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ATO N.º 402/2018-PGJ - Pensão por morte (Retifica, em parte, o Ato n.º 432/2016-PGJ).

segunda-feira, 26 de novembro de 2018, 10h10

ATO N.º 402/2018-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 007403-001/2018 (Protocolo n.º 23.407-9/2016 – TCE/MT), RESOLVE: Retificar, em parte, o Ato n.º 432/2016-PGJ, publicado no Diário Oficial de 30.11.2016, para considerar a seguinte redação: conceder pensão por morte à Srª ELIANE DO CARMO DA COSTA BISPO, portadora do RG n.º 0756730-8-SESP/MT e do CPF n.º 415.388.201-10, em razão do falecimento do Procurador de Justiça aposentado, Dr. CARLOS ORIONE, no percentual de 60% (sessenta por cento), com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso I e § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 243, 245, inciso I, alínea “c”, 247 e 252, todos da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com efeitos ex nunc.

Cuiabá, 26 de novembro de 2018.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo