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ATO N.º 396/2018-PGJ - Pensão por morte (membro do MPE).

quinta-feira, 22 de novembro de 2018, 09h47

ATO N.º 396/2018-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n.º 007071-001/2018, RESOLVE: Conceder pensão por morte, à Srª BENEDITA PAELLO CAMARÃO, portadora do RG n.º 2971417-6-SSP/MT e do CPF n.º 207.454.271-20, em razão do falecimento do cônjuge, Dr. MOACY FELIPE CAMARÃO, Promotor de Justiça aposentado, matrícula n.º 001060, nos termos do artigo 40, § 7°, inciso I e § 8°, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, com efeitos retroativos a 25-10-2018 (data do óbito).

Cuiabá, 21 de novembro de 2018.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo