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PORTARIA Nº 464/2019-PGJ - Designação

sexta-feira, 29 de março de 2019, 08h43

PORTARIA Nº 464/2019-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010,

CONSIDERANDO a missão incumbida ao Ministério Público brasileiro pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO os princípios institucionais do Ministério Público, insculpidos na Carta da República, principalmente o da unidade;

CONSIDERANDO a complexidade dos feitos que abarcam a malversação de recursos públicos no âmbito da Saúde em todo o território brasileiro;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, que norteia toda atividade da Administração Pública; RESOLVE: DESIGNAR os membros que atuam perante as 14ª e 17ª Promotorias Criminais Especializadas na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária da Capital, para prestar apoio à Procuradoria da República em Mato Grosso - MPF nos feitos correlatos aos crimes que envolvem a malversação de recursos públicos afetos à Saúde no Estado de Mato Grosso.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de março de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça