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ATO Nº 239/2019-PGJ - Aposentadoria de Servidor

segunda-feira, 18 de março de 2019, 10h06

ATO n.º 239/2019-PGJ

A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.° 20.14.0001.0000696/2019-67, RESOLVE: Aposentar, voluntariamente, por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 3.º, incisos I, II, III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n.º 47/2005 e nos artigos 213, Inciso III, alínea “a”, 215 caput e 216, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 04/1990, o Sr. MAURO FAUSTINO DA SILVA, matrícula n.º 000172, portador do RG n.º 200762-SSP/MT e do CPF n.º 079.550.731-34, com proventos integrais do cargo efetivo de Motorista, nível VII - classe “B” – Serviços Auxiliares de Apoio – MP-SAA, conforme artigos 6.º e 7.º, inciso III, Anexos I e III, do Grupo III, da Lei Estadual n.º 9.782/2012, da Procuradoria Geral de Justiça, com jornada semanal de 40 horas de trabalho, contando, até 21-02-2019, com 50 (cinquenta) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de tempo total de contribuição, com efeitos a partir de 18-03-2019.

Cuiabá, 18 de março de 2019.

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa