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ATO N.º 014/2019-PGJ - Estabilidade de servidor.
segunda-feira, 21 de janeiro de 2019, 10h04
ATO N.º 014/2019-PGJ
O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que consta na Ata de Reunião da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, datada do dia 28.06.2018, e,
Considerando o que estabelece o Artigo 12 parágrafo único, da Lei Estadual n.º 9.782/2012, RESOLVE:
Art. 1º Declarar apto e capaz para o desempenho do cargo ao qual foi nomeado, de Provimento Efetivo e Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o servidor mencionado no seguinte anexo:
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ANEXO I |
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Mat. |
Nome |
Cargo |
Data de Entrada em Exercício |
Data de Conclusão do Estágio Probatório |
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006749 |
RONALDO CESAR DE CASTRO FRANÇA |
Técnico Administrativo |
11/02/2014 |
10/02/2017 |
Art. 2º O servidor relacionado no Anexo I deste Ato, fica, com fulcro no artigo 41, da Constituição Federal, considerado ESTÁVEL no Serviço Público Estadual, após ter cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício.
Cuiabá, 18 de janeiro de 2019.
HÉLIO FREDOLINO FAUST
Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo
