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PORTARIA Nº 1.077/2018-PGJ - Delegação (acompanhar orçamento 2019).

sexta-feira, 21 de dezembro de 2018, 15h24

PORTARIA Nº 1.077/2018-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a proposta de Lei Orçamentária Anual não foi votada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, no ano de 2018;

CONSIDERANDO que a maior parte do orçamento cabível ao Ministério Público será executada na gestão do próximo Procurador-Geral de Justiça; CONSIDERANDO a declaração expressa do Governador do Estado de Mato Grosso, eleito no último pleito, de que nomeará o membro do Ministério Público melhor colocado na lista tríplice;

RESOLVE:

Art. 1º DELEGAR ao Promotor de Justiça José Antônio Borges Pereira poderes para acompanhar as discussões relacionadas ao próximo orçamento, que ocorrerão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, no ano de 2019, como representante do Ministério Público de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 21 de dezembro de 2018.

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça