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ATO ADMINISTRATIVO N.º 784/2019-PGJ - Altera o Ato Administrativo nº 520/2016-PGJ, que dispõe sobre o Regimento Interno da Procuradoria Geral de Justiça.

quinta-feira, 14 de março de 2019, 09h20

ATO ADMINISTRATIVO Nº 784/2019-PGJ

Altera o Ato Administrativo nº 520/2016-PGJ, que dispõe sobre o Regimento Interno da Procuradoria Geral de Justiça.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 16, inciso XX, alínea “g”, da Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, RESOLVE: Art. 1º Alterar os incisos V e XV do artigo 35 do Ato Administrativo nº 520/2016-PGJ, com redação dada pelo Ato Administrativo nº 640/2017-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35 (…) (…) V - assistir o Secretário-Geral do Ministério Público e o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções;

(…) XV - decidir sobre assuntos relacionados a processos licitatórios, dispensa ou inexigibilidade de licitação; (...)”

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º/03/2019, revogando-se as disposições a ele contrárias.

Cuiabá/MT, 14 de março de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça