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ATO ADMINISTRATIVO Nº 725/2018-PGJ - Altera o inciso IX do artigo 3º do Ato Administrativo nº 613/2017-PGJ - (atribuições Subprocuradorias).

terça-feira, 30 de outubro de 2018, 09h15

ATO ADMINISTRATIVO Nº 725/2018-PGJ

Altera o inciso IX do artigo 3º do Ato Administrativo nº 613/2017-PGJ, que divide a Subprocuradoria-Geral de Justiça em Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e Institucional e Subprocuradoria-Geral de Justiça Administrativa, e revoga o inciso VII do artigo 34 do Ato Administrativo nº 520/2016-PGJ, que dispõe sobre o regimento interno da Procuradoria Geral de Justiça.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições previstas na Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE:

Art. 1º O inciso IX do artigo 3º do Ato Administrativo nº 613/2017-PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º………………….

………………………….

IX – determinar a instauração de instruções sumárias, sindicâncias e processos administrativos contra integrantes dos quadros auxiliares, decidi-los e executá-los, salvo quando se tratar de aplicação de pena de demissão;

………………………….

Art. 2º Revogar o inciso VII do artigo 34 do Ato Administrativo nº 520/2016-PGJ.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 25 de outubro de 2018.

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça