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ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 064/2019-PGJ/CGMP

quinta-feira, 14 de março de 2019, 09h21

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 064/2019-PGJ/CGMP

Revoga o Ato Normativo Conjunto nº 039/2015-PGJ/CGMP, que institui o Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e disciplina a forma da sua atuação.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416/2010, em especial pelo disposto em seus artigos 16, XIX, “c” e 37, VII;

CONSIDERANDO a edição do Ato Administrativo nº 776/2019-PGJ, que institui e organiza os Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, em especial pelo previsto em seu artigo 2º, inciso V, que institui o Centro de Apoio Operacional do Júri; RESOLVEM:

Art. 1º Revogar o Ato Normativo Conjunto nº 039/2015-PGJ/CGMP, que institui o Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e disciplina a forma da sua atuação.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições a ele contrárias.

Cuiabá/MT, 14 de março de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Corregedor-Geral