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PORTARIA Nº 201/2019-PGJ - Designação para coordenar o NARE, bem como para substituir o coordenador do NACO Criminal.

quarta-feira, 06 de março de 2019, 11h31

PORTARIA Nº 201/2019-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, em especial pelo disposto em seus artigos 71, inciso XVI e 75, RESOLVE:

Art. 1º Designar o Procurador de Justiça JOSÉ DE MEDEIROS para, sem prejuízo do exercício de suas atribuições junto à 4ª Procuradoria de Justiça Criminal, coordenar o Núcleo de Apoio para Interposição de Recursos aos Tribunais Superiores - NARE, bem como para substituir o coordenador do NACO Criminal - Núcleo de Ações de Competência Originária Criminal em suas ausências e impedimentos, com efeitos a partir de 1º/03/2019.

Art. 2º Delegar, sem prejuízo de exercício próprio, as funções originárias de interposição de recursos junto às Cortes de Justiça local e Superiores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições a ela contrárias.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 1º de março de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça