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ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 063/2019-PGJ-CGMP - Altera parcialmente o Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP.

segunda-feira, 07 de janeiro de 2019, 09h50

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 063/2019-PGJ-CGMP

Altera parcialmente o Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhes são conferidas, RESOLVEM:

Art. 1º. Alterar o parágrafo único do artigo 2º do Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP, com redação dada pelo artigo 1º do Ato Normativo Conjunto nº 059/2018-PGJ-CGMP, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. (…)

Parágrafo único. Os pedidos serão formulados no Portal Vida Funcional.

Art. 2º. Alterar o artigo 12 do Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP, com redação dada pelo Ato Normativo Conjunto nº 049/2017-PGJ-CGMP, que passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 12. As férias compensatórias poderão ser parceladas, desde que não haja prejuízo ao serviço.

Art. 3º. Este Ato Normativo Conjunto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 07 de janeiro de 2019.

Mauro Benedito Pouso Curvo

Procurador-Geral de Justiça

Flávio Cezar Fachone

Corregedor-Geral do Ministério Público