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PORTARIA N.º 162/2019-PGJ - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019, 10h21

PORTARIA N.º 162/2019-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 000248-001/2019, RESOLVE:

Conceder ao Dr. WILLIAN OGUIDO OGAMA, Promotor de Justiça, matrícula n.º 001348, AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, referente ao seguinte período:

de 01-09-2004 a 06-05-2005 – correspondendo a zero ano, oito meses e seis dias (00a.08m.06d.) de tempo de contribuição, prestado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e cômputo de antiguidade, nos termos do § 9º, do artigo 40 da Constituição Federal, em conformidade com o parágrafo único do artigo 97.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de fevereiro de 2019.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Procurador-Geral de Justiça em Substituição