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ATO N.º 003/2019-PGJ - Aposentadoria voluntária de membro do MPE.

segunda-feira, 07 de janeiro de 2019, 09h48

ATO N.º 003/2019-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 3º, inciso VIII da Lei Federal n.º 8.625/93, tendo em vista o que consta do gedoc n.º 007031-001/2018-PGJ, resolve: conceder aposentadoria voluntária especial, por tempo de contribuição, com proventos integrais, com fundamento nos artigos 40, § 4º, inciso I e 201, § 1º da Constituição Federal, artigo 3º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 142/2013, artigo 4º, inciso I e artigo 13, ambos da Instrução Normativa SPS/MPS nº 02/2014, ao Dr. CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA, matrícula n.º 001133, portador do RG n.º 11395071-SSP/SP e do CPF n.º 365.490.029-15, no cargo de Promotor de Justiça, contando, até 10.12.2018, com 35 anos, 03 meses e 08 dias de tempo total de serviço e contribuição, com efeitos a partir de 07.01.2019.

Cuiabá, 07 de janeiro de 2019.

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça