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ATO ADMINISTRATIVO Nº 782/2019-PGJ - Altera o Ato Administrativo nº 712/2018-PGJ, que dispõe sobre o Regimento Interno ...

quarta-feira, 13 de março de 2019, 20h43

ATO ADMINISTRATIVO Nº 782/2019-PGJ

Altera o Ato Administrativo nº 712/2018-PGJ, que dispõe sobre o Regimento Interno do Centro de Apoio Operacional do Conhecimento e Segurança da Informação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso IV do artigo 4º do Anexo I do Ato Administrativo nº 712/2018-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (…)

(...)

IV - integrar, como Membro, o Comitê de Políticas de Segurança Institucional (CPSI) do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto no inciso III do artigo 18 da Resolução nº 156/2016-CNMP; a Rede de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro - REDE-LAB; a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, ENCCLA; o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas; o Comitê de Política de Segurança Institucional do MPMT; e a Comissão de Segurança do MPMT;

(…)”

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições a ele contrárias.

Cuiabá/MT, 13 de março de 2019.

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

Procuradora-Geral de Justiça em Substituição