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ATO ADMINISTRATIVO N.º 794/2019-PGJ - Altera o artigo 18 do Ato Administrativo nº 264/2012-PGJ, que regulamenta o concurso de remoção de servidor, previsto no art. 18, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.782, de 19 de julho de 2012.

sexta-feira, 29 de março de 2019, 08h32

ATO ADMINISTRATIVO Nº 794/2019-PGJ

Altera o artigo 18 do Ato Administrativo nº 264/2012-PGJ, que regulamenta o concurso de remoção de servidor, previsto no art. 18, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.782, de 19 de julho de 2012.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 18 do Ato Administrativo nº 264/2012-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. Fica criada a Comissão de Concurso de Remoção de Servidores, presidida por um membro representante da Administração Superior e composta pelos seguintes servidores:”

I - Diretor-Geral do Ministério Público;

II - Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas;

III - 03 (três) servidores do Departamento de Gestão de Pessoas; e

IV - 01 (um) servidor da Assessoria Especial (multifuncional).”

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições a ele contrárias.

Cuiabá/MT, 29 de março de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça