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RESOLUÇÃO Nº 164/2019 – CPJ - Altera o art. 2º, ÁREA CÍVEL, da Resolução nº 104/2015 – CPJ.

segunda-feira, 06 de maio de 2019, 16h43

RESOLUÇÃO Nº 164/2019 – CPJ

Altera o art. 2º, ÁREA CÍVEL, da Resolução nº 104/2015 – CPJ

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 18, XV, da Lei Complementar nº 416/2010 e,

CONSIDERANDO a decisão do E. Colégio de Procuradores de Justiça, registrada nos autos do Procedimento GEDOC nº 20.14.0001.0001508/2019-65, RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o art. 2º da Resolução nº 104/2015 – CPJ, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º…………………….

…………………………….

ÁREA CÍVEL

I. ………………………….

…………………………….

I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete oficiar nos feitos pertencentes à diretoria do foro, bem como nos feitos judiciais, como autor e custos legis, e nos procedimentos extrajudiciais atinentes:

a) à tutela do consumidor e da cidadania;

b) à tutela coletiva e individual do idoso e da pessoa com deficiência;

c) à tutela do meio ambiente (feitos cíveis e criminais).

d) às fundações.

…………………………….

I.III) À 3ª Promotoria de Justiça compete oficiar nos feitos afetos à 4ª Vara Cível, bem como nos feitos judiciais, como autor e custos legis, e nos procedimentos extrajudiciais atinentes à área de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 02 de maio 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

Procuradora de Justiça

Secretária do Colégio de Procuradores de Justiça em substituição