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ATO N.º 215/2019-PGJ - Retificar, em parte, o Ato n.º 042/2017-PGJ (pensão por morte).

terça-feira, 12 de março de 2019, 20h29

ATO N.º 215/2019-PGJ

A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 002146-001/2017, RESOLVE: Retificar, em parte, o Ato n.º 042/2017-PGJ, para considerar a seguinte redação: conceder pensão por morte à Srª JANETE DA SILVA OURIVES, matrícula n.º 002050, portadora do RG n.º 0085688-6-SESP/MT e do CPF n.º 284.706.051-00, em razão do falecimento do Procurador de Justiça aposentado, Dr. ATTILIO OURIVES, nos termos do artigo 40, § 7°, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c os artigos 151 e 247 da Lei Complementar Estadual n.º 416/2010, 235 da Lei Complementar Federal n.º 75/1993, 245, inciso I, alínea “a” e 247, da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990, com efeitos retroativos a 27/12/2016 (data do óbito).

Revoga-se o Ato n.º 428/2017-PGJ, publicado no Diário Oficial do dia 13.11.2017.

Cuiabá, 11 de março de 2019.

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa