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PORTARIA N.º 1.022/2018-PGJ - Abono de permanência.

quinta-feira, 06 de dezembro de 2018, 09h53

PORTARIA N.º 1.022/2018-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 007657-001/2018 (Mandado de Segurança n.º 1007600-82.2017.8.11.0000 – Pje), apenso ao Processo gedoc n.º 000709-001/2017, RESOLVE:

Conceder ao Dr. MILTON PEREIRA MERQUÍADES, Promotor de Justiça, matrícula n.º 001228, abono de permanência, relativo à Previdência, tendo em vista já possuir todos os requisitos para aposentar-se voluntariamente e a opção de permanecer em atividade, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso I, e § 19 da Constituição da República, c/c artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 142/2013, com efeitos a partir de 07-02-2012.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 06 de dezembro de 2018.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo