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ATO ADMINISTRATIVO Nº 760/2019-PGJ - Suspende os efeitos do Ato Administrativo nº 393/2014-PGJ.

segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019, 16h30

ATO ADMINISTRATIVO Nº 760/2019-PGJ

Suspende os efeitos do Ato Administrativo nº 393/2014-PGJ.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no dia 26 de novembro de 2018 no bojo da Ação Originária nº 1773/DF; RESOLVE:

Art. 1º Suspender os efeitos do Ato Administrativo nº 393/2014-PGJ.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 11 de fevereiro de 2019.

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça