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PORTARIA Nº 213/2019-PGJ - Designação gestor do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA.

quarta-feira, 06 de março de 2019, 16h49

PORTARIA Nº 213/2019-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010,

CONSIDERANDO o disposto no Ato Administrativo nº 231/2012-PGJ, que estabelece o procedimento, o processamento e a forma de análise dos dados obtidos mediante decisão judicial de quebra de sigilo bancário, por meio da utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, e dá outras providências; RESOLVE:

Art. 1º Designar o Promotor de Justiça RUBENS ALVES DE PAULA, Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Conhecimento e Segurança da Informação - CAOP/CSI, como gestor, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, com efeitos a partir de 1º/03/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições a ela contrárias.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 1º de março de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça