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ATO ADMINISTRATIVO N.º 785/2019-PGJ - Revoga os Atos Administrativos números 767/2019-PGJ e 756/2019-PGJ.

sexta-feira, 15 de março de 2019, 10h11

ATO ADMINISTRATIVO Nº 785/2019-PGJ

Revoga os Atos Administrativos números 767/2019-PGJ e 756/2019-PGJ.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições previstas na Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE:

Art. 1º Revogar os Atos Administrativos números 767/2019-PGJ e 756/2019-PGJ.

Art. 2º Restaurar os efeitos do Ato Administrativo nº 594/2017-PGJ, com as modificações implementadas até o de nº 718/2018-PGJ, de forma que os termos de adesão ao programa de serviço voluntário a serem celebrados a partir desta data reger-se-ão pelas referidas normas.

Art. 3º Resilir os Termos de Adesão ao serviço voluntário do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, firmados sob a vigência do Ato Administrativo nº 756/2019-PGJ.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições a ele contrárias.

Cuiabá/MT, 15 de março de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça