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ATO Nº 256/2019-PGJ - GAECO

quarta-feira, 20 de março de 2019, 08h56

ATO Nº 256/2019-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as peculiaridades do Estado de Mato Grosso, notadamente suas dimensões e variações econômicas, que diversificam a criminalidade organizada; CONSIDERANDO a possibilidade de desconcentração das atividades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso junto ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 16/2003, do Colégio de Procuradores de Justiça, com redação dada pela Resolução nº 162/2019-CPJ; RESOLVE:

Art. 1º O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO, com sede na Comarca de Cuiabá, passa a contar, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com as seguintes unidades desconcentradas:

I – GAECO Barra do Garças;

II – GAECO Cáceres;

III – GAECO Rondonópolis;

IV – GAECO Sorriso.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 20 de março de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça