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PORTARIA Nº 199/2019-PGJ - Designação de Secretário-Geral do Ministério Público.

quarta-feira, 06 de março de 2019, 11h23

PORTARIA Nº 199/2019-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, em especial pelo disposto em seu artigo 46, RESOLVE:

Art. 1º Designar o Dr. MILTON MATTOS DA SILVEIRA NETO, Promotor de Justiça de Entrância Final, para, com prejuízo do exercício de suas atribuições junto à 22ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Cuiabá, exercer a função de Secretário-Geral do Ministério Público, com efeitos a partir de 1º/03/2019.

Art. 2º Delegar ao referido membro, sem prejuízo de exercício próprio, as funções administrativas e de órgão de execução inerentes ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, nos termos dos artigos 16, inciso XI e 71, inciso XVI, ambos da Lei Complementar Estadual nº 416/2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições a ela contrárias.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 1º de março de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça