorrentes da emissão excessiva de sons/ruídos?
        
        Outras observações e recomendações pertinentes para poluição sonora.

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Alvará de funcionamento do estabelecimento;
        
        Licenças ambientais;
        
        Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas;
        
        Endereço e nome do denunciante;
        
        Informações sobre os dias e horários de funcionamento do estabelecimento;

1. 1. Documentos complementares:

1. 1. 1. 1. Boletins de ocorrência ou TCO(s) por perturbação de sossego.
        
        Abaixo-assinado de moradores;
        
        Autuações dos órgãos municipais de fiscalização sonora;
        
        Lei de uso e ocupação do solo;
        
        Plano Diretor do Município;
        
        Código de Posturas do Município.

1. REGULARIDADE URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÃO

O apoio técnico consiste em verificar se a edificação ou projeto estão de acordo com os índices urbanísticos ditados pela legislação, através das Leis de Uso e Ocupação do Solo Municipais. São verificados itens como: permeabilidade do solo; potencial construtivo; taxa de ocupação; além da pertinência de instrumentos legais para regularização de edificações, como outorga onerosa e medidas mitigadoras cabíveis.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O projeto/edificação atende a legislação do município?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Lei de uso e ocupação do solo do município (PDF);
        
        Projeto arquitetônico do imóvel (PDF – Nato Digital ou DWG);
        
        Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas.
        
        Escritura ou projeto topográfico que evidencie os limites do terreno em que a edificação está inserida;
        
        Processo de aquisição de Alvará de Obras e/ou Regularização da edificação junto à Prefeitura Municipal;

1. SEGURANÇA DO TRABALHO

O apoio técnico consiste em verificar se o conjunto de medidas preventivas que promovem a proteção do trabalhador no ambiente de trabalho estão sendo seguidas, visando a redução de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

1. 1. Acústica

O apoio técnico consiste na avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade.

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O empreendimento possui tratamento acústico?
        
        Qual o nível de ruído?
        
        Localizar a fonte emissora de sons/ruídos;
        
        Qual o nível de ruído encontrado no empreendimento? Qual a metodologia utilizada para chegar ao resultado obtido? Explique.
        
        Os ruídos gerados dentro do empreendimento podem afetar os trabalhadores e usuários do local? Explique.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas.

1. 1. Iluminação no posto de trabalho

O apoio técnico consiste em verificar se a quantidade de fluxo luminoso no posto de trabalho está de acordo com as normas existentes.

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Possui uma iluminação adequado nos postos de trabalho da empresa citada?
        
        Estão atendendo as recomendações exigidas?

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas.

1. 1. Programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT)

O apoio técnico consiste na verificação da existência de programas exigidos na área da indústria de construção Civil, sendo obrigatório em obras com mais de 20 funcionários.

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. A obra possui o Programa de condições e meio ambiente de trabalho?
        
        O PCMAT possui ART ou RRT do profissional executor?
        
        O programa está com prazo de validade vigente e foi assinado por profissional competente da área?
        
        Verificar se os trabalhadores estão fazendo a utilização de EPI'S em seus postos de trabalhos e certificar se os EPI'S estão com os prazos de validades corretos?

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas.

1. 1. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

O apoio técnico consiste em verificar a existência do programa regulamentado pela norma regulamentadora nº 09 do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM. De acordo ao subitem 9.1.1 da NR-09, a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA é por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Por exemplo: Condomínios, supermercados, shoppings, açougues, etc. Portanto, todas as empresas e instituições que admitam trabalhadores como empregados (Regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) devem possuir o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Além disso, o item 9.4 da Norma Regulamentadora nº 09 estabelece que: “9.4. Das responsabilidades. 9.4.1. Do empregador: I – estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa ou instituição.

1. 1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. A empresa a ser vistoriada possui PPRA e PCMSO?
        
        Os programas estão com prazos de validade vigentes?
        
        Foi assinado por profissional competente?

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Endereço completo do local - preferencialmente por meio de coordenadas.

1. TAC – AUXÍLIO PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

1. 1. Auxílio para elaboração de TAC.

1. 1. 1. Sugestão de quesito:

1. 1. 1. 1. Solicito auxílio técnico para elaboração da minuta do TAC.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia na íntegra do Procedimento Instaurado

1. 1. Conferência da Execução do TAC.

1. 1. 1. Sugestão de quesito:

1. 1. 1. 1. O TAC foi integralmente cumprido, conforme acordado?

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. TAC

MEIO AMBIENTE
1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA

O apoio técnico consiste em verificar in loco as condições sanitárias da fonte de água e de todas as instalações e equipamentos do sistema (ou solução) de abastecimento, condições e procedimentos de operação, manutenção e distribuição de água, incluindo os aspectos de continuidade, quantidade e da qualidade da água distribuída mediante análise laboratorial tendo por base os parâmetros do Ministério da Saúde.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. A atividade possui licença ambiental?
        
        Como ocorre o abastecimento de água?
        
        Qual a fonte de captação de água?
        
        A captação está de acordo com a outorga prevista na legislação pertinente?
        
        Qual a localização do ponto de captação de água para o sistema de abastecimento?
        
        Há captação de água por meio de poços subterrâneos? Informar se existe perímetro de proteção sanitária, ou seja, se há cercamento da área do poço, informando o diâmetro desta área se houver.
        
        Existe alguma fonte de emissão, lançamento, despejo, infiltração ou acúmulo de resíduos ou efluentes imediatamente a montante do ponto de captação da água de abastecimento? Em caso positivo, localizar e identificar.
        
        As análises dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde indicam que a água a ser fornecida está dentro dos padrões de potabilidade?
        
        Qual é a origem e a qualidade da água que abastece a cidade? A sua quantidade é suficiente para os diversos usos? Como é o tratamento adotado? É o indicado? Caso negativo, como deve ser realizado?
        
        Este sistema dispõe de responsável técnico, conforme prevê a Portaria do Ministério da Saúde?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual a vazão outorgada ao usuário?
        
        A que bacia ou sub-bacia pertence o curso d’água examinado?
        
        Quais os usos prioritários que são dados à água na região da captação? Os usos podem oferecer riscos ao consumo desta água?
        
        Quais os sistemas de engenharia de controle ambiental que manejam as águas destinadas ao abastecimento da cidade e quais as funções de cada um?
        
        A qualidade da água indispensável à preservação da saúde encontra-se dentro dos padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde? Em caso negativo, quais os prejuízos e os efeitos que pode causar à população e as medidas que devem ser adotadas para solução do problema?
        
        A forma de operação e controle do sistema de tratamento está sendo efetuada mediante procedimento correto? Se negativo, por quê? Como deve ser realizada?
        
        Qual é a qualidade química e biológica da fonte hídrica, a eficácia do processo de tratamento, as condições do reservatório e das redes de distribuição?
        
        Existe alguma anomalia operacional do sistema de abastecimento de água? Se positivo, descrevê-la, indicando a solução.
        
        Foi verificado algum problema com a qualidade da água tratada identificado como risco à saúde da população abastecida? Esclarecer, em caso positivo, indicando a solução.
        
        Quais os tipos de poluição ou contaminantes existentes na captação? Existe estação de tratamento de água no município? A água tratada é analisada? Com que frequência?
        
        A água distribuída contém flúor? Qual é o composto utilizado? É o ideal?
        
        Existem pontos de controle/monitoramento da qualidade da água distribuída? Quais são eles? Como são feitos?
        
        A Secretaria Estadual de Saúde realiza vigilância da qualidade da água? Com que frequência? Foi identificado algum problema na qualidade da água?
        
        Foram identificados casos de pessoas afetadas por doenças relacionadas às condições inadequadas de abastecimento de água? Quantas? Por que ocorreu? Como deve ser evitado este tipo de acidente?
        
        Onde se dá a captação de água para alimentação do sistema? Existe outorga para esta retirada, conforme prevê a legislação vigente?
        
        Caso a captação se dê em recurso hídrico superficial, quais os usos prioritários que são dados à água na região da captação e a montante deste ponto? Pode-se afirmar que tais usos podem oferecer riscos ao consumo desta água? Especificar.
        
        Qual a tecnologia utilizada para tratamento da água? Esta tecnologia é adequada para a qualidade da água bruta captada?
        
        Como se dá o armazenamento de produtos químicos nas instalações da ETA? Está tecnicamente adequado?
        
        No processo de tratamento são realizadas purgas periódicas ou retro lavagem dos equipamentos (decantadores, floculadores, flotadores ou filtros)? Onde se dá o lançamento destes efluentes? Está tecnicamente adequado?
        
        Qual a destinação do lodo gerado nas etapas de tratamento?
        
        Esclarecer quais providências deveriam ser adotadas pelos responsáveis pela operação do sistema de captação, tratamento e abastecimento de água do Município a fim de minimizar ou eliminar os eventuais problemas constatados. Justificar

1. 1. Para a solicitação da perícia ao CAOP, o requerente deverá encaminhar:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana).

Projeto da ETA e/ou do sistema de abastecimento aprovado pelo órgão competente com ART do profissional responsável
Outorga de captação.
Boletins de análise laboratoriais que são encaminhados para a Secretaria Estadual de Saúde.

1. AGROTÓXICOS

O apoio técnico consiste na avaliação de danos ambientais causados pelo uso, produção, comércio, armazenamento, transporte e aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:
    1. 1. Qual a área cultivada no imóvel rural?
        
        Quais os agrotóxicos utilizados?
        
        Os produtos são registrados e autorizados pelos órgãos competentes?
        
        Ocorreu aplicação de agrotóxico em Área de Preservação Permanente, em Área de Reserva Legal ou em Unidade de Conservação?
        
        Qual o método de aplicação de agrotóxico utilizado? Avaliar a ocorrência de deriva em locais de fragilidade identificados no entorno da área de aplicação.
        
        Qual a distância da aplicação de agrotóxico de áreas habitadas?
        
        Qual a distância da aplicação de agrotóxico de áreas protegidas?
        
        Os trabalhadores utilizam os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) no manuseio e na aplicação?
        
        O armazenamento dos produtos e das embalagens vazias está realizado de forma adequada?
        
        O proprietário possui os comprovantes de entrega, as receitas agronômicas e as notas fiscais de compra dos produtos?
        
        Há indícios de contaminação por agrotóxicos dos recursos hídricos, do solo, da flora ou da fauna?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual a fonte e forma de captação de água utilizada para aplicação do agrotóxico?
        
        Há indícios ou relatos de intoxicação de seres humanos?
        
        Todos os agrotóxicos vendidos são registrados?
        
        O revendedor vende somente com receituário?
        
        O receituário contém todos os itens previstos na legislação vigente?
        
        O revendedor fraciona ou realiza a reembalagem de agrotóxico? Em caso afirmativo, está devidamente autorizado e credenciado para tal?
        
        O revendedor disponibiliza e/ou gerencia local de recebimento das embalagens vazias?
        
        O revendedor indica na nota fiscal o local de recebimento das embalagens vazias?
        
        O transporte dos produtos e das embalagens vazias é realizado de forma adequada?
        
        O posto e/ou central possui licença ambiental válida?
        
        Há cumprimento de todas as condicionantes ambientais da licença ambiental?
        
        As instalações do posto e/ou da central de recebimento foram construídas de acordo com as normas vigentes?
        
        A operação do posto e/ou da central de recebimento está de acordo com as normas vigentes?
        
        O programa de monitoramento toxicológico dos colaboradores, do solo e da água está sendo implementado?
        
        O tratamento e o destino dos efluentes, especialmente aqueles provenientes da lavagem das embalagens, estão adequados?
        
        Há Plano de Encerramento da Atividade?
        
        Em caso de posto ou central desativados, houve recuperação da área?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana).
Identificação do suposto proprietário ou posseiro do imóvel.
Cadastro Ambiental Rural do imóvel, tratando-se de área rural, se existir.
Licença Ambiental do imóvel rural ou estabelecimento comercial, se existir.
Comprovante de devolução de embalagens vazias, receitas agronômicas e notas fiscais de compra dos agrotóxicos, se existir.
Autos de Infração e laudos de constatação, se existir.
Relatório operacional da pulverização aérea, em caso de aplicação aérea, se existir.

1. APOIO TÉCNICO EM PROCESSO JUDICAL

Os técnicos do quadro, conveniados ou contratados, a serviço do CAOP, somente poderão atuar nos processos judiciais como assistentes técnicos.

1. 1. Indicação de Assistente Técnico com formulação de quesitos

1. 1. 1. Sugestão de quesito:
      1. Solicito a indicação de Assistente Técnico com a formulação de quesitos.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:
      1. Cópia integral do Processo Judicial

1. 1. Indicação de Assistente Técnico sem a formulação de quesitos

1. 1. 1. Sugestão de quesito:
      1. Solicito a indicação de Assistente Técnico sem a formulação de quesitos.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:
      1. Cópia integral do Processo Judicial

1. 1. Parecer acerca da proposta de honorários

1. 1. 1. Sugestão de quesito:
      1. Solicito parecer acerca da proposta de honorários.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:
      1. Cópia integral do Processo Judicial

1. 1. Parecer do Assistente Técnico do Autor

1. 1. 1. Sugestão de quesito:
      1. Solicito o parecer do Assistente Técnico do Autor.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:
      1. Cópia integral do Processo Judicial

1. APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO

O apoio técnico consiste na análise da implantação e operacionalização de empreendimentos energéticos (UHE’s. PCH’s, CGH’s entre outras).

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O empreendimento possui licença ambiental?
        
        Existem condicionantes ou pendências não cumpridas?
        
        A vazão sanitária praticada está de acordo com o contido no processo de licenciamento? Se positivo, ela é suficiente para os usos a jusante da barragem e para a manutenção dos processos ecológicos?
        
        São previstas alternativas tecnológicas e locacionais para a realização do projeto? Há conclusão pela adoção da alternativa mais favorável?
        
        Foram realizados desmatamentos para a implantação do empreendimento?
        
        Foi realizado o desmatamento na área do reservatório?
        
        Há empreendimentos instalados ou a instalar no mesmo curso d’água, microbacia ou bacia?
        
        Houve estudos ambientais prévios (por exemplo, avaliação ambiental integrada) para verificar possíveis impactos cumulativos e sinérgicos na bacia hidrográfica em que está localizado o empreendimento?
        
        Qual a situação da APP do reservatório?
        
        Há solapamento das margens? Houve algum tipo de processo erosivo ou assoreamento do curso d’água/reservatório?
        
        O barramento impede a migração de peixes? Há mecanismo de transposição da barragem para os peixes migratórios? Qual é a eficácia do método de transposição?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum;
Processo de Licenciamento junto ao órgão ambiental competente;
Licenças e estudos ambientais;
Declaração de reserva de disponibilidade hídrica (DRDH);
Outorga de direito de uso de recursos hídricos;

1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

O apoio técnico consiste na avaliação de intervenção ou supressão da vegetação em Área de Preservação Permanente (APP).

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. A APP está localizada em área rural ou urbana?
        
        Qual a distância da intervenção ou supressão da vegetação das margens do curso d’água?
        
        Qual a distância da intervenção ou supressão da vegetação no entorno da nascente?
        
        Quais foram as intervenções feitas na APP?
        
        Quando ocorreu a intervenção ou supressão da vegetação em APP?
        
        Qual a extensão da APP impactada?
        
        Qual a finalidade da intervenção na APP?
        
        Quais as funções ambientais prejudicadas pela intervenção ou supressão da vegetação em APP? Descrever.
        
        Quem foi o responsável pela intervenção ou supressão da vegetação em APP?
        
        Houve autorização do órgão ambiental competente para intervenção ou supressão da vegetação em APP?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual o número de módulos fiscais do imóvel rural?
        
        Quais as atividades desenvolvidas no imóvel rural?
        
        Identificar as APP no imóvel rural.
        
        Qual a largura do curso d´água?
        
        A autorização foi dada de acordo com a legislação correlata, com o plano diretor, com o zoneamento ecológico-econômico e com o plano de manejo das unidades de conservação, quando for o caso?
        
        Havendo autorização de supressão de vegetação em área urbana dada pelo município, o mesmo possui conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor?
        
        Houve corte ou transformação em carvão de espécies ameaçadas de extinção, protegidas ou de interesse ambiental, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais?
        
        A intervenção ou supressão de vegetação em APP colocou em risco ou atingiu de forma desfavorável indivíduos da fauna silvestre nativa? Foram atingidas espécies raras ou ameaçadas de extinção? Houve modificação, danificação ou destruição de ninho, abrigo ou criadouro natural?
        
        Houve indicação prévia de medidas mitigadoras e compensatórias em caso de autorização de intervenção ou supressão de vegetação na APP?
        
        As medidas de mitigação e compensação pela intervenção ou supressão de vegetação em APP foram ou estão sendo cumpridas?
        
        Existe alguma medida em andamento para recuperação da APP degradada ou alterada?
        
        A ocupação da APP está impedindo a regeneração natural da vegetação?
        
        É necessário o isolamento da APP?
        
        Existem edificações na APP?
        
        Qual a distância das edificações na APP com relação ao curso d’água?
        
        A restauração ou recuperação da APP é tecnicamente possível?
        
        As atividades realizadas na APP se enquadram em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental? Justificar.
        
        Há barramento de curso de água? Qual é o estado de conservação da vegetação e do solo na sua APP?
        
        Qual a extensão da área inundada? Especificar se houve desvio total ou parcial do curso de água.
        
        Qual a finalidade do barramento? Há alguma atividade econômica sendo beneficiada pelo barramento?
        
        Se possível, indicar se houve inundação de vegetação a montante (acima do barramento) ou a jusante (abaixo do barramento), o tipo de vegetação atingida e a área.
        
        Há mecanismos de transposição de peixes (MTP)?
        
        Se possível, indicar se houve erosão ou assoreamento do curso de água;
        
        Houve drenagem de nascentes, veredas ou outro tipo de Área de Preservação Permanente?
        
        Qual a extensão da área drenada?
        
        Qual a finalidade da drenagem? Há atividade econômica sendo desenvolvida na área drenada?
        
        É possível determinar as dimensões dos canais, valetas, drenos abertos (comprimento, largura e profundidade)? Especificá-las.
        
        A drenagem atingiu a vegetação local? Quais as características da vegetação atingida?
        
        Qual a estimativa de valoração monetária dos danos ambientais, considerando o lapso temporal entre a ocorrência do dano e o tempo necessário para a restauração ou recuperação ambiental?
        
        Qual a estimativa de valoração monetária dos danos ambientais, considerando a impossibilidade técnica de restauração ou recuperação ambiental?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana).
Identificação do suposto proprietário ou posseiro do imóvel rural.
Cadastro Ambiental Rural do imóvel rural, tratando-se de área rural, se existir.
Autos de infração e laudos de constatação, se existir.
Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada e Relatórios de Monitoramento, se existir.
Licença ambiental da intervenção ou supressão de vegetação em APP, se existir.
Processo de licenciamento ambiental do imóvel rural, se existir.

1. ARMAZENAMENTO/BENEFICIAMENTO DE GRÃOS

O apoio técnico consiste na análise dos danos ambientais causados pela atividade de armazenamento e beneficiamento de grãos, relacionados à emissão de poluentes atmosféricos e resíduos gerados.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Quais as características do empreendimento e do seu entorno?
        
        O empreendimento está implantado em área de ocupação rural, residencial, comercial ou industrial?
        
        O empreendimento encontra-se instalado de acordo com o zoneamento municipal?
        
        Há monitoramento da emissão de poluentes atmosféricos?
        
        Existem dispositivos para controle da emissão de particulados e demais poluentes atmosféricos, como ciclones, multiciclones e filtros? São eficientes?
        
        Existem barreiras vegetais (cortina arbórea) no entorno da área operacional?
        
        As emissões de poluentes estão de acordo com os parâmetros estipulados na legislação vigente?
        
        No carregamento de soja, há emissão de material particulado na atmosfera? 
        
        Existem planos e procedimentos relacionados à segurança, com objetivo de evitar e minimizar a ocorrência de acidentes e incidentes no ambiente de trabalho?
        
        Os trabalhos executados dentro do armazém atendem às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual a fonte de energia utilizada no processo de secagem?
        
        Os efluentes e resíduos gerados recebem tratamento/destinação adequados?
        
        O empreendimento atende às exigências dos sistemas preventivos contra incêndios?
        
        O empreendimento emite ruídos acima do estabelecido nas normas vigente? Quais as medidas de controle do ruído adotadas pelo empreendimento?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana).
Licença ambiental do empreendimento e cópia digitalizada do processo de licenciamento ambiental;
Boletins de monitoramento das emissões de poluentes atmosféricos
Informativo de instalação de Silos e Armazéns.

1. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS

O apoio técnico consiste na análise dos danos ambientais causados pelas atividades relacionadas à transformação de matérias-primas em mercadoria, especificamente, nos empreendimentos de matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas, curtumes e derivados.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. A indústria está em funcionamento? Se positivo, os efluentes estão sendo tratados? Se positivo, qual é o sistema de tratamento de efluentes implantado na empresa? É tratamento indicado para a atividade?
        
        Qual a eficiência do sistema de tratamento?
        
        O empreendimento é licenciado pelo órgão ambiental competente? Cumpriu as condicionantes?
        
        Qual a carga de DBO na entrada e na saída do sistema de tratamento de efluentes? Qual é a eficiência na remoção de DBO no sistema?
        
        Qual é o destino final do efluente do empreendimento?
        
        Onde se dá o lançamento final dos efluentes tratados? Caso se dê em curso hídrico, avaliar se está compatível com a outorga para diluição dos efluentes, conforme prevê a legislação vigente.
        
        Qual é a origem e a qualidade da água utilizada nas atividades do empreendimento?
        
        A forma de operação e controle do sistema de tratamento está sendo efetuada de forma correta? Se negativo, por quê? De que forma pode ser realizada?
        
        Quais as medidas adotadas pela empresa para evitar danos ao meio ambiente?
        
        Qual é o tipo de dano causado ao meio ambiente pela atividade? É irreversível o dano causado? Caso não seja, indicar a melhor solução.
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual a melhor técnica de controle ambiental que se aplica a atividade, de forma a não causar danos ao meio ambiente?
        
        O que pode ser feito como forma de compensação ao dano causado?
        
        Quais as condições atuais do solo, do corpo d’água e da vegetação às margens do rio?
        
        A poluição do rio tem como origem os efluentes do empreendimento?
        
        Que tipo de poluentes o empreendimento pode estar lançando no rio? É tóxico?
        
        Qual a distância do empreendimento até o rio?
        
        De que forma é realizada a disposição dos resíduos sólidos gerados no processo industrial? A forma adotada é a correta? Se negativa, como deve ser feita?
        
        As emissões atmosféricas do empreendimento são controladas de forma correta? Caso negativo, como deve ser feita?
        
        Há contribuição de outros potenciais poluidores de qualquer tipo de atividade nas proximidades?
        
        O empreendimento cumpre as disposições constantes das normas sanitárias pertinentes à atividade desenvolvida?
        
        O empreendimento está implantado em área de ocupação rural, residencial, comercial ou industrial?
        
        Quais as caraterísticas do entorno do empreendimento (residência, unidades comerciais, de saúde, poços de captação de água, etc.)?
        
        O empreendimento encontra-se instalado de acordo com o zoneamento municipal?
        
        Particularmente na região da estação de tratamento, a ocupação das proximidades afeta ou pode ser afetada pelo funcionamento deste empreendimento? Há geração de maus odores e estes podem atingir residências ou empreendimentos vizinhos? Os maus odores eventualmente gerados podem atingir a sala de matança?
        
        Qual o número de abates diários, semanais ou mensais realizados por este empreendimento? Que tipos de animais são abatidos?
        
        Quais são as características do empreendimento? Descreva o processo industrial detalhadamente.
        
        O curral é tecnicamente adequado para recepção e manutenção dos animais (piso, abastecimento de água e outros)? Há procedimentos sistemáticos de limpeza do curral? Para onde é destinada esta água de lavagem?
        
        Como é feito o atordoamento? O método utilizado é tecnicamente adequado?
        
        As instalações físicas da sala de abate são adequadas? Há trilho aéreo e em altura suficiente?
        
        As instalações onde se manipulam carnes são dotadas de lavatórios de mãos e barreira sanitária com lava-pés?
        
        Os equipamentos e objetos utilizados no manejo da carne são de material adequado? Há condições para sua higienização sistemática?
        
        Há área diferenciada para manuseio das carnes, para bucharia e triparia e para manejo de ossos, patas e couros?
        
        Existe câmara fria tecnicamente adequada, tal como prevê o Ministério da Agricultura?
        
        O empreendimento dispõe de caldeiras? Qual a fonte energética utilizada? Qual o consumo mensal de lenha? Qual a origem da lenha? Há reposição florestal?
        
        Quais são os procedimentos para peças condenadas? Qual o destino das mesmas? Há local apropriado para separação e isolamento de animais doentes?
        
        Os funcionários utilizam equipamentos de proteção individual adequados?
        
        O empreendimento possui um Médico Veterinário responsável? Há fiscalização federal, estadual ou municipal?
        
        O sistema de tratamento tem sua eficiência monitorada sistematicamente? Quais são os parâmetros avaliados? Quais conclusões podem ser obtidas a partir do estudo dos laudos analíticos?
        
        Qual é o destino dado ao lodo e demais resíduos produzidos na estação de tratamento de efluentes?
        
        Os resíduos produzidos pelo empreendimento são utilizados como adubo, matéria-prima ou fonte de energia, ou ainda, incorporação a outros materiais, substância ou produtos?
        
        Quais providências deveriam ser adotadas pelos responsáveis pelo empreendimento a fim de minimizar ou eliminar os eventuais problemas constatados?
        
        Em caso de fechamento do empreendimento, existe plano de desativação aprovado pelo órgão ambiental?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana);
Licença ambiental do empreendimento e cópia digitalizada processo de licenciamento ambiental
Outorga para captação de água e/ ou diluição de efluentes em corpos hídricos, conforme prevê a legislação vigente;
Documento de Origem Florestal – DOF;
Boletins de análise dos efluentes;
Boletins de análise da qualidade da água do curso hídrico receptor;
Estudo da capacidade de autodepuração do curso hídrico receptor do efluente;
Boletins de monitoramento das emissões dos poluentes atmosféricos;
Plano diretor do Município/ Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).
Projeto da ETA e/ou do sistema de abastecimento aprovado pelo órgão competente com ART do profissional responsável
Boletins de análise laboratoriais que são encaminhados para a Secretaria Estadual de Saúde.

1. ATIVIDADES DE AVICULTURA, BOVINOCULTURA E SUINOCULTURA

O apoio técnico consiste em verificar in loco as condições sanitárias das instalações do empreendimento e na análise dos danos ambientais causados pela atividade.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Que atividades são realizadas no empreendimento? Todas são licenciadas? Possui infraestrutura adequada?
        
        No local existem rios ou quaisquer cursos d’água, lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais? Caso positivo, houve degradação de área de preservação permanente?
        
        No local existem nascentes, ainda que intermitentes ou “olhos d’água”? Caso positivo, qual a exata localização?
        
        A área de confinamento está em conformidade com as diretrizes de zoneamento do município, definidas pelas suas respectivas leis (Plano Diretor / Lei de Diretrizes Urbanas) e pelo Código Sanitário?
        
        Em caso de suinocultura como é a estrutura do galpão? Possui ventilação adequada? A higienização é adequada? Como é realizado o controle de vetores (moscas e roedores)?
        
        O imóvel do empreendimento possui cadastro ambiental rural?
        
        O empreendimento obedece às normas de segurança e higiene estipuladas pelos órgãos oficiais?
        
        Quais as condições da impermeabilização do solo e do lençol freático das áreas passíveis de poluição (sistema de tratamento, baias e silagem e ensilagem e de compostagem).
        
        Qual a destinação do chorume da silagem e ensilagem e da compostagem?
        
        A atividade de confinamento está em funcionamento? Se positivo, os efluentes líquidos estão sendo tratados? Se positivo, qual é o sistema de tratamento de efluentes implantado na empresa? É tratamento indicado para a atividade? Quais as atuais condições do sistema de tratamento?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. A área objeto da perícia apresenta, em qualquer parte de sua extensão, algum dano ambiental? Caso positivo, identificar a área degradada, indicando localização e especificando o dano.
        
        O empreendimento está localizado em área urbana ou rural? Caso esteja em área urbana, é permitido o seu funcionamento? Justifique.
        
        Onde é depositada a ração? O local é sanitariamente adequado?
        
        Qual a eficiência do sistema de tratamento?
        
        Qual a carga de DBO na entrada e na saída do sistema de tratamento de efluentes? Qual é a eficiência na remoção de DBO no sistema?
        
        Qual é o destino final do efluente líquido tratado do empreendimento?
        
        O efluente final tratado está dentro dos parâmetros da resolução CONAMA n° 357/2005 complementada pela 430/2011? Explicar, em caso negativo.
        
        Quais os efeitos causados pelo lançamento do efluente tratado do empreendimento no corpo receptor?
        
        Qual é a origem e a qualidade da água utilizada nas atividades do empreendimento?
        
        Quais as condições ambientais atuais na área de abrangência da empresa?
        
        Qual a melhor técnica de controle ambiental que se aplica a atividade, de forma a não causar danos ao meio ambiente?
        
        Qual é o grau de comprometimento do dano causado?
        
        A operação e controle do sistema de tratamento está sendo efetuada de forma correta? Se negativo, por quê? De que forma pode ser realizada?
        
        Quais as medidas adotadas pelo empreendimento para evitar danos ao meio ambiente?
        
        O que pode ser feito como forma de compensação ao dano causado?
        
        Quais as condições atuais do solo, do corpo d’água e da vegetação as margens do corpo d’água?
        
        Qual é o tipo de dano causado ao meio ambiente pela atividade? É irreversível o dano causado?
        
        A poluição do rio tem como origem única e exclusiva efluentes do empreendimento?
        
        Que tipo de poluentes a empresa pode estar lançando no rio? É tóxico?
        
        É possível reverter o processo de poluição naturalmente? Caso não seja possível, indicar a melhor solução.
        
        De que forma é realizada a gestão e a disposição dos resíduos sólidos gerados no empreendimento? A forma adotada é a correta? Se negativa, como deve ser feita?
        
        As emissões atmosféricas do empreendimento são controladas de forma correta? Caso negativo, como deve ser feita?
        
        Há contribuição de outros potenciais poluidores de qualquer tipo de atividade nas proximidades?
        
        Qual é frequência de coleta dos resíduos sólidos das baias do confinamento? Explique como vem sendo realizado.
        
        O empreendimento realiza compostagem? Está sendo conduzida de forma sanitária adequada de forma a não causar poluição do ar e do lençol freático? O manejo segue criteriosamente os passos da operação, principalmente no controle de emissão de odores?
        
        Indique a melhor técnica de controle ambiental que se aplica a este tipo de empreendimento, de forma a adequar a não causar dano ao meio ambiente?
        
        Quais as medidas a serem tomadas para a manutenção da mata ciliar do corpo d’água?
        
        O efluente líquido do empreendimento está comprometendo o lençol freático? Corpo d’água receptor? Solo? Se positivo, o dano é irreversível? Qual é a forma de recuperação?
        
        Como são realizados o tratamento e a disposição final do resíduo sólido do empreendimento? Ela é correta? Em caso negativo o que deve ser feito para que seja de forma sanitariamente adequada e atender a legislação vigente?
        
        A atividade, assim como o local e o ambiente apresentam condições insalubres? Atende a legislação sanitária vigente? Em caso de resposta afirmativa, supra, informe qual o agente ou agentes deletérios que envolvem a atividade e o ambiente?
        
        O empreendimento gera efluentes líquidos, resíduos sólidos e emissão atmosférica? Dê as características básicas de cada um e as informações quanto às destinações de cada efluente gerado
        
        O empreendimento possui Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos aprovado pelo órgão ambiental?
        
        Quem é o responsável pela operação e manutenção do sistema de tratamento do efluente? A operacionalização e manutenção estão em consonância com os procedimentos técnicos indicados para o sistema de tratamento adotado? Se negativo, por quê? De que forma pode ser realizada?
        
        É realizado monitoramento do sistema de tratamento? Com que periodicidade?
        
        Há emissão de odores que afetem ou comprometem a saúde e a qualidade de vida das populações vizinhas ao Empreendimento?
        
        Informar se existem reclamações da população das vizinhanças quanto ao odor, dores de cabeça, reações alérgicas ou mal-estar generalizado, em decorrência da proximidade com o empreendimento.
        
        Quais os principais riscos e danos gerados em desfavor do meio ambiente e da saúde pública foram constatados na área de influência do empreendimento?
        
        Existem poços de monitoramento do lençol freático? Existe contaminação do lençol freático?
        
        Há controle de vetores causadores de doenças?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum.
        
        Cópia integral do processo de Licenciamento Ambiental;
        
        Alvará Sanitário;
        
        Boletins de análise de efluentes;
        
        Plano de aplicação dos resíduos tratados, caso haja fertirrigação;

1. ATIVIDADES INDUSTRIAIS EM GERAL

O apoio técnico consiste na análise dos danos ambientais causados pelas atividades relacionadas à transformação de matérias-primas em mercadoria, em especial, de indústrias de bebidas, alimentos, tintas, biocombustíveis, materiais de construção civil, têxtil, etc.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Quais as caraterísticas do entorno do empreendimento (residência, unidades comerciais, de saúde, poços de captação de água, etc.)?
        
        O empreendimento está implantado em área de ocupação rural, residencial, comercial ou industrial?
        
        O empreendimento encontra-se instalado de acordo com o zoneamento municipal?
        
        Qual a fonte energética utilizada? O empreendimento dispõe de caldeira? Qual a origem da lenha?
        
        Há emissão de fumaça escura, odores, lançamento e/ou acúmulo de material particulado fora dos limites da propriedade onde se situa a atividade?
        
        Em caso de monitoramento das emissões atmosféricas, estão de acordo com os padrões exigidos na legislação?
        
        Qual a fonte de água utilizada no empreendimento?
        
        Como são tratados os efluentes gerados e qual o sistema tecnológico utilizado? É tecnicamente adequado? É realizado monitoramento de eficiência do sistema de tratamento?
        
        Ocorre algum tipo de intervenção em Área de Preservação Permanente – APP?
        
        Há algum tipo de intervenção em APP em decorrência da atividade desenvolvida? Qual foi o tipo de intervenção realizada? É possível determinar se as intervenções são anteriores ou posteriores a 22 de julho de 2008? Caso haja intervenções estas estão contempladas na licença ambiental?
        
        Quais os impactos ambientais causados pelos efluentes gerados no empreendimento?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Onde se dá o lançamento final dos efluentes tratados? Caso se dê em curso hídrico, avaliar se está compatível com a outorga para diluição dos efluentes, conforme prevê a legislação vigente;
        
        O efluente tratado está compatível com os padrões de lançamento e enquadramento do curso hídrico, conforme as Resoluções CONAMA vigentes?
        
        O empreendimento utiliza produtos químicos em seu processo produtivo? Em caso positivo, estes produtos estão sendo armazenados em locais adequados?
        
        Há ocorrência de vazamentos e deficiência de impermeabilização de piso no empreendimento?
        
        Qual o manejo e destino final dado aos resíduos sólidos gerados no empreendimento?
        
        O manejo das águas pluviais no empreendimento é adequado? Existem indícios de processos erosivos no local?
        
        O empreendimento está cumprindo as condicionantes da licença ambiental expedida?
        
        O empreendimento possui Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos? Está cumprindo as obrigações nele estabelecidas?
        
        Quais as medidas de controle ambiental adotadas pela empresa, no sentido de mitigar, minimizar ou compensar os impactos ambientais?
        
        Independentemente da exigência de estudos ou projetos mais aprofundados, qual(is) medida(s) emergencial(is) deverá(ão) ser adotadas para conter, ao menos parcialmente, uma possível degradação ambiental encontrada?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Licença ambiental do empreendimento e cópia digitalizada processo de licenciamento ambiental
Outorga para captação de água e/ ou diluição de efluentes em corpos hídricos, conforme prevê a legislação vigente;
Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana).
Documento de Origem Florestal – DOF;
Boletins de análise dos efluentes;
Boletins de análise da qualidade da água do curso hídrico receptor;
Estudo da capacidade de autodepuração do curso hídrico receptor do efluente;
Boletins de monitoramento das emissões dos poluentes atmosféricos;
Plano diretor do Município/ Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).

1. CEMITÉRIOS

O apoio técnico consiste na verificação do empreendimento ao que tange os resíduos e a localidade onde se pretende ou existem áreas de sepultamento.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Quais as características do cemitério?
        
        Trata-se de cemitério horizontal, cemitério parque, jardim ou cemitério vertical?
        
        Qual a localização do cemitério?
        
        Quais as características do entorno? Existem residências, unidades comerciais, empreendimentos ou cursos hídricos nas suas proximidades?
        
        O empreendimento ou parte dele ocupa área de preservação permanente?
        
        Qual a distância entre a área de sepultamento e o perímetro do cemitério?
        
        O cemitério dispõe, internamente e em seu perímetro, de sistema de drenagem pluvial? Em caso positivo, qual o destino destas águas?
        
        Existem poços de monitoramento da água subterrânea?
        
        Qual a distância da área de fundo das sepulturas em relação ao nível do aquífero freático?
        
        O empreendimento dispõe de técnicas e práticas que permitam a troca gasosa nas sepulturas? Está tecnicamente adequado?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual é o nome, completa qualificação e endereço do proprietário ou empreendedor?
        
        Qual a área ocupada pelo cemitério?
        
        Quantos jazigos existem?
        
        O cemitério possui crematório? Está licenciado? Há monitoramento sistemático das emissões atmosféricas? Quais as conclusões obtidas a partir do estudo dos laudos analíticos de monitoramento?
        
        As construções tumulares atendem aos requisitos legais impostos?
        
        Qual o destino dos resíduos sólidos humanos e não humanos produzidos no cemitério? Está tecnicamente adequado?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum;
        
        Processo de licenciamento junto ao órgão ambiental, se existir;

1. CONSERVAÇÃO DO SOLO

O apoio técnico consiste na verificação dos métodos de manejo do solo ao que tange a ocupação antrópica, objetivando evitar e/ou identificar fatores responsáveis pela formação de processos erosivos.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Há processos erosivos no local? Em caso positivo, qual a localização (coordenadas geográficas) e o tipo (erosão laminar, sulco, ravina e voçoroca)?
        
        É possível identificar o(s) responsável(is) pela degradação ambiental encontrada? Especifique.
        
        Quais as possíveis causas da formação do processo erosivo, bem como as medidas necessárias à sua estabilização/recuperação?
        
        A propriedade é dotada de práticas conservacionistas de água e solo? Estas práticas estão sendo eficientes ou há necessidade de melhorias?
        
        O processo erosivo encontra-se em APP? Está causando assoreamento de recurso hídrico?
        
        Em caso de existência de PRADE/PRAD/PRADA, estão sendo devidamente executadas as medidas propostas?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum.
        
        Matrícula da propriedade;
        
        Mapa da propriedade, preferencialmente em formatos digitais;
        
        Croqui de localização da propriedade e/ou coordenadas geográficas da sede e erosão;
        
        Cadastro Ambiental Rural (CAR);
        
        Projetos/Planos de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA/PRADE/ PRAD) e informações sobre o andamento de sua execução;
        
        Autos de infração e laudos de constatação.

1. CONTROLE DE PRAGAS

O apoio técnico consiste em identificar possíveis pragas ou, mais especificamente, pragas biológicas, o aumento (superpopulação) de determinadas espécies que são nocivas ao homem causando doenças, dificultando as atividades agrícolas e perturbando ou destruindo elementos dos ecossistemas. As pragas podem ser animais (insetos, ácaros, animais exóticos), vegetais (ervas daninhas), agentes patogênicos (fungos, bactérias) e espécies invasoras ou exóticas que alteram o ecossistema. As pragas podem ser urbanas ou ocorrer na zona rural (principalmente onde há o sistema de agropecuária).

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. A ocorrência da praga se dá em meio urbano ou rural?
        
        Qual o tipo de praga está ocorrendo (grupo taxonômico – espécie)?
        
        Se em área rural, qual o ambiente que ocorre (agricultura, pecuária, outros tipos de criação ou assentamento rural)?
        
        Há algum controle de pragas? Se houver, especifique (múltiplos, químico, biológico, físico).
        
        Há alguma espécie invasora ou exótica que esteja causando algum dano ao ambiente?
        
        Há alguma medida sendo tomada para combater espécies invasoras ou exóticas?
        
        Alguma praga está ocorrendo em áreas de preservação e/ou conservação? Quais são?
        
        Em relação à agricultura, as exigências fitossanitárias estão sendo cumpridas?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana);
        
        Documento expedido pelo órgão de controle sanitário responsável;
        
        CNPJ da empresa contratada para fazer o controle de pragas em ambiente urbano;
        
        Receituário do pesticida ou veneno que foi utilizado, se existir;
        
        Documento de um agrônomo relatando como estão as condições fitossanitárias das plantas, se existir;

1. CONTROLE DE VETORES

O apoio técnico consiste na verificação das condições higiênicas sanitárias de todas as instalações físicas e dos equipamentos do empreendimento; verificar os locais onde ocorrem os ciclos de vida dos vetores (saber quais são os reservatórios); identificar quais os animais sinantrópicos e peçonhentos que ocorrem no local da perícia; consultar os recursos socioeconômicos da população afetada; e verificar se há controle ambiental.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Onde ocorrem os vetores? Quais as características do local de ocorrência?
        
        Quais são as doenças transmitidas pelos vetores nos locais que se encontram?
        
        Quais os tipos de vetores? A qual grupo (táxon) pertence o vetor?
        
        Existe mecanismo de controle de vetores? Quais são esses controles (biológicos, mecânicos e/ou químicos)?
        
        Há conhecimento local sobre a ecologia dos vetores (criadouros, ciclo de vida, comportamentos de alimentação e repouso), padrões de transmissão da doença, recursos e condições socioeconômicas prevalentes para direcionar as estratégias e intervenções?
        
        A integração de metodologias para o controle de vetores é apropriada às condições ecológicas e epidemiológicas locais?
        
        Há uso de inseticidas? Quais são os elementos químicos usados?
        
        Qual a toxicidade dos elementos químicos para o ambiente?
        
        Como são feitos os transporte, manuseio e descarte de materiais perigosos para o controle dos vetores?
        
        Há licença para o descarte de materiais perigosos?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Os funcionários usam EPI durante o tratamento desses controles?
        
        Há inspeção zoossanitária?
        
        Quais são os animais de relevância epidemiológica, conforme normatização vigente?
        
        Quais as medidas de biossegurança implantadas para impedir ou minimizar o risco de transmissão das doenças e agravos relacionados às atividades da vigilância das zoonoses para a população?
        
        Há manejo e/ou controle de animais de relevância epidemiológica, para situações que visem à prevenção e controle das doenças passíveis de serem transmitidas por estes animais?
        
        Há manejo e/ou controle de animais peçonhentos e venenosos de interesse à saúde, para situações que visem à prevenção de agravos causados por estes animais?
        
        Na inspeção zoossanitária, foi identificado um acumulador de animais e/ou constatados maus tratos a animais?
        
        Como é feita a coleta, recebimento, acondicionamento, conservação e transporte de amostras biológicas de animais para encaminhamento aos laboratórios? Atendem aos fluxos e normatizações estabelecidos, com vistas ao diagnóstico laboratorial das zoonoses?
        
        Há destinação adequada dos animais recolhidos, conforme fluxos, prazos e taxas, conforme a normatização vigente?
        
        Os animais recolhidos estão em condições adequadas, segundo as normas vigentes?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana).
Licença Sanitária.
Licença Ambiental.

1. CORTE DE ÁRVORES

O apoio técnico consiste na avaliação de danos ambientais causados pelo corte de árvores específicas.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Ocorreu o corte de árvores em vegetação considerada de preservação permanente, sem a permissão da autoridade competente?
        
        O corte da(s) árvore(s) foi realizado conforme a autorização concedida pelo órgão ambiental competente?
        
        Qual a finalidade do corte da(s) árvore(s)?
        
        Qual a quantidade de árvores cortadas?
        
        Qual o volume de madeira das árvores cortadas?
        
        Ocorreu o corte de árvore de espécies vulneráveis, raras, ameaçadas de extinção ou imunes de corte? Descrever.
        
        Quais as medidas de mitigação ou compensação que podem ser adotadas para os impactos negativos causados? Justificar.
        
        Qual a estimativa de valoração monetária dos danos ambientais, considerando o lapso temporal entre a ocorrência do dano e o tempo necessário para a restauração ou recuperação ambiental?
        
        Qual a estimativa de valoração monetária dos danos ambientais, considerando a impossibilidade técnica de restauração ou recuperação ambiental?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum.
Identificação do suposto proprietário do local a ser periciado.
Cadastro Ambiental Rural do imóvel rural, tratando-se de área rural, se existir.
Autorização de corte pelo órgão ambiental competente, se existir.
Auto de infração e laudo de constatação, se existir.

1. EMISSÕES ATMOSFÉRICAS

O apoio técnico consiste na verificação dos níveis de poluição atmosférica provocados pelos equipamentos e operações da atividade que provocam emissões de material particulado e gases, medir e avaliar a qualidade do ar, tendo por base os limites estabelecidos na Resolução CONAMA vigente, para proteger a saúde e o bem-estar da população. A medição da emissão atmosférica, caso necessária, será realizada por meio de Termo de Cooperação Técnica ou contratação específica.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:
    1. 1. O empreendimento opera observando as condicionantes no processo de licenciamento, bem como as normativas existentes? 
        
        O monitoramento das emissões é realizado na periodicidade exigida em Lei? 
        
        Existe mecanismo de controle para emissão atmosférica? Caso negativo, quais as medidas de controle que devem ser adotadas para minimizar o problema? 
        
        Qual a localização, nome, tipo e horário de funcionamento da empresa, empreendimento, obra ou serviço tido como propagador de poluição atmosférica? 
        
        Existe emissão, emanação, lançamento ou dispersão de matérias ou poluentes à atmosfera em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos?  
        
        Qual (s) a (s) matéria (s) ou poluente (s) em questão?  Esse poluente á prejudicial à saúde humana?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana).
        
        Laudo do Programa de Controle de Emissão Atmosférica;
        
        Cópia  digitalizada do Processo de licenciamento ambiental;

1. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE

A perícia consiste em verificar in loco as condições sanitárias de todas as instalações e equipamentos do sistema (ou solução) de tratamento compreendendo o processo de coleta, tratamento e posterior lançamento do efluente em corpo hídrico, condições e procedimentos de operação, manutenção e monitoramento quanto a eficiência do sistema e atendimento aos padrões de lançamento, e a qualidade da água do corpo receptor (corpo de água) mediante análise laboratorial tendo por base os parâmetros da Resolução Conama vigente.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. A atividade possui licença ambiental?
        
        Qual a tecnologia de tratamento utilizada e qual a sua eficiência?
        
        O sistema implantado obedece ao descrito no projeto aprovado junto ao órgão ambiental?
        
        Em se tratando de lançamento de esgoto “in natura” em corpo hídrico, qual o número de residências com lançamento não tratado ou aproximadamente número de habitantes?
        
        Há estabelecimentos comerciais e/ou industriais na bacia de esgotamento em referência? Qual é o sistema de tratamento utilizado por eles?
        
        Qual é o corpo receptor do efluente (arroio, rio, lagoa, água subterrânea, etc.)? Caso de dê em cursos hídricos, avaliar se está compatível com a outorga para diluição dos efluentes;
        
        Próximo ao local de lançamento de efluente, existem moradores residentes no entorno e atividades agropecuárias (criações de animais e/ou culturas agrícolas)?
        
        Existem reclamações da população das vizinhanças quanto ao odor, dores de cabeça, reações alérgicas ou mal estar generalizado, em decorrência do lançamento do efluente nas proximidades?
        
        A coleta e o tratamento de esgoto são feitos de forma sanitariamente corretas? Descreva como é realizada, caso seja encaminhada ao coletor público e se esse tem capacidade para atender a contribuição do empreendimento em sua totalidade.
        
        Qual estado geral de conservação da ETE (equipamentos em funcionamento, obstruções, mau cheiro, presença de vegetação, cercas, etc.)?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Há o monitoramento periódico da eficiência da ETE? Quais são os parâmetros monitorados? Qual é a sua eficiência?
        
        Qual é o manejo e destino dado ao lodo e aos demais resíduos gerados na ETE?
        
        O efluente tratado está compatível com os padrões de lançamento e enquadramento do curso hídrico, conforme as Resoluções CONAMA vigentes?
        
        Quais os possíveis impactos ambientais sobre o corpo receptor, decorrentes do lançamento final do esgoto sanitário?
        
        Quais medidas emergenciais deverão ser adotadas para conter a degradação ambiental, caso encontrada, independentemente da exigência de estudos ou projetos mais aprofundados?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana), da Estação de Tratamento de Esgoto, (ETE) Estação Elevatória de Esgotos- EEE e ponto de lançamento no corpo receptor;
Licença Ambiental;
Projeto da ETE e/ou do sistema de esgotamento adotado aprovado pelo órgão competente com ART do profissional responsável;
Boletins de monitoramento do sistema de tratamento e do corpo receptor;
Outorga de diluição;
Estudo da capacidade de autodepuração do curso hídrico receptor.

1. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA/RIMA

O apoio técnico consiste na análise do EIA, ressalvada a vedação aos técnicos na análise prévia de projetos sujeitos à aprovação, licenciamento, outorga ou autorização dos órgãos competentes, sem que haja manifestação destes, conforme consta DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, previstas no CAPITULO I desta IN.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O EIA foi precedido de Termo de Referência?
        
        O solicitado no TR foi satisfatoriamente cumprido pelo empreendedor?
        
        Quais são as Áreas de Influência, direta e indireta, adotadas pelo empreendedor? São compatíveis com o empreendimento e o precedido nas normativas?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Termo de Referência para elaboração do referido EIA;
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) na mesma versão apresentada ao órgão licenciador;
Relatório de Impacto Ambiental – RIMA (em caso da necessidade de análise do RIMA, informar quando da solicitação da perícia);

1. EXPLORAÇÃO FLORESTAL

O apoio técnico consiste na avaliação da regularidade de exploração de produtos florestais em imóveis rurais.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Houve exploração madeireira e/ou não madeireira no imóvel rural?
        
        É possível estimar a quantidade de produtos florestais que foram explorados?
        
        Houve exploração madeireira não informada no processo para obtenção da Licença Florestal?
        
        A localização das Unidades de Produção Anual corresponde com as especificações do mapa do imóvel rural, do Plano de Manejo Florestal Sustentável ou Plano de Operação Anual?
        
        As placas de identificação do Plano de Manejo Florestal Sustentável/Plano de Operação Anual estão localizadas nos acessos da Área de Manejo Florestal?
        
        As informações dos mapas do microzoneamento correspondem com a realidade de campo?
        
        A identificação, plaqueteamento, circunferência, altura e destinação das espécies inventariadas do manejo (corte, remanescente, porta semente, proibida de corte) correspondem com o apresentado no projeto?
        
        Existem árvores marcadas para corte com diâmetro inferior ao Diâmetro Mínimo de Corte – DMC?
        
        As árvores das espécies comerciais remanescentes estão inventariadas a partir do Diâmetro Mínimo de Medição – DMM (remanescente) estabelecido no PMFS/POA, sendo que o DMM deve ser pelo menos 15cm inferior ao diâmetro mínimo de corte?
        
        Existe toco resultante de exploração seletiva que não foi informado no POA e Mapa logístico?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. É possível localizar as árvores inventariadas por meio do mapa do POA?
        
        Ocorreu movimentação ilegal de madeira?
        
        Ocorreu exploração em áreas não autorizadas?
        
        Os tocos receberam a placa de identificação na parte superior das árvores identificadas no inventário?
        
        Existem sinais de invasão e exploração em APP, tais como revolvimento do solo pela movimentação de tratores ou arraste de toras?
        
        É possível rastrear a origem de cada tora explorada na AMF, observando se todas as toras exploradas são romaneadas e devidamente numeradas com marcação durável, legível e correta de maneira que possibilite a identificação do fuste (cadeia de custodia)?
        
        Existem evidências de caça e pesca predatória dentro do imóvel rural?
        
        É possível constatar a exploração de espécies Extintas na Natureza, Criticamente em Perigo, Em Perigo ou Vulnerável?
        
        Houve reposição florestal?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum.
Identificação do suposto proprietário ou posseiro do imóvel.
Cadastro Ambiental Rural do imóvel rural, se existir.
Matrícula e Certidão de Interior Teor do imóvel rural, se existir.
Licença Florestal, se existir.
Plano de Exploração Florestal (PEF) e Autorização de Exploração Florestal (AUTEX) emitida pelo órgão ambiental competente, se existir.
Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e Plano de Operação Anual (POA), se existir.
Autos de infração e laudos de constatação, se existir.

1. EXTRAÇÃO MINERAL

O apoio técnico consiste na análise de empreendimento minerário, lavra a céu aberto e subterrânea, garimpos, dragas e todas as modalidades de explotação de recursos minerais.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O empreendimento possui licença ambiental e do órgão de controle de mineração?
        
        Qual a substância extraída e suas características?
        
        Qual a forma da extração?
        
        Qual é a área investigada e a sua localização geográfica?
        
        Qual é a empresa responsável pela atividade?
        
        A extração está de acordo com as condições estabelecidas na licença ambiental?
        
        A extração está de acordo com as condições estabelecidas na autorização do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) ou ANM (Agência Nacional de Mineração)?
        
        Descrever quais os minerais são ou foram explorados.
        
        O empreendimento está localizado em APP/Reserva Legal? Em caso positivo, avaliar se os impactos gerados estão contemplados nas licenças, bem como se suas mitigações e compensações estão ocorrendo devidamente;
        
        A intervenção, obra, empreendimento ou atividade impediram ou dificultaram a regeneração natural da vegetação nativa? Justificar.
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. A extração fora dos limites da licença ambiental causou ou está causando degradação ambiental? De qual tipo? É possível a recuperação da área?
        
        Relacionar os demais riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, aos meios físico, biótico e antrópico, decorrentes da atividade em questão.
        
        Independentemente da exigência de estudos ou projetos mais aprofundados, qual(is) medida(s) emergencial(is) deverá(ão) ser adotada(s) para conter, ao menos parcialmente a degradação ambiental encontrada?
        
        No caso de a atividade estar regular no que diz respeito aos documentos necessários para tanto, o responsável pela extração deixou de recuperar a área explorada ou pesquisada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum.
Processo de Licenciamento junto ao órgão ambiental competente.
Processo de Licenciamento junto a Agência Nacional de Mineração (ANM) ou Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);
Projetos de Recuperação de Área Degradada por Extração Minerária ou documento correspondente.

1. IDENTIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL

O apoio técnico consiste na identificação e localização de imóveis rurais no Estado de Mato Grosso.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. As coordenadas geográficas descritas na solicitação incidem sobre qual imóvel rural?
        
        Quem é o proprietário do imóvel rural em que incidem as coordenadas geográficas descritas na solicitação?
        
        Em qual imóvel rural está localizada a compensação da Área de Reserva Legal do imóvel rural em que incidem as coordenadas geográficas descritas na solicitação?
        
        As coordenadas geográficas descritas incidem em imóvel rural do proprietário informado na solicitação? Se não, quem é o proprietário do imóvel rural em que incidem as coordenadas geográficas e onde está localizado o imóvel rural do proprietário informado na solicitação?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum.
Identificação do suposto proprietário ou posseiro do imóvel rural (caso não exista, informar as coordenadas geográficas).
Autos de infração e laudos de constatação, se existir.

1. INCÊNDIOS FLORESTAIS

O apoio técnico consiste na identificação da época, área e imóvel rural atingido por incêndio florestal.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. A queimada foi precedida de autorização pelo órgão ambiental competente?
        
        Caso a resposta seja afirmativa, a queima foi realmente controlada? Foram seguidas todas as orientações da autorização da queima controlada?
        
        Qual o tamanho da área queimada?
        
        Quando ocorreu a queimada no imóvel rural?
        
        Qual o objetivo da queimada?
        
        Quais as técnicas e equipamentos utilizados?
        
        Qual o tipo da vegetação queimada?
        
        Se não é possível identificar as características da vegetação queimada, quais as características da floresta do entorno?
        
        Qual a proximidade da área queimada de estradas, residências, áreas de cultivo, aeroportos, entre outras instalações?
        
        Quais danos a queimada provocou?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O fogo atingiu diretamente a fauna? Há presença ou indícios de animais mortos?
        
        O fogo atingiu linhas de transmissão elétrica ou de telecomunicação?
        
        O fogo atingiu Área de Preservação Permanente?
        
        O fogo atingiu Área de Reserva Legal?
        
        O fogo atingiu Unidade de Conservação (UC)? Qual UC?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum.
Identificação do suposto proprietário ou posseiro do imóvel.
Autorização de queimada emitida pelo órgão ambiental competente, se existir.
Auto de infração e laudo de constatação, se houver.

1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O apoio técnico consiste na análise do rito do processo de licenciamento ambiental, desde que o requerente fundamente suspeita ou indícios de fraude ou deficiência técnica, ressalvada a vedação aos técnicos na análise prévia de projetos sujeitos à aprovação, licenciamento, outorga ou autorização dos órgãos competentes, sem que haja manifestação destes, conforme consta DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, previstas no CAPITULO I desta IN.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Quais as licenças ambientais emitidas?
        
        Qual o órgão responsável pela emissão das licenças pertinentes ao empreendimento?
        
        O processo de licenciamento foi precedido de qual estudo ambiental?
        
        Em que fase se encontra o processo de licenciamento?
        
        Há condicionantes e/ou pendências não cumpridas ao longo do processo de licenciamento?
        
        Há afirmação falsa ou enganosa, omissão da verdade, sonegação de informação ou dados técnicos-científicos no procedimento de autorização ou licenciamento ambiental realizada pelo funcionário público?
        
        Há/Houve concessão de licença, autorização ou permissão por funcionário público para atividades, obra ou serviço em desacordo com as normas ambientais?
        
        Há/Houve ação que dificultasse a ação fiscalizadora do Poder Público no trato das questões ambientais?
        
        Há/Houve apresentação e/ou elaboração, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana).
Processo de licenciamento na íntegra;

1. MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCO

O apoio técnico consiste na análise de ocupações humanas em locais de risco geológico/geotécnico.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Quantas unidades de habitação encontram-se em área de risco?
        
        Quais os indicadores observados para definição da área de risco em tela?
        
        Existem nascentes, cursos d’água, escarpas ou quaisquer outros impedimentos construtivos na área em tela?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana);
Processo de Licenciamento ambiental;
Carta geotécnica da área;

1. PLANO BÁSICO AMBIENTAL

O apoio técnico consiste na análise do Plano Básico Ambiental (PBA) e sua pertinência quanto ao empreendimento em análise.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O PBA, foi submetido ao órgão de controle ambiental?
        
        Os estudos realizados para composição do PBA foram executados por equipe multidisciplinar com a devida ART?
        
        As medidas mitigadoras e/ou compensatórias são contempladas pelo PBA?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana);
        
        Plano Básico Ambiental aprovado pelo órgão competente;
        
        Processo de licenciamento do empreendimento que motivou a projeção e tal plano;

1. PLANO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL

O apoio técnico consiste na análise de plano de monitoramento ambiental e sua regularidade.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O Plano de Monitoramento apresentado, foi submetido ao órgão de controle ambiental?
        
        Os relatórios foram apresentados conforme propostos no processo de licenciamento, ao que tange a qualidade e periodicidade?
        
        O monitoramento indica a ocorrência de alteração ambiental?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana);
Plano de Monitoramento Ambiental aprovado pelo órgão competente;
Processo de licenciamento do empreendimento que motivou a projeção e tal plano;

1. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

O apoio técnico consiste na análise das condições das instalações e procedimentos de operação, bem como a eficiência do sistema de tratamento em postos de combustíveis.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O local e tipo de empreendimento estão de acordo com o Plano Diretor ou similar?
        
        O empreendimento já foi previamente licenciado? Se afirmativo, ele vem cumprindo as condicionantes da licença anterior?
        
        O estabelecimento está localizado em Área de Preservação Permanente – APP ou Unidade de Conservação? Está situado em zona rural ou urbana?
        
        Qual o porte da instalação em relação a sua Capacidade de Armazenamento?
        
        Os estabelecimentos de médio, grande e excepcional porte, apresentam uma Comissão Técnica de Garantia Ambiental – CGTA, formada por membros da empresa solicitante?
        
        O empreendimento possui documentos que comprovem a outorga ou dispensa da outorga para uso da água junto ao SRH, caso se aplique?
        
        O empreendimento possui planta de localização de acordo com os padrões estabelecidos pela ABNT (localização, vias de acesso, corpos d´agua, tipos de vegetação, edificações existentes no entorno, abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial)?
        
        Existe Plano de atendimento a emergências, de acordo com a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho?
        
        Existe Plano de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, conforme a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho?
        
        O projeto está de acordo com o estabelecido nos Roteiros de Caracterização de Empreendimentos da SEMA/MT?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Os empreendimentos que comercializam GNV/GNC apresentam Análise Preliminar de Perigos – APP?
        
        Qual é a área total do empreendimento, construída ou prevista para ampliação, o seu nome social, os serviços previstos, a data de funcionamento e outras informações gerais?
        
        Quais as características do empreendimento e o ambiente do entorno (rede de drenagem, edifícios, poços artesianos, favelas, atividades que ofereçam risco, corpos d´água, etc.)?
        
        O armazenamento atende às diretrizes da NBR vigente?
        
        Qual é a fonte de abastecimento e o uso da água no empreendimento?
        
        Como é captação, o transporte e o destino final das águas pluviais não contaminadas e das águas pluviais que tiveram contato com óleos, graxas, etc?
        
        Como é a coleta, tratamento e destino final das águas de lavagem e os efluentes líquidos do empreendimento?
        
        Quais os tipos de tratamentos existentes no empreendimento e o seu dimensionamento?
        
        Quais os pontos de geração dos resíduos sólidos, método de coleta, armazenamento temporário, acondicionamento, características dos produtos gerados e destino final dos mesmos?
        
        Qual a caracterização das emissões atmosféricas? Qual é a localização e altura dos respiros dos tanques? Quais são as medidas de controle de emissão de gases? Qual a localização, quantidade e capacidade dos compressores de ar?
        
        O estabelecimento atende os quesitos comuns ao tipo de empreendimento?
        
        O empreendimento apresenta a caracterização hidrogeológica da região, com sentido do fluxo das águas subterrâneas, zonas de recarga, distância do lençol freático, entre outros parâmetros? Descreva.
        
        O empreendimento apresenta a caracterização geológica da área, com analise do solo, permeabilidade, potencial corrosivo, etc.?
        
        Houve ou será preciso haver supressão de vegetação? Se afirmativo, o empreendimento obteve anuência junto ao órgão competente?
        
        O empreendimento apresenta planta baixa, com cortes e fachadas, contendo detalhamento da área de abastecimento?
        
        Todos os estudos e/ou projetos, quando cabíveis, foram realizados por profissional técnico qualificado, apresentando a devida Anotação de
        
        Houve ocorrências de vazamentos e/ou acidentes ambientais? Se afirmativo, indicar os danos causados, além das providencias e medidas de remediação tomadas.
        
        O empreendimento apresenta laudos de testes de estanqueidade para todos os tanques subterrâneos existentes no local, inclusive os tanques de óleo usado?
        
        Existe diagnostico do lençol freático e do solo para o empreendimento, identificando possíveis focos de contaminação na sua área de influência?
        
        O Certificado de Posto Revendedor está atualizado pela Agencia Nacional do Petróleo – ANP?
        
        O empreendimento possui tanque (s) subterrâneo (s) com idade superior a 15 anos e/ou reservatório (s) aéreo (s) com capacidade total de armazenagem maior que 15m3?
        
        As canaletas de drenagem do posto encontram-se desobstruídas?
        
        Os equipamentos passam por manutenção preventiva periódica? Prover documentação comprobatória.
        
        Existem poços de monitoramento das águas subterrâneas ou de vapores. Caso afirmativo, apresentar os resultados obtidos.
        
        O empreendimento possui sistema de detecção de vazamento dos tanques?
        
        O estabelecimento possui atestado de vistoria do corpo de bombeiros, além de programa de treinamento de pessoal em: operação, manutenção e resposta a incidentes?
        
        O empreendimento possui piso impermeável junto às ilhas de abastecimento, canaletas e caixas separadoras de água/areia/óleo - SAAO?
        
        Há vazamentos, afloramentos ou transbordamentos de efluentes no empreendimento?
        
        O posto possui outras atividades junto com a de revenda de combustível tais como: lavagem de veículos, borracharia e troca de óleo? Em caso positivo, seus resíduos estão sendo destinados adequadamente?
        
        O empreendimento possui Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos? Está cumprindo as obrigações nele estabelecidas?
        
        Quais as medidas de controle ambiental adotadas, no sentido de mitigar, minimizar ou compensar os possíveis impactos ambientais?
        
        Independentemente da exigência de estudos ou projetos mais aprofundados, qual(is) medida(s) emergencial(is) deverá(ão) ser adotada(s) para conter, ao menos parcialmente uma possível degradação ambiental?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Licença ambiental do empreendimento e cópia digitalizada do processo de licenciamento ambiental;
Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana).
Projeto do sistema de tratamento adotado aprovado pelo órgão competente com ART do profissional responsável
Plano Diretor.

1. PROTEÇÃO ANIMAL

O apoio técnico consiste na verificação das condições de tratamento pelo responsável, do bem-estar e a proteção de animais domésticos.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual o(s) tipo(s) de maltrato que os animais estão sofrendo?
        
        Qual animal doméstico (por exemplo: gato, cachorro e outros) está sendo vítima de maltrato?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Documento que comprova o local de domicilio do animal;
        
        Carteira de vacinação;
        
        Atestado sanitário e das condições do animal, emitido pelo veterinário quando necessário.

1. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU ALTERADA

O apoio técnico consiste na análise de projetos de recuperação de áreas degradadas ou alteradas, na indicação de medidas mínimas a serem observadas na elaboração de projetos de recuperação de áreas degradadas e na avaliação da situação de áreas degradadas ou alteradas em recuperação.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Quais as medidas mínimas a serem adotadas para viabilizar a recuperação ambiental da área degrada, para fins de elaboração de projeto?
        
        O projeto se mostra suficiente à efetiva recuperação da área degradada ou alterada?
        
        Quanto a exequibilidade do projeto, o mesmo foi elaborado considerando-se início dos trabalhos e duração adequada?
        
        A recuperação da área degradada ou alterada está sendo executada conforme o projeto?
        
        O projeto contemplou toda a extensão da área degradada ou alterada?
        
        São necessárias novas medidas para a efetiva recuperação da área degradada ou alterada?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana).
        
        Projeto de Recuperação de Área Degradada com sua respectiva ART assinada por profissional legalmente habilitado, se existir;

1. RECURSOS HIDRICOS SUPERFICIAIS

O apoio técnico consiste na verificação/constatação da coleção de água e seus usos múltiplos em uma bacia hidrográfica.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Os usos preponderantes do recurso hídrico identificados in loco estão de acordo com a sua classificação, conforme a legislação vigente?
        
        As atividades usuárias de água estão de acordo com a Outorga de direito de uso de recursos hídricos?
        
        Houve alguma alteração na qualidade das águas?
        
        Há extração ou vestígios de extração mineral, ou outros materiais no leito do curso hídrico sem as autorizações dos órgãos competentes?
        
        Houve perecimento de espécies aquáticas devido ao lançamento de efluentes ou carreamento de materiais?
        
        Qual o estado de conservação das áreas de preservação permanente do curso hídrico?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum.
        
        Outorga de direito de uso de recursos hídricos ou Certificado da Declaração de Uso de Recursos Hídricos Insignificante;
        
        Estudo da Capacidade de Autodepuração do corpo hídrico;

1. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEL RURAL

O apoio técnico consiste na avaliação da regularidade ambiental de imóvel rural.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual o número de módulos fiscais do imóvel rural?
        
        Existe Área de Preservação Permanente no imóvel rural? Descrevê-la e quantificá-la.
        
        A Área de Preservação Permanente no imóvel rural estão preservadas?
        
        Houve degradação ou alteração de Área de Preservação Permanente no imóvel rural antes de 22 de julho de 2008?
        
        A Área de Preservação Permanente degradada no imóvel rural estão em recuperação?
        
        Existe Área de Reserva Legal no imóvel rural?
        
        A Área de Reserva Legal no imóvel rural está conservada?
        
        Houve degradação ou alteração de Área de Reserva Legal no imóvel rural antes de 22 de julho de 2008?
        
        A Área de Reserva Legal degradada no imóvel rural está em recuperação?
        
        Houve compensação da Área de Reserva Legal do imóvel rural? Onde está localizada? Qual a situação da Área de Reserva Legal tida como compensação?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Existem Área de Uso Restrito?
        
        A Área de Uso Restrito no imóvel rural está conservada?
        
        Houve degradação ou alteração de Área de Uso Restrito no imóvel rural antes de 22 de julho de 2008?
        
        A Área de Reserva Legal degradada no imóvel rural está em recuperação?
        
        Existem áreas consolidadas no imóvel rural? Qual a área e localização?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum.
Identificação do suposto proprietário ou posseiro do imóvel rural, se existir.
Cadastro Ambiental Rural do imóvel rural, se existir.
Autos de infração e laudos de constatação, se existirem.

1. RESERVA LEGAL

O apoio técnico consiste na avaliação de intervenção, supressão da vegetação ou uso e ocupação em Área de Reserva Legal (ARL).

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual a área do imóvel rural?
        
        Qual o número de módulos fiscais do imóvel rural?
        
        Quais as tipologias vegetais e respectivas áreas existentes no imóvel rural?
        
        O percentual de Área de Reserva Legal no imóvel rural está adequado?
        
        A Área de Reserva Legal está localizada somente dentro do imóvel rural?
        
        Á Área de Reserva Legal foi aprovada pelo órgão ambiental competente?
        
        As Áreas de Preservação Permanente foram computadas no cálculo do percentual de Área de Reserva Legal do imóvel rural? Estas áreas estão conservadas ou em processo de recuperação?
        
        A localização da Área de Reserva Legal do imóvel rural levou em consideração os estudos e critérios estabelecidos no Código Florestal?
        
        Existe aproveitamento econômico da Área de Reserva Legal? Qual? Quando iniciou?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Houve desmatamento em Área de Reserva Legal antes de 22 de julho de 2008?
        
        O desmatamento em Área de Reserva Legal do imóvel rural foi precedido de autorização pelo órgão ambiental competente?
        
        Houve compensação do déficit de Área de Reserva Legal do imóvel rural? Justificar.
        
        Houve degradação de Área de Reserva Legal? Descrever os impactos negativos.
        
        Quando iniciou o processo de degradação da Área de Reserva Legal?
        
        A Área de Reserva Legal teve impedida ou dificultada a regeneração natural da vegetação?
        
        Ocorreu incêndio em Área de Reserva Legal? É possível identificar os anos de ocorrência? Foi em período proibitivo?
        
        Ocorreu a destruição ou danificação de vegetação em Área de Reserva Legal, mesmo que em formação?
        
        O impacto em Área de Reserva Legal afetou espécies vulneráveis, raras, ameaçadas de extinção ou imunes de corte?
        
        A Área de Reserva Legal se encontra em processo de regeneração natural?
        
        A Área de Reserva Legal é tecnicamente passível de restauração ou recuperação ambiental? Justifique.
        
        Quais as medidas necessárias para a restauração ou recuperação ambiental?
        
        Quais as medidas mitigadoras que podem ser adotadas para os impactos ambientais negativos em Área de Reserva Legal?
        
        Quais as medidas compensatórias que podem ser adotadas para os impactos ambientais negativos em Área de Reserva Legal?
        
        Qual a estimativa de valoração monetária dos danos ambientais, considerando o lapso temporal entre a ocorrência do dano e o tempo necessário para a restauração ou recuperação ambiental?
        
        Qual a estimativa de valoração monetária dos danos ambientais, considerando a impossibilidade técnica de restauração ou recuperação ambiental?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum.
Identificação do suposto proprietário ou posseiro do imóvel rural.
Cadastro Ambiental Rural do imóvel rural, se existir.
Matrícula e Certidão de Interior Teor do imóvel rural, se existir.
Plano de Exploração Florestal (PEF) e Autorização de Exploração Florestal (AUTEX) emitida pelo órgão ambiental competente, se existir.
Licença Florestal, se existir.
Autos de infração e laudos de constatação, se existir.
Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada e Relatórios de Monitoramento, se existir.
Processo de licenciamento ambiental do imóvel rural, se existir.

1. RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

O apoio técnico consiste na análise sanitária do local e das condições de operação da disposição final de resíduos da construção civil, buscando identificar a ocorrência de irregularidades e possíveis danos ambientais.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Quais as características do entorno do empreendimento?
        
        O empreendimento está implantado em área de ocupação rural, residencial, comercial ou industrial?
        
        O empreendimento encontra-se instalado de acordo com o zoneamento municipal?
        
        O local de disposição final possui controle de acesso?
        
        Há queima a céu aberto dos resíduos ou indícios de que houve queima anteriormente?
        
        Há o controle da emissão de particulados?
        
        Há triagem para separação dos resíduos da construção civil em classe?
        
        Há descarte de materiais não oriundos das atividades de construção civil?
        
        É realizado o monitoramento da qualidade das águas subterrâneas?
        
        Existe reaproveitamento ou reciclagem de resíduos classe A (solos, tijolos, blocos de concreto, pavimento asfáltico, etc.)?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Os resíduos classe B – recicláveis (plástico, vidros, metais, papel, papelão, madeira e gesso) são encaminhados para reciclagem?
        
        Existe área coberta para armazenamento temporário dos resíduos de construção civil classe D – perigosos (tintas, solventes, óleo e telhas de amianto)?
        
        São previstas alternativas tecnológicas e locacionais para a realização do projeto? Há conclusão pela adoção da alternativa mais favorável?
        
        Há Plano de Encerramento da Atividade e uso futuro da área?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana).
Processo de licenciamento junto ao órgão competente;
Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil - PGRCC;

1. RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

O apoio técnico consiste na análise sanitária do local e das condições de operação da disposição final de resíduos de serviços de saúde, buscando identificar a ocorrência de irregularidades e possíveis danos ambientais.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. A atividade possui licença ambiental?
        
        O empreendimento opera observando as condicionantes do processo de licenciamento, bem como as normativas existentes?
        
        Existe controle quantitativo/qualitativo dos resíduos de serviços de saúde depositados?
        
        Qual o atual destino final dos resíduos de serviço de saúde?
        
        Qual é a frequência de coleta dos resíduos de serviço de saúde no empreendimento?
        
        Existe abrigo dos resíduos de serviço de saúde? É apropriado para o empreendimento? Está implantado em local de fácil acesso? A sua coleta é realizada com qual frequência?
        
        O manejo de todos os resíduos de serviço de saúde, desde sua geração até a sua disposição final, pode ser considerado tecnicamente adequado?
        
        A SEMA já emitiu autos de infração e imposição de penalidade no empreendimento em relação aos Resíduos de Serviços de Saúde?
        
        O empreendimento possui Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS?
        
        O empreendimento executa os procedimentos previstos no PGRSS? Em caso afirmativo, o PGRSS assegura a diminuição dos riscos inerentes aos resíduos e a possibilidade de contaminação do meio ambiente?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Os resíduos líquidos gerados no empreendimento recebem tratamento adequado antes do lançamento no corpo receptor ou na rede pública coletora de esgoto?
        
        O empreendimento adota medidas que assegurem a proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde pública e do meio ambiente? Apontar eventuais descumprimentos, indicando a norma violada.

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana);
Licença ambiental do empreendimento e cópia digitalizada do processo de licenciamento ambiental.
Plano de Gerenciamento de Resíduos de serviço de Saúde - PGRSS;
Caso seja necessária coleta de amostras para análise, deverá ser informado na solicitação da perícia;

1. RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

O apoio técnico consiste na análise sanitária do local e das condições de operação da disposição final de resíduos sólidos urbanos, comercial, agrícola, lodos provenientes de sistema de tratamento de água, e aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, buscando identificar a ocorrência de irregularidades e possíveis danos ambientais.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. A atividade possui licença ambiental?
        
        O empreendimento opera observando as condicionantes do processo de licenciamento, bem como as normativas existentes?
        
        Existe controle quantitativo/qualitativo dos resíduos depositados?
        
        Qual o atual destino final dos resíduos urbanos do Município?
        
        Desde quando os resíduos são despejados, lançados, depositados, acumulados e mantidos no local em questão?
        
        Qual é a frequência de coleta dos resíduos sólidos do empreendimento? Existe um programa de coleta seletiva? Caso positivo, explique como vem sendo realizado e quais os resultados obtidos.
        
        O abrigo dos resíduos sólidos está implantado em local de fácil acesso? A sua coleta para o aterro sanitário é feita regularmente?
        
        O manejo de todos os resíduos sólidos, desde sua geração até a sua disposição final, pode ser considerado tecnicamente adequado?
        
        Quais as características do entorno do empreendimento?
        
        O local de disposição final possui controle de acesso?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. De quem é a propriedade do imóvel?
        
        A área era originariamente revestida de vegetação nativa? Justificar.
        
        Ocorreu o depósito de qualquer tipo de resíduos e o exercício de atividades que impliquem na remoção da cobertura vegetal?
        
        Existe alguma comunidade instalada no entorno ou próxima do local? Localizar inclusive geograficamente.
        
        Quais os riscos e impactos diretos ou indiretos porventura acarretados à essa (s) comunidade (s)? Justificar pormenorizadamente.
        
        Os serviços de despejo, lançamento, depósito e acúmulo de resíduos no local provocaram – direta ou indiretamente – supressão da vegetação nativa na área e no seu entorno? Justificar.
        
        Além disso, ditas intervenções provocaram agressão à fauna associada àquele ecossistema existente no local? Justificar.
        
        O solo e o subsolo tiveram, por alguma forma, suas características ambientais negativamente alteradas? Justificar.
        
        As águas superficiais e/ou subterrâneas foram direta ou indiretamente negativamente impactadas? Justificar.
        
        Ditos serviços, atividades e intervenções provocaram –direta ou indiretamente - degradação ambiental? Justificar pormenorizadamente.
        
        As intervenções, serviços ou atividades empreendidas no local foram e estão escoradas por prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental? Justificar.
        
        Além disso, estão amparadas em prévia autorização ambiental fornecida por órgão competente? Caso negativo pode ser considerada como clandestina?
        
        O Poder Público Municipal adotou e adota todas as medidas emergenciais para mitigar os impactos ambientais enquanto mantida a atividade no local em questão?
        
        Quais as consequências incomodativas, perigosas ou danosas para o meio ambiente caso não adotadas as medidas emergenciais, ainda que em caráter provisório, enquanto não cessado o despejo, lançamento, depósito e acúmulo de resíduos no local?
        
        A SEMA porventura já emitiu autos de infração e imposição de penalidade contra o Poder Público Municipal em razão dos fatosHouve interposição de recurso administrativo em relação a algum auto de infração e imposição de penalidade imposta?
        
        A Prefeitura Municipal tomou alguma providência efetiva objetivando a cessação do depósito, lançamento, despejo e acúmulo de resíduos urbanos no local em questão? Quando? Justificar.
        
        A Prefeitura Municipal já providenciou a apresentação de EIA/RIMA objetivando a correspondente aprovação com vistas a obter licenciamento ambiental para um novo sistema de destino final para os resíduos urbanos coletados
        
        Quais os prazos a que o Poder Público estaria em tese submetidos – em estimativa média – para o caso de resolver ou ser obrigado a dar novo destino aos resíduos urbanos coletados? A área em referência pode ser ambientalmente recuperada após a cessação das atividades mencionadas?
        
        Na hipótese de danos ambientais causados serem considerados parcial ou totalmente irreversíveis, qual é a estimativa de valoração monetária dos impactos diretos e indiretos.
        
        Em caso de fechamento do empreendimento, existe plano de encerramento e uso futuro da área aprovado pelo órgão ambiental?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana).
Licença ambiental do empreendimento e cópia digitalizada do processo de licenciamento ambiental.
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS;
Caso seja necessária coleta de amostras para análise, deverá ser informado na solicitação da perícia;

1. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO

O apoio técnico consiste na análise temporal do uso e ocupação do solo em imóveis rurais, com o objetivo de verificar a ocorrência e época de desmatamentos.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual a localização e área desmatada?
        
        Quando iniciou e finalizou o desmatamento no imóvel rural? Justificar.
        
        Ocorreu a destruição ou danificação de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP), mesmo que em formação?
        
        Ocorreu a destruição ou danificação de vegetação em Área de Reserva Legal (ARL), mesmo que em formação?
        
        Ocorreu a destruição ou danificação de vegetação em Unidade de Conservação (UC), mesmo que em formação? Qual a categoria da UC?
        
        Quais as tipologias vegetais e respectivas áreas atingidas?
        
        O dano à flora afetou espécies vulneráveis, raras, ameaçadas de extinção ou imunes de corte?
        
        O dano à flora foi provocado por incêndio?
        
        O incêndio foi provocado em período proibitivo?
        
        Ocorreu o impedimento ou foi dificultada a regeneração natural da vegetação nativa?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. É possível a área ser regenerada naturalmente, sem nenhum enriquecimento vegetal? Justifique.
        
        Qual a finalidade da destruição, danificação ou degradação da flora?
        
        A supressão da vegetação foi realizada com autorização válida emitida pelo órgão ambiental competente?
        
        Houve reposição florestal?
        
        A área desmatada se encontra em processo de regeneração natural?
        
        A área desmatada é passível de restauração ou recuperação ambiental? Justifique.
        
        Quais as medidas necessárias para a restauração ou recuperação ambiental?
        
        Quais as medidas mitigadoras que podem ser adotadas para os impactos ambientais negativos do desmatamento?
        
        Quais as medidas compensatórias que podem ser adotadas para os impactos ambientais negativos do desmatamento?
        
        Qual a estimativa de valoração monetária dos danos ambientais, considerando o lapso temporal entre a ocorrência do dano e o tempo necessário para a restauração ou recuperação ambiental?
        
        Qual a estimativa de valoração monetária dos danos ambientais, considerando a impossibilidade técnica de restauração ou recuperação ambiental?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum.
Identificação do suposto proprietário ou posseiro do imóvel rural.
Cadastro Ambiental Rural do imóvel rural, se existir.
Plano de Exploração Florestal (PEF) e Autorização de Exploração Florestal (AUTEX) emitida pelo órgão ambiental competente, se existir.
Autorização de Desmatamento (AD) ou Autorização de Supressão da Vegetação (ASV) emitida pelo órgão ambiental competente, se existir.
Autos de infração e laudos de constatação, se existir.
Estabelecer, via quesito, o período e intervalo temporal que deve compreender a dinâmica de desmatamento.

1. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

1. 1. Auxílio para elaboração de TAC

1. 1. 1. Sugestão de quesito:
      1. Solicito auxílio técnico para elaboração da minuta do TAC.

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:
      1. Cópia na íntegra do Procedimento Instaurado

1. 1. Conferência da Execução do TAC

1. 1. 1. Sugestão de quesito:
      1. O TAC foi integralmente cumprido, conforme acordado?

1. 1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:
      1. TAC

1. USINAS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL

O apoio técnico consiste em verificar in loco as condições sanitárias e ambientais das instalações e equipamentos da Usina, bem como eventuais danos ambientais causados pela atividade.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos gerais, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Quais as características do entorno do empreendimento (residências, unidades comerciais, de saúde, poços de captação de água, etc.)?
        
        Qual a fonte energética utilizada? O empreendimento dispõe de caldeiras? Qual a origem da lenha?
        
        Há a emissão de fumaça escura, maus odores, lançamento e/ou acúmulo de material particulado fora dos limites da propriedade onde se situa a atividade?
        
        Há monitoramento das emissões atmosféricas? Estão de acordo com os padrões exigidos na legislação?
        
        Qual a fonte de água utilizada no empreendimento?
        
        Como são tratados os efluentes gerados e qual o sistema tecnológico utilizado? É tecnicamente adequado? É realizado monitoramento de eficiência do sistema de tratamento?
        
        Onde se dá o lançamento final dos efluentes tratados? Caso se dê em curso hídrico, está compatível com a outorga de diluição dos efluentes, conforme prevê a legislação vigente?
        
        O efluente tratado está compatível com os padrões de lançamento e enquadramento do curso hídrico, conforme a Resolução CONAMA vigente?
        
        Qual o manejo e destino final dado aos resíduos sólidos gerados no empreendimento (palha e bagaço de cana-de-açúcar, torta de filtro, vinhaça, cinzas e outros)?
        
        Estão sendo adotados os procedimentos para o armazenamento, a distribuição e a aplicação no solo agrícola da vinhaça in natura e de águas residuárias geradas pela atividade?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos específicos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. O manejo das águas pluviais no empreendimento é adequado? Existem indícios de processos erosivos no local?
        
        O empreendimento utiliza a vinhaça para fertirrigação? O armazenamento, distribuição e aplicação de vinhaça gerada pelas atividades estão de acordo com a legislação vigente?
        
        Houve problemas com a proliferação da mosca-dos-estábulos na área de plantação de cana-de-açúcar e propriedades vizinhas? Qual período de ocorrência?
        
        Há relatos de danos ambientais e/ou à saúde devido à proliferação da mosca-dos-estábulos?
        
        O empreendimento está cumprindo as condicionantes da licença ambiental expedida?
        
        O empreendimento possui Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos? Está cumprindo as obrigações neles estabelecidas?
        
        Quais as medidas de controle ambiental adotadas, no sentido de mitigar, minimizar ou compensar os impactos ambientais?
        
        Independente da exigência de estudos ou projetos mais aprofundados, qual (is) medida (s) emergencial (is) deverá (ão) ser adotadas para conter, ao menos parcialmente uma possível degradação ambiental?
        
        Há queima de palha de cana? Esta atividade observa o calendário de extinção deste tipo de procedimento?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Licença ambiental do empreendimento e cópia digitalizada processo de licenciamento ambiental;
Outorga para captação de água e/ ou diluição de efluentes em corpos hídricos, conforme prevê a legislação vigente;
Documento de Origem Florestal – DOF;
Boletins de análise dos efluentes;
Boletins de análise da qualidade da água do curso hídrico receptor;
Estudo da capacidade de autodepuração do curso hídrico receptor do efluente;
Boletins de monitoramento das emissões dos poluentes atmosféricos;
Plano de Aplicação de Vinhaça - PAV
Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum, e/ou endereço completo da área a ser periciada (se área urbana)

1. VALORAÇÃO ECONÔMICA DOS RECURSOS NATURAIS (DANOS MATERIAIS)

O apoio técnico consiste em apontar uma estimativa monetária dos danos ambientais materiais.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Qual foi o dano ambiental? Qualificá-lo e quantificá-lo.
        
        Qual a estimativa do valor monetário do dano ambiental?
        
        O método de valoração monetária do dano ambiental foi aplicado corretamente?
        
        Quais as parcelas do valor econômico dos recursos ambientais foram estimadas? Justificar.
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a análise, informando o Datum.
Relatórios e Pareceres técnicos emitidos anteriormente por órgãos reguladores, licenciadores e fiscalizadores, se existir.
Delimitação quanto a abrangência da valoração;
Outras informações e documentos existentes sobre a ocorrência do dano ambiental, e dos bens e serviços ambientais afetados.

OUTROS – CONVÊNIOS E COOPERAÇÕES TÉCNICAS
1. AGE – AUDITORIA PREVISTA NO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA VIGENTE

O trabalho técnico consiste na realização de Auditoria pela equipe de auditores da CGE, nos documentos remetidos pelo Promotor de Justiça, com o objetivo de se constatar eventuais irregularidades.

1. 1. Com relação aos quesitos, sugerimos:

1. 1. 1. 1. Solicito a realização de Auditoria nos documentos que compõem a investigação com o objetivo de se constatar eventuais irregularidades.

1. 1. Para a solicitação da perícia ao CAOP, o requerente deverá encaminhar:

1. 1. 1. 1. Cópia integral do procedimento instaurado (pdf legível).

1. CRO – PERÍCIA ODONTOLÓGICA PREVISTA NO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA VIGENTE

O apoio técnico consiste na apuração de fatos decorrentes da má prática da odontologia, quer no plano singular, quer no plano difuso, coletivo e/ou individual homogêneo, quer sejam os interessados entes de natureza privada ou pública, independentemente da avaliação ética que lhe incumbe. Poderá englobar também a apuração de fatos decorrentes de qualquer inadequação, omissão ou má administração de estabelecimentos odontológicos quando haja possibilidade de dano ou lesão aos interesses citados acima.

1. 1. Com relação aos quesitos, sugerimos:

1. 1. 1. 1. Criar os quesitos conforme as particularidades da perícia indicando as questões que pretende que sejam observadas pelo perito.

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia integral do procedimento instaurado (pdf legível).

1. ERRO MÉDIDO OU DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO PRESTADO AO PACIENTE

O apoio técnico consiste em analisar todo o prontuário do paciente, com o objetivo de identificar fatos e atos que indiquem a possibilidade de ocorrência de erro médico ou deficiência no atendimento prestado ao paciente.

1. 1. São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

1. 1. 1. 1. Da análise do prontuário é possível afirmar que houve mau resultado ou resultado adverso decorrente de ação ou da omissão do médico?
        
        É possível afirmar que houve imperícia decorrente da falta de observação das normas técnicas, por despreparo prático ou insuficiência de conhecimento?
        
        É possível afirmar que houve imprudência quando o médico por ação ou omissão assume procedimentos de risco para o paciente sem respaldo científico ou, sobretudo, sem esclarecimentos à parte interessada?
        
        É possível afirmar que houve negligência quando o médico trata com descaso ou pouco interesse os deveres e compromissos éticos com o paciente e até com a instituição?
        
        É possível afirmar que ocorreram condições adversas para o exercício da medicina, desde a escassez de recursos materiais, o número excessivo de pacientes ou a limitação dos meios de diagnósticos e cura?
        
        Quais outras observações e recomendações pertinentes?

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia completa do prontuário do paciente (pdf legível).

1. FPI – FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA INTEGRADA PREVISTA NO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA VIGENTE

A Fiscalização Preventiva e Integrada (FPI) é uma ação de cunho institucional e fiscalizatório, desenvolvida em conjunto com diversos órgãos para executar uma fiscalização específica em um segmento do mercado, uma atividade econômica ou em alguma outra área de interesse da sociedade. Essas intervenções têm a finalidade de prevenir e proteger os cidadãos de possíveis irregularidades em locais com significativo potencial de risco, promovendo, desta forma, a segurança e a melhoria da qualidade de vida da população.

Preventiva - Porque seu objetivo principal é prevenir os responsáveis pelo segmento/atividade antes que ocorra sinistros. Essas atividades são realizadas por meio de orientação e conscientização, antevendo circunstâncias adversas ou desastrosas nesses ambientes.

Integrada - Porque envolve diversas entidades, órgãos e instituições na sua implementação. Ao invés de agir de forma isolada, os órgãos participantes da FPI unem esforços na realização de um trabalho em conjunto. Desta forma, as ações de fiscalização e controle são otimizadas em benefício da comunidade.

A FPI pode ser desenvolvida em espaços públicos, como estádios esportivos, teatros, cinemas, hospitais, indústrias, mercados, hotéis, shopping centers, parques de diversão, feiras agropecuárias, festas de carnaval e outros eventos de grande porte, igrejas, entre outros locais.

1. 1. Com relação aos quesitos, sugerimos:

1. 1. 1. 1. Criar os quesitos conforme a natureza do local que será submetido à FPI e as questões que pretende que sejam observadas pela equipe.

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Localização, por meio de coordenadas geográficas, da área a ser realizada a fiscalização, informando o Datum, e/ou endereço do local (se área urbana).
        
        Preencher a SAT da forma mais detalhada possível, indicando todos os aspectos de deverão nortear a FPI, a fim de possibilitar a correta escalação dos parceiros que comporão a equipe de fiscalização.

1. IFMT – DIVERSAS ÁREAS CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA VIGENTE

O trabalho técnico consiste na realização de Perícia em diversas áreas de atuação, conforme disponibilidade do IFMT, obtida após a formalização da demanda via ofício.

1. 1. Com relação aos quesitos, sugerimos:

1. 1. 1. 1. Criar os quesitos conforme as particularidades da perícia indicando as questões que pretende que sejam observadas pelo perito.

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia integral do procedimento instaurado (pdf legível).

1. TCE – AUDITORIA PREVISTA NO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA VIGENTE

O trabalho técnico consiste na realização de Auditoria pela equipe de auditores do TCE, nos documentos remetidos pelo Promotor de Justiça, com o objetivo de se constatar eventuais irregularidades.

1. 1. Com relação aos quesitos, sugerimos:

1. 1. 1. 1. Solicito a realização de Auditoria nos documentos que compõem a investigação com o objetivo de se constatar eventuais irregularidades.

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia integral do procedimento instaurado (pdf legível).

1. UFMT – DIVERSAS ÁREAS CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA VIGENTE

O trabalho técnico consiste na realização de Perícia em diversas áreas de atuação, conforme disponibilidade da UFMT, obtida após a formalização da demanda via ofício.

1. 1. Com relação aos quesitos, sugerimos:

1. 1. 1. 1. Criar os quesitos conforme as particularidades da perícia indicando as questões que pretende que sejam observadas pelo perito.

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia integral do procedimento instaurado (pdf legível).

1. UNEMAT – DIVERSAS ÁREAS CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA VIGENTE

O trabalho técnico consiste na realização de Perícia em diversas áreas de atuação, conforme disponibilidade da UNEMAT, obtida após a formalização da demanda via ofício.

1. 1. Com relação aos quesitos, sugerimos:

1. 1. 1. 1. Criar os quesitos conforme as particularidades da perícia indicando as questões que pretende que sejam observadas pelo perito.

1. 1. Documentos necessários para a análise técnica:

1. 1. 1. 1. Cópia integral do procedimento instaurado (pdf legível).

1. USO EXCLUSIVO DO CAOP - MIGRAÇÃO

O assunto em questão servirá para a migração das solicitações de perícias já em curso no CAOP para o Portal SAT. Esse campo é de uso exclusivo do CAOP.

1. 1. Com relação aos quesitos:

1. 1. 1. 1. Os quesitos eventualmente formulados pelo requerente, encontram-se no documento de solicitação da perícia.

1. 1. Com relação à documentação necessária, o perito deve consultar o SIMP registrado no CAOP.

arquivo(s) anexado(s)

Manual de Quesito

arquivo(s) anexado(s)

anexo-ii-manual-de-quesitos.pdf

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Instrução Normativa SAO 01-2019 (CENTROS DE APOIO OPERACIONAL) - MANUAL DE QUESITOS

DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO PERICIAL CONTÁBIL

ANÁLISE CONTÁBIL E FINANCEIRA DE LICITAÇÃO (exceto obras públicas)

Para a solicitação do apoio técnico contábil ao CAOP referente a licitação, independentemente de qualquer das situações abaixo, o requerente deverá encaminhar:

Comprovante de pagamento (cheque, transferências bancárias, DOC, TED), em PDF;

Cópia do contrato e eventuais aditivos, em PDF;

Notas de empenho, em PDF;

Nota Fiscal (PDF);

Notas de Liquidação, em PDF;

Ordem de pagamento, em PDF;

Processo Licitatório completo ou Adesão (Carona), em PDF;

Termo de Referência ou Projeto Básico, em PDF;

Compra de Bens:

São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

Houve Termo de Referência?

O projeto básico, ou termo de referência, foi elaborado descrevendo o objeto com o mínimo de detalhamento necessário?

Houve restrições indevidas no que se refere à qualificação técnica, econômico-financeira dos licitantes?

Foram realizadas pesquisas de mercado na fase interna da Licitação, ou seja, foram juntados ao Termo de Referência ou Projeto Básico pesquisas de preços? Consta alguma irregularidade nas cotações?

Houve a devida publicidade do certame nos meios e prazos adequados?

Há indícios de irregularidades com relação ao processo que indiquem possível ocorrência de direcionamento de licitação ou de licitação montada?

Nos Preços ofertados/contratados houve subpreços ou sobrepreços, de modo a evitar possíveis distorções dos preços unitários ofertados/contratados? Essa situação gerou acréscimos contratuais levando a possíveis aditamentos do contrato?

Comparando com os valores de mercado, custo histórico ou valores referenciais é possível dizer que a proposta vencedora, em termos globais e parciais, apresenta irregularidade? Demonstrar.

O contrato foi formalizado nas mesmas condições da proposta vencedora? Se houver divergência, apontar e mensurar.

Os aditivos contratuais obedeceram aos critérios previstos na legislação?

Os valores e quantitativos apresentados nas notas fiscais conferem com os valores das propostas, instrumentos contratuais e notas de empenhos?

O licitante ofereceu as garantias exigidas pelo contrato? Há comprovação do depósito dessas garantias?

Houve pagamento sem prévio empenho e/ou sem a devida liquidação? Foi seguida a ordem cronológica considerando as datas de emissão das notas fiscais e respectivas datas de pagamento?

Considerando a contratação de um mesmo objeto, durante o exercício, há indício de fracionamento?

Há indício de que os bens/produtos e ou serviços contratados não foram efetivamente recebidos/prestados, de acordo com as especificações? Houve cumprimento dos prazos de execução contratual?

Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

Para este assunto, o requerente deverá acrescentar os seguintes documentos:

Cópia das possíveis licitações e/ou contratação direta com suspeita de fracionamento, em PDF;

Pedido de ordem de fornecimento do bem emitido ao contratado (PDF);

Planilha de pesquisa de preço de mercado local, da época dos fatos, dos produtos adquiridos/contratados, em XLS;

Compra e Prestação de Serviço

São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

Houve Termo de Referência?

O projeto básico, ou termo de referência, foi elaborado descrevendo o objeto com o mínimo de detalhamento necessário?

Houve restrições indevidas no que se refere à qualificação técnica, econômico-financeira dos licitantes?

Foram realizadas pesquisas de mercado na fase interna da Licitação, ou seja, foram juntados ao Termo de Referência ou Projeto Básico pesquisas de preços? Consta alguma irregularidade nas cotações?

Houve a devida publicidade do certame nos meios e prazos adequados?

Há indícios de irregularidades com relação ao processo que indiquem possível ocorrência de direcionamento de licitação ou de licitação montada?

Nos Preços ofertados/contratados houve subpreços ou sobrepreços, de modo a evitar possíveis distorções dos preços unitários ofertados/contratados? Essa situação gerou acréscimos contratuais levando a possíveis aditamentos do contrato?

Comparando com os valores de mercado, custo histórico ou valores referenciais é possível dizer que a proposta vencedora, em termos globais e parciais, apresenta irregularidade? Demonstrar.

O contrato foi formalizado nas mesmas condições da proposta vencedora? Se houver divergência, apontar e mensurar

Os aditivos contratuais obedeceram aos critérios previstos na legislação?

Os valores e quantitativos apresentados nas notas fiscais conferem com os valores das propostas, instrumentos contratuais e notas de empenhos?

O licitante ofereceu as garantias exigidas pelo contrato? Há comprovação do depósito dessas garantias?

Houve pagamento sem prévio empenho e/ou sem a devida liquidação? Foi seguida a ordem cronológica considerando as datas de emissão das notas fiscais e respectivas datas de pagamento?

No caso de prestação de serviços, houve a comprovação dos impostos devidos? Caso não, detalhe e quantifique.

Considerando a contratação de um mesmo objeto, durante o exercício, há indício de fracionamento?

Há indício de que os bens/produtos e ou serviços contratados não foram efetivamente recebidos/prestados, de acordo com as especificações? Houve cumprimento dos prazos de execução contratual?

Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

Para este assunto, o requerente deverá acrescentar os seguintes documentos:

Enviar a composição de custos de todos os preços unitários ofertados, mediante planilha de custos e formação de preços, inclusive a marca dos materiais considerados na composição dos preços, em XLS ou PDF;

Legislação Tributária vigente na época do fato, em PDF;

Pedido de ordem do serviço emitido ao contratado (PDF);

Planilha de pesquisa de preço de mercado local, da época dos fatos, dos produtos adquiridos/contratados, em XLS;

Prestação de Serviço

São sugeridos os seguintes quesitos, desde que aplicáveis ao caso concreto:

Houve Termo de Referência?

O projeto básico, ou termo de referência, foi elaborado descrevendo o objeto com o mínimo de detalhamento necessário?

Houve restrições indevidas no que se refere à qualificação técnica, econômico-financeira dos licitantes?

Foram realizadas pesquisas de mercado na fase interna da Licitação, ou seja, foram juntados ao Termo de Referência ou Projeto Básico pesquisas de preços? Consta alguma irregularidade nas cotações?

Houve a devida publicidade do certame nos meios e prazos adequados?

Há indícios de irregularidades com relação ao processo que indiquem possível ocorrência de direcionamento de licitação ou de licitação montada?

Nos Preços ofertados/contratados houve subpreços ou sobrepreços, de modo a evitar possíveis distorções dos preços unitários ofertados/contratados? Essa situação gerou acréscimos contratuais levando a possíveis aditamentos do contrato?

Comparando com os valores de mercado, custo histórico ou valores referenciais é possível dizer que a proposta vencedora, em termos globais e parciais, apresenta irregularidade? Demonstrar.

O contrato foi formalizado nas mesmas condições da proposta vencedora? Se houver divergência, apontar e mensurar.

Os aditivos contratuais obedeceram aos critérios previstos na legislação?

Os valores e quantitativos apresentados nas notas fiscais conferem com os valores das propostas, instrumentos contratuais e notas de empenhos?

O licitante ofereceu as garantias exigidas pelo contrato? Há comprovação do depósito dessas garantias?

Houve pagamento sem prévio empenho e/ou sem a devida liquidação? Foi seguida a ordem cronológica considerando as datas de emissão das notas fiscais e respectivas datas de pagamento?

No caso de prestação de serviços, houve a comprovação dos impostos devidos? Caso não, detalhe e quantifique.

Considerando a contratação de um mesmo objeto, durante o exercício, há indício de fracionamento?

Há indício de que os bens/produtos e ou serviços contratados não foram efetivamente recebidos/prestados, de acordo com as especificações? Houve cumprimento dos prazos de execução contratual?

Quais outras observações ou esclarecimentos os peritos julgam convenientes, com relação ao que foi até então apurado?

Documentos necessários para a análise técnica:

Cópia da RAIS, quando existe a contratação de servidores na execução do contrato (PDF)?

Enviar a composição de custos de todos os preços unitários ofertados, mediante planilha de custos e formação de preços (XLS ou PDF);