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ATO ADMINISTRATIVO Nº 767/2019-PGJ - Suspende os efeitos do Ato Administrativo nº 756/2019-PGJ (serviço voluntário).

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019, 11h31

ATO ADMINISTRATIVO Nº 767/2019-PGJ

Suspende os efeitos do Ato Administrativo nº 756/2019-PGJ.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições previstas na Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE:

Art. 1º Suspender, em parte, os efeitos do Ato Administrativo nº 756/2019-PGJ, que alterou o de nº 594/2017-PGJ, que institui e regulamenta o programa de serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Art. 2º Os termos de adesão ao serviço voluntário celebrados até a presente data, nos moldes do Ato Administrativo nº 756/2019-PGJ, permanecerão vigentes até deliberação posterior.

Parágrafo único. Ainda que a Administração Superior tenha autorizado o credenciamento do prestador de serviço voluntário, as regras contidas no Ato Administrativo nº 756/2019-PGJ somente se aplicarão aos termos de adesão efetivamente firmados sob este regime, até a data de publicação do presente.

Art. 3º Os termos de adesão a serem celebrados a partir da publicação deste Ato Administrativo reger-se-ão pelas normas constantes no Ato Administrativo nº 594/2017-PGJ, com redação dada pelos de números 600/2017-PGJ, 679/2018-PGJ e 718/2018-PGJ.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 20 de fevereiro de 2019.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Procurador-Geral de Justiça em exercício