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PORTARIA Nº 200/2019-PGJ - Designação para coordenar o NACO Criminal e NARE.

quarta-feira, 06 de março de 2019, 11h25

PORTARIA Nº 200/2019-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, em especial pelo disposto em seus artigos 71, inciso XVI e 77, RESOLVE:

Art. 1º Designar o Procurador de Justiça DOMINGOS SÁVIO DE BARROS ARRUDA para, com prejuízo do exercício de suas atribuições junto à 13ª Procuradoria de Justiça Criminal, coordenar o NACO Criminal - Núcleo de Ações de Competência Originária Criminal, bem como para substituir o coordenador do Núcleo de Apoio para Interposição de Recursos aos Tribunais Superiores - NARE em suas ausências e impedimentos, com efeitos a partir de 1º/03/2019.

Art. 2º Delegar, sem prejuízo do próprio exercício, as funções de execução inerentes ao cargo de Procurador-Geral de Justiça referentes às atribuições de abertura de investigações e propositura de ações de competência originária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições a ela contrárias.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 1º de março de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça