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ATO Nº 208/2019-PGJ - Altera o Ato nº 358/2011-PGJ, que fixa o valor da gratificação..."

quinta-feira, 07 de março de 2019, 17h34

ATO Nº 208/2019-PGJ

Altera o Ato nº 358/2011-PGJ, que fixa o valor da gratificação de que trata os incisos IV, V e VI do artigo 143 da Lei Complementar nº 416/2010, relativa ao exercício de função em órgãos auxiliares ou da administração superior do Ministério Público, ao exercício cumulativo de cargos ou de funções e ao exercício de função em Promotoria de Justiça de difícil provimento.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato nº 358/2011-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (…)

§ 1º Fará jus à gratificação proporcional aos dias trabalhados prevista neste artigo o membro que responder, como se titular fosse, por outra Promotoria ou Procuradoria, sem prejuízo daquela de sua titularidade, e sem a colaboração de outro membro na unidade ministerial cumulada.

Art. 2º Revogar o inciso IV do artigo 2º-A do Ato nº 358/2011-PGJ.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições a ele contrárias.

Cuiabá/MT, 07 de março de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça