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ATO ADMINISTRATIVO Nº 808/2019-PGJ - Altera o art. 110, caput, e incisos I, V e VI do Ato Administrativo nº 520/2016-PGJ, que dispõe sobre o Regimento Interno da Procuradoria Geral de Justiça.

sexta-feira, 10 de maio de 2019, 10h25

ATO ADMINISTRATIVO Nº 808/2019-PGJ

Altera o art. 110, caput, e incisos I, V e VI do Ato Administrativo nº 520/2016-PGJ, que dispõe sobre o Regimento Interno da Procuradoria Geral de Justiça.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, RESOLVE:

Art. 1º O art. 110, caput, e incisos I, V e VI do Ato Administrativo nº 520/2016-PGJ, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 110. O Assessor de Procurador, cargo de natureza especial de nível superior, tem como missão prestar assessoramento direto ao Procurador de Justiça ou aos Subprocuradores-Gerais de Justiça em assuntos jurídicos em geral, por meio do desempenho das seguintes atribuições:

I - prestar assessoramento jurídico nos assuntos designados pelo Membro ao qual for subordinado;

(...)

V - atender as partes interessadas que procuram os órgãos em que estão lotados;

VI - desenvolver outras atribuições definidas pelo Membro ao qual for subordinado.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 09 de maio de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça