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ATO N.º 324/2019-PGJ - Pensão por morte.

quinta-feira, 18 de abril de 2019, 09h17

ATO N.º 324/2019-PGJ

A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 001387-001/2017–PGJ, RESOLVE: Retificar, em parte, o Ato n.º 100/2017-PGJ, publicado no Diário Oficial de 17.03.2017, para considerar a seguinte redação: conceder pensão por morte à Srª INÊS AMÉLIA NIGRO, matrícula n.º 002047, portadora do RG n.º 0249849-9-SSP/MT e do CPF n.º 550.768.311-53, em razão do falecimento do Promotor de Justiça aposentado, Dr. HERMANN LIAIS DUTRA PIMENTA, nos termos do artigo 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com o artigo 151, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 416, de 22 de dezembro de 2010 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado de Mato Grosso), c/c artigo 245, inciso I, “b”, e artigo 246, § 4º da Lei Complementar n.º 04/1990, com efeito retroativo a 19.07.2016 (data do óbito).

Cuiabá, 16 de abril de 2019.

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa