Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

PORTARIA N.º 617/2019-PGJ - abono de permanência

sexta-feira, 10 de maio de 2019, 10h25

PORTARIA N.º 617/2019-PGJ

A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei Complementar n.º 416, de 22 de dezembro de 2010, tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 006329-001/2018, RESOLVE:

Conceder à servidora CIDÁLIA JOSEFINA ALVES DA ROCHA, Auxiliar de Agente Administrativo, matricula n.º 000009, abono de permanência, relativo à Previdência, com efeito retroativo a 17.07.2018, tendo em vista já possuir todos os requisitos para aposentar-se voluntariamente e a opção de permanecer em atividade, conforme preconiza as regras do artigo 40, § 19, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 08 de maio de 2019.

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

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