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PORTARIA N° 1.064/2018-PGJ - Penalidade

quinta-feira, 20 de dezembro de 2018, 14h14

PORTARIA N° 1064/2018-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no procedimento autuado sob o Gedoc nº 003555-001/2018, RESOLVE: Aplicar a pena da censura, a Promotora de Justiça Dra. FÂNIA HELENA OLIVEIRA DE AMORIM, matrícula n° 001140, com supedâneo no artigo 191, II, c/c artigo 193 da Lei Complementar nº 416/2010, em cumprimento à decisão proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP nos autos do Processo Disciplinar nº 1.00574/2017-89.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 19 de dezembro de 2018.

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça